Exclusão de Nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo em Doutrina

Para acomodar interesses, são, portanto, criadas ações preferenciais com exclusão ou restrição do direito de voto, nos termos previstos no estatuto social... Os novos valores mobiliários ampliaram a competência da CVM, que passou a regulamentar e fiscalizar todos os fundos de investimento, incluindo os fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação... Esta última vantagem tem sido bastante criticada, pois não significaria uma contrapartida à exclusão do voto. Na verdade, embora se …

O presentante é órgão da pessoa jurídica, indicado pelo estatuto social, que a torna presente (v.g. , comparecendo na audiência em nome da empresa)... Requisitos 7.4.3.Da convocação da testemunha 7.4.4.Da incapacidade, impedimento e suspeição para ser testemunha 7.4.5.Deveres e direitos das testemunhas 7.4.6.Admissibilidade da prova testemunhal 7.4.7.Exclusão... A dúvida sobre a existência do fato constitutivo (no exemplo mencionado, da ocorrência de ofensa ao nome e à imagem) deve ser …

Destaco aqui, em nome de todos que contribuíram, no projeto original ou dos que aditados e emendados, o da Prof... prevista no § 2.º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos... tem funcionário para auxiliar uma audiência, não tem juízes e promotores que, quase sempre respondem por mais de uma vara ou comarcas dentre tantos e tantos outros …

Foi a primeira esperança para efetivar a política de defesa do consumidor, abalada com as alterações sofridas pelo Decreto nº 9.360 , que inicialmente modificava inclusive o nome da Secretaria Nacional... inciso VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes

Outra espécie de resilição unilateral é a denúncia (que em direito do trabalho assume o nome de despedida)... Igualmente a resilição – por retirada da vontade de uma das partes – pode ocorrer em negócios jurídicos tais (contratos unilaterais), em que a lei ou o contrato assim a autorize, e a isso se dá o nome... Se ambas as partes que contrataram resolvem desfazer o vínculo criado, diz-se que formulam novo negócio, de desfazimento do anterior, e para essa espécie de negócio resilitivo e …

O representante do credor pode requerer a execução em nome deste, e não em nome próprio. 15 Se no título indicam-se dois ou mais credores, cada um deles poderá promover a execução... controvertida na doutrina. 6 Tal como a petição inicial em processo de conhecimento (cf. art. 319 do CPC/2015 ), também na execução a petição inicial tem elementos formais (por exemplo, número de inscrição em cadastro... Código Civil , em seu art. 889 , § 3º , estabelece que o título de crédito “poderá ser emitido …

Restrição da tutela mandamental à violação dos deveres legais, com exclusão das obrigações convencionais 2.4.7.5. Insuficiência das classificações doutrinárias existentes.

em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolução do cheque emitido, por falta de fundos, à indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. 2... do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes... I – A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de …

De acordo com o art. 176 , § 1º , I , da Lei 6.015 /1973 , cada imóvel terá matrícula própria, da qual constará a identificação do imóvel, e, se rural, com a indicação dos dados do Certificado de Cadastro

responsabilidade civil nas relações de consumo, ou seja, o risco da atividade empresarial, marcada pelo uso frequente de técnicas agressivas de contratação. 5 O conceito de ciberespaço, analisado a fundo... A exclusão do dever de reparar, desta forma, somente tem lugar em face dos danos originados de atividade lícita não merecedora de tutela perante os interesses contrapostos em concreto... abrangendo as atividades do provedor de conteúdo Terra, que foi condenado a compensar os danos morais …

Aponte de título, envio dos nomes dos demandantes a cadastros de inadimplentes e cancelamento do cheque especial após o ajuizamento da ação cautelar” (ApCiv 70009506122, j. 18.11.2004, rel. Des... e a versão do sistema operacional, o nome e a versão do browser , a última página visitada e mesmo a resolução do monitor. 10 Para o provedor, a função de tais informações é elaborar as estatísticas de... o uso da força, do arrombamento físico ou de qualquer brutalidade” . 13 É comum o uso, consumado …

Todavia, ela será recebida apenas no efeito devolutivo, produzindo a sentença todos os seus efeitos na pendência de recurso, nas seguintes hipóteses – sem a exclusão de outros casos legais –, senão vejamos... que se examina, preconiza e aplica para os recursos mais comuns, do “dia a dia”, ditos ordinários – como é o caso do agravo de instrumento, por exemplo –, os recursos excepcionais são, como o próprio nome... Quanto à regularidade formal, consta textualmente do art. 1.010 que a petição de …