Estado Paralelo em Doutrina

Em paralelo com isso, parece evidente que o mesmo deve ocorrer em relação a sentenças arbitrais estrangeiras, razão pela qual a alteração legislativa explicita algo que já se impunha na prática... Aliás, a primeira parte desse mesmo artigo III expressamente prevê a possibilidade de cada Estado estabelecer o procedimento para o reconhecimento da sentença arbitral estrangeira, chancelando hipóteses

Nessa peça, devem constar, obrigatoriamente: I – o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e também se deixou testamento; II – o nome, o estado, a idade

São formados unilateralmente pelo Estado, por meio do chamado termo de dívida ativa. 22 Em que pese esta condição, o fato de serem inscritos pelo Poder Público lhes confere autoridade e uma via própria... X, a seguir examinado. i) a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos …

Para esse fim, o banco investigado contratou, nos Estados Unidos, um escritório de advocacia, especializado na área de crimes econômico-financeiros, que, de posse de ordem judicial emanada pelo estado... Em paralelo à necessidade de regulamentação em legislação infraconstitucional, incumbiria à OAB refletir sobre a possibilidade de habilitação e de certificação de profissionais advogados para atuarem nesse... Estabelecendo um paralelo com a portaria de instauração do inquérito policial, Evinis …

justiça criminal brasileiro, os órgãos ou institutos de perícia criminal oficial estão posicionados no subsistema investigativo, compondo as estruturas dos órgãos policiais de natureza repressiva ou em paralelo... Polícia Científica daquele estado... (A/S): Governador do Estado de Tocantins, Intdo. (A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins. Public 24-06-2021, j. 8-06-2021, Rel. Edson Fachin. .. BRASIL. Ministério da Justiça

Resultado: nem o Estado-investigação, nem o Estado-acusação, tampouco o Estado-juiz teriam o testemunho desses vestígios, materializado, técnico e cientificamente, em um laudo pericial... Sob a perspectiva jurídica, guardando paralelo com a própria característica instrumental do processo penal, para as hipóteses de crimes que deixam vestígios, o legislador reconhece na prova pericial um... Não é por menos que a legislação processual penal confere aos agentes persecutórios do Estado a …

A arbitragem na União Europeia, nos Estados Unidos da América e no Mercosul . IPJA - Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos Avançados, 2015; (ix) CABRAL, Antonio do Passo... O efeito negativo, por sua vez, se relaciona com o Estado, pois impede que o juiz togado analise o mérito da controvérsia que, por vontade das partes, deverá ser resolvida por arbitragem 22... sobre arbitragem 8 , como é o caso do Brasil, da França 9 , do Equador 10 , do Reino Unido 11 , de Singapura 12 , do Peru 13 , …

Já a imparcialidade vincula-se a critérios subjetivos e de difícil aferição, pois externa um estado de espírito (state of mind) 20... Rio de Janeiro: Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2015; (xv) GARCIA, Mário Sérgio Duarte. Os deveres do árbitro decorrentes da inserção do processo arbitral no sistema processual brasileiro

Em complementação, alguns autores teciam um paralelo com a disciplina do processo civil estatal para refutar o cabimento de sentenças arbitrais parciais.

Para tanto, faz-se necessário equilibrar a proteção dos dados pessoais, em paralelo à otimização e disponibilização de informações relevantes aos cidadãos... Acesso em: 15.08.2023. .Nesse sentido: “Essa lei é um marco no processo histórico de democratização do Estado brasileiro, pois positiva a transparência ativa, quando o Estado age por vontade própria e... Sob a perspectiva desse salutar equilíbrio entre a perspectiva de abertura dos dados de interesse público, em paralelo à observância do …

Reporter Committee for Freedom of the Press (SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS, 1989)... Lathrop e Ruma (2010) traçam um paralelo entre o software livre, o qual permite que seus usuários contribuam para o código fonte e melhore/incremente suas funções, e o governo aberto, o qual permite não... SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS. United States Department of Justice vs. Reporter Committee for Freedom of the Press . 1989. Disponível em: https://www.oyez.org/cases/1988/87-1379

O volume de trabalho envolvido pode ser captado com um dado exemplar: entre 800 e 1000 intimações, relacionadas a mais de 50 mil processos paralelos, são respondidas diariamente pelos menos de 30 Procuradores... individuais ou de pequeno porte, expondo também como acabam por prejudicar a paridade de armas entre os ramos privado e público da advocacia brasileira, consequências ainda mais agudas considerando o estado... Isso é semelhante ao que aconteceu nos Estados Unidos, onde os altos custos …

A substituição do modelo de Estado prestador de serviços para Estado regulador incrementou as atividades de fomento às iniciativas privadas de interesse público, dando margem à criação de novas modalidades... Também provocou o chamado movimento de agencificação, paralelo à privatização de empresas estatais e ao incremento das concessões de serviços públicos, com a redução da atividade de atuação do Poder Público... Além disso, o direito administrativo, desde as origens, vem acompanhando a …

De um lado, é lícito dar um sentido mais amplo, para entender que se trata de um controle exercido sobre a Administração Pública, ou seja, sobre os órgãos que desempenham uma das funções do Estado: a função... Em outro giro, é lícito sustentar que os recursos administrativos são um verdadeiro corolário do Estado de direito, marcando inegável prerrogativa em favor dos administrados e servidores, conforme tem... Esse conjunto de fatos encerra o processo legislativo, cuja expressão, aliás, consta …

Região: Estado de Minas Gerais; 4ª Região: Estado do Rio Grande do Sul; 5ª Região: Estado da Bahia; 6ª Região: Estado de Pernambuco; 7ª Região: Estado do Ceará; 8ª Região: Estados do Pará e do Amapá; 9ª... de Alagoas; 20ª Região: Estado de Sergipe; 21ª Região: Estado do Rio Grande do Norte; 22ª Região: Estado do Piauí; 23ª Região: Estado do Mato Grosso; 24ª Região: Estado do Mato Grosso do Sul... de Rondônia e Acre; 15ª Região: Estado de São Paulo (interior e parte do litoral); 16ª Região: Esta…

Mas o propósito do legislador era tratar de modo paralelo os fenômenos de organização patronais e obreiras, e assim foi feito... A Constituição de 1988 veda esse tipo de ingerência, mas esse foi o passo mais largo que ela deu em termos de desoneração do sindicato perante o Estado... todo mundo da mesma cidade, como naqueles casos de população ribeirinha ou em locais ermos de difícil acesso; em outras ocasiões, o sindicato poderia ser horizontal, apanhando todos os veterinários do Estado

Pode-se traçar, aqui, um paralelo interessante com os chamados “crimes de mão própria” do clássico Direito Penal... Em tese, vigora o estado de liberdade, que somente admite limitações legais... No caso de pessoas físicas, é natural que o paralelo possa ser feito, fixando-se critérios mais elásticos para o reconhecimento da capacidade do agente, através, inclusive, de recurso à analogia e outras

Daí a pertinência da sanção administrativa no universo do Direito Punitivo, por suas conexões e paralelos com a teoria da sanção penal, que lhe serve de referência... Ao fazê-lo, apenas consolidou direitos fundamentais aos réus e acusados em geral, reforçando o Estado Democrático de Direito... Quanto às funções de Estado, conforme já se explicou, elas não são violentadas pelo reconhecimento das dimensões materiais de um dado ramo jurídico

do Estado... Havendo razoabilidade, o Estado pode exigir do réu que se submeta a exame de DNA, para estabelecer paternidade biológica... Dentro das relações processuais, há procedimentos, ritos e formas ordenadas que conduzem e presidem a pretensão punitiva do Estado

O paralelo se revela primário em seu simplismo sofístico... ramos jurídicos. 44 Em termos de fases metodológicas, alinham-se quatro grandes linhas atinentes ao direito processual civil: o praxismo, o processualismo, o instrumentalismo e o processo civil no Estado... profundas no subsolo da vida social”, conforme a sugestiva imagem de Luís Cabral de Moncada (1888 – 1974), O processo civil perante a filosofia do direito (1945), Estudos de filosofia do direito e do Estado

social na sua gestão 217 – o Estado Constitucional, assim, é necessariamente um Estado de Direito Democrático ou, como prefere a nossa Constituição , um “Estado Democrático de Direito” (art. 1.º)... Com a consolidação do Estado Nacional Moderno 198 , cria-se novamente um ambiente propício para assimetrização da relação indivíduo-Estado... O Estado apropria-se do direito, reivindicando o seu monopólio

2.2.2.5.2.Litispendência e conexidade entre um Estado-Membro e Estados não submetidos ao Regulamento Bruxelas I bis 2.2.3.Jurisdição internacional indireta 2.2.3.1.Os limites do reconhecimento e execução... Gilbert. 42 - 43 Na situação específica, a parte autora decidiu promover uma demanda indenizatória no Estado de Nova Iorque por acreditar que naquele Estado a condenação poderia ser arbitrada em patamares... e leis do Estado da federação, o reconhecimento e a execução poderão ser outorgados …

A legislação processual civil brasileira e mundial, ao reconhecer a existência de outros Estados soberanos de igual dignidade e importância, prescreve hipóteses de jurisdição direta – quando o Estado deve... A cada Estado soberano cabe, pela palavra de seus juízes, decidir se dado conteúdo deve ou não ser acessível em seu território, por membros de sua população 20 ”... Admitir-se o contrário estar-se-ia afrontando o princípio da soberania dos Estados e, bem assim, o disposto no artigo 4º , …

Processo Civil e Estado Constitucional . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. _____. Reclamação nas Cortes Supremas – entre a Autoridade da Decisão e a Eficácia do Precedente... “O Precedente Judicial em Paralelo a Súmula Vinculante: pela (Re) introdução da Facticidade ao Mundo Jurídico”, Revista de Processo . São Paulo: Ed. RT, 2014, n. 234... “O Precedente Judicial em Paralelo a Súmula Vinculante: pela (Re) introdução da Facticidade ao Mundo Jurídico”, Revista de Processo . São Paulo: …

E sendo a finalidade do processo civil no Estado Constitucional dar tutela aos direitos , é natural que esse fim seja o mesmo perseguido pelas cortes encarregadas de interpretá-lo e aplicá-lo... Dessa forma, o precedente, sendo fruto da reconstrução do sentido da legislação, passa a ser o derradeiro garante da liberdade, da igualdade e da segurança jurídica no Estado Constitucional... de uma norma constitucional ou legal que assim o determine, 52 mas da força institucionalizante da …