Decretação do Ofício em Doutrina

A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276) ”. Art. 277... Decretação de nulidade de atos processuais (RCDUFU 14-1/177); Antônio Janyr Dall’Agnol Jr. Nulidade no processo civil por falta de intimação do MP (Ajuris 24/196); Arlete Ines Aurelli... Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. 1 a 12 • 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 243. • 2

Possibilidade de decretação de prisão... Causa suficiente para decretação da prisão. II Jornadas de DPC 147: “ Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 7... Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação

Somente após a decretação da indisponibilidade é que o executado será intimado... E o juiz não só pode como deve agir de ofício na verificação de excesso dessa natureza... A expressão “penhora online ” é incorreta, se se considerar como tal o conjunto de todos os procedimentos desde a decretação de indisponibilidade

Essa decisão pode ser dada de ofício ou por provocação de órgão da falência ou interessado... A massa falida decai do direito à ação revocatória em 3 anos a contar da decretação da falência... ATOS INEFICAZES Um empresário, ao perceber que se encontra em situação pré-falencial, pode-se ver tentado a livrar-se da decretação da quebra ou de suas consequências por meios ilícitos, fraudando os credores

Somente na falência pode o juiz determinar de ofício a exibição total dos livros... algumas ações (por exemplo: questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem ou falência), ao passo que a exibição parcial pode ser decretada também de ofício

A Lei 7.913 /89 atribui legitimidade ativa ao Ministério Público para propor, de ofício ou a pedido da CVM, ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares

Tal incompetência, contudo, é relativa, não devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. 12 Somente poderá haver reconhecimento da incompetência se houver alegação pelo executado... Estando em curso uma execução fiscal, e sobrevindo a decretação da falência do devedor, a Fazenda Pública credora deve apresentar ao juízo da falência ou ao administrador judicial, a depender do momento... O produto da alienação deve, contudo, ser repassado ao juízo da falência para apuração das preferências. 20 …

Embora descartando que o juiz possa instaurar o procedimento de ofício, mas parecendo sustentar a necessidade de ação autônoma para que o concurso se instaure: CASTRO, Thiago Soares Lucena de... situação de insolvência, quer dizer, mesmo que o cenário apresentado ao juiz revele que o ativo do espólio não é bastante para fazer face ao seu passivo, já que não lhe é dado declarar a insolvência de ofício... A insolvência pode ser requerida pelo devedor não insolvável; e nem por isso seria de …

de ofício... de capital de ofício pelo magistrado... A despeito da imperatividade do art. 528 , § 3º , do CPC e do seu correlato poder geral de efetivação, a prisão depende de requerimento da parte ou do Ministério Público, sendo vedada a sua decretação

A decretação da invalidade nem sempre é necessária... Não pode ser declarada de ofício... de qualquer alegação, o juiz terá de decretar a invalidação do ato de ofício

Se não houver litígio ou controvérsia a respeito e a ação de habilitação não for ajuizada, o magistrado atuará de ofício... Convenção das partes De acordo com o art. 313, II, as partes podem convencionar a suspensão do processo, formulando pedido de decretação que será direcionado ao juiz da causa... Distinção de outras figuras Em regra, a jurisdição não começa a atuar de ofício, mas, provocada, leva o processo adiante até sua resposta final (art. 2.º)

Será inexoravelmente necessária a tutela jurisdicional, em decorrência de disposição expressa da lei, na hipótese de se pretender a decretação da nulidade do casamento, por exemplo, nos termos do que preveem... Hipótese de ausência ou carência da pretensão a executar, que pode e deve ser declarada de ofício pelo juiz antes da penhora ou da propositura de embargos”, Revista dos Tribunais , São Paulo, vol. 638... posse de documento comprobatório do nascimento de seu filho, requerer, representado …

Essa decisão pode ser dada de ofício ou por provocação de órgão da falência ou interessado... A massa falida decai do direito à ação revocatória em 3 anos a contar da decretação da falência... ATOS INEFICAZES Um empresário, ao perceber que se encontra em situação pré-falencial, pode-se ver tentado a livrar-se da decretação da quebra ou de suas consequências por meios ilícitos, fraudando os credores

ativa para cobrança de crédito tributário, não tributário ou parafiscal também não se suspendem em decorrência da sentença declaratória da falência, mas ficarão suspensas a partir da instauração de ofício... Excetuam-se desta regra as obrigações com garantia real, em relação à qual serão pagos os juros posteriores à decretação, sempre que o possibilitar o valor da venda do bem dado em garantia... Não se suspendem em razão da decretação da falência as ações que versam sobre quantia ilíquida, …

A Lei 7.913 /89 atribui legitimidade ativa ao Ministério Público para propor, de ofício ou a pedido da CVM, ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares

Quando é objetiva, ela pode ser inicialmente declarada de ofício pelo juiz nos autos da falência... A decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária... A dissolução, judicial ou extrajudicial, não obsta a decretação da falência

Esses fatos denunciam a insolvabilidade da executada e possibilitam a decretação da falência... Nenhum credor dessa entidade pode requerer em juízo a decretação de sua falência. Pode apenas executar o crédito que titula, mediante a penhora de bens da devedora... Não se exige, contudo, para a decretação da falência, a demonstração do estado patrimonial de insolvência. É suficiente a prova de que o devedor incorreu na conduta tipificada. e) Garantia real

1. INTRODUÇÃO A questão da recuperação da empresa em crise tem recebido respostas diferentes dos direitos que dela se ocuparam. Até o momento, por exemplo, não está em pauta na Comunidade Europeia nenhuma proposta de harmonização da disciplina jurídica sobre a matéria. No tema relacionado à crise das empresas, a Europa limitou-se a aprovar regras de competência jurisdicional para os procedimentos falimentares, que entraram em vigor em 2002. Cada país, assim, procura dar ao problema solução …

Contudo, o sistema admite a não decretação do vício quando, de outro modo, o ato atingir sua finalidade e não houver prejuízo ( CPC , art. 282 , § 1º )... Ao contrário, são cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição ( CPC , art. 278 , parágrafo único )... As primeiras podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sofrendo os efeitos da preclusão

Maria Isabel Gallotti, j. em 20.10.2015, DJe 27.10.2015. .Enunciado 147 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF): “Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da... caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação. 36 A obrigação de prestar alimentos é transmitida ao herdeiro do devedor ( CC , art. 1.700 ), no entanto, não é “possível a decretação... Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, a …

Tal aspecto poderá ser analisado de ofício pelo juiz, bem como poderá ser arguido pelo executado a qualquer tempo ( CPC/2015 , art. 803 , parágrafo único ), em sede de impugnação de sentença ( CPC/2015... Tal matéria pode ser conhecida de ofício ou a requerimento da parte, nos próprios autos da execução ( CPC , art. 803 , parágrafo único ) e, por não estar sujeita à preclusão, pode o Judiciário apreciá-la... mesmo de ofício nas instâncias ordinárias, enquanto a causa estiver em curso, ainda …

Em 2011, por exemplo, 327 HCs foram concedidos, e em 55 casos a ordem foi concedida de ofício 36... Mas, deixando-se de lado a possibilidade da concessão da ordem de ofício e a questão do recesso forense, fora da situação alvitrada pelo julgado relatado pelo Min... Os números do Supremo mostram que, por mais que o requisito formal tenha passado a derrubar os Habeas Corpus , o número de concessões de ofício, que eram raras, aumentou – e muito

Rosa Weber no HC n. 114.083 , deixou expresso o seguinte: Não pode Corte Recursal condicionar a admissibilidade da ação constitucional do habeas corpus, impetrado contra a decretação de prisão preventiva... Concessão da ordem, de ofício. 1. A prisão cautelar da paciente se apoia, exclusivamente, no conteúdo de entrevista concedida a programa de televisão... Ordem concedida de ofício para permitir que a acusada aguarde o julgamento do respectivo recurso de apelação em liberdade. Salvo se por …

A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação... Capaz, como anota Dante Busana, de abarcar as hipóteses figuradas nos incisos II a VII do art. 648 do CPP e outras 4 , propicia desde o exame da indevida decretação da prisão (temporária, preventiva, decorrente... Determinada a expedição de ofício comunicando a íntegra desse julgado à …

Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho: “Continuarei utilizando a expressão, até porque crime falimentar pode ser entendido como tipificado na Lei de Falencias e não aquele para o qual é condição a decretação... A primeira e talvez mais importante característica a ser destacada é a de que tais delitos, no que diz respeito ao momento de sua execução, poderão ocorrer antes ou depois da decretação da falência, da... No mesmo sentido se posiciona Marcelo Sacramone, para quem “a conduta prevista no …

PARTE II: DIREITO PENAL ECONÔMICO EM ESPÉCIE Sumário: 4.1. Introdução 4.1.1. Uma lei sancionada com a promessa de ser substituída 4.2. Sistema financeiro e proteção penal 4.3. Conceito de instituição financeira. Artigo 1º 4.4. Responsabilidade nos crimes contra o sistema financeiro nacional 4.5. Dos crimes em espécie 4.5.1. Artigo 2º. Títulos irregulares 4.5.2. Divulgação de falsa informação sobre instituições financeiras 4.5.3. Gestão Fraudulenta 4.5.4. Gestão temerária 4.5.5. Apropriação …

Sumário: Introdução 11.1. Breve exposição sobre o debate da legitimidade dos crimes ambientais 11.1.1. Os crimes ambientais como integrantes do Direito Penal econômico? 11.2. O bem jurídico nos crimes ambientais 11.2.1. O bem jurídico tutelado pelos crimes ambientais 11.2.2. Delitos de acumulação 11.2.3. A incidência do princípio da insignificância nos crimes ambientais 11.3. A construção típica dos crimes ambientais 11.3.1. A sociedade contemporânea e a antecipação da tutela penal 11.3.2. Os …

decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação... motivadamente, sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão preventiva ou de quaisquer das medidas cautelares anteriormente decretadas e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade de decretação... motivadamente, sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão …

ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. (...). 2... Análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de conceder a ordem de ofício. Triplo homicídio duplamente qualificado – art. 121 , § 2º, I e IV... mas informações de caráter provisório, aptas somente a subsidiar a formulação de uma acusação perante o juiz ou, ainda, servir de fundamento para a admissão dessa acusação e, eventualmente, para a decretação

localização territorial –, onde os tentáculos da influência político-econômica do líder da organização não alcançam, bem como pelo fato de ser o local em que permaneceram presos os réus, quando da decretação... representação do juiz, poderá desaforar o julgamento para comarca ou têrmo próximo, onde não subsistam aqueles motivos, precedendo sempre informarão do juiz, si a medida não tiver sido solicitada, de ofício... aparentemente atentou contra a vida de uma das maiores autoridades da cidade, …