36. Competência para a Execução Fiscal

Sumário:

• Introdução
• 1. Noções gerais sobre execução fiscal
• 2. A competência para a execução fiscal 2.1. Competência da primeira instância 2.2. Competência do STF 2.3. Competência da Justiça Estadual 2.4. Competência da Justiça Federal 2.5. Competência Federal delegada 2.6. Competência da Justiça Eleitoral 2.7. Competência da Justiça do Trabalho 2.8. Competência territorial 2.9. Competência para execução fiscal e superveniência de falência ou de recuperação judicial

Leonardo Carneiro da Cunha

Mestre em Direito pela UFPE. Doutor em Direito pela PUC-SP, com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Professor associado da Faculdade de Direito do Recife (UFPE), nos cursos de graduação, mestrado e doutorado.

Introdução

O presente texto examina a competência judicial para processamento das execuções fiscais, investigando as diversas competências absolutas, bem como as regras relativas à sua competência territorial.

1. Noções gerais sobre execução fiscal

A execução fiscal é um procedimento especial de execução fundada em título extrajudicial para a satisfação de quantia certa. Ela se caracteriza pela presença de 2 (dois) elementos: o sujeito ativo e o objeto. Somente se considera execução fiscal se o exequente for a Fazenda Pública e o valor cobrado compuser sua dívida ativa.

Em outras palavras, a execução fiscal serve para cobrança de valor integrante da dívida ativa de uma pessoa jurídica de direito público. Não importa quem seja o sujeito passivo; a execução fiscal se identifica pela conjunção daqueles já referidos elementos: sujeito ativo (Fazenda Pública) e objeto (valor integrante de sua dívida ativa). 1

A execução fiscal está regulada pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 , e pelas disposições do Código de Processo Civil. Na verdade, aplicam-se à execução fiscal as normas do Código de Processo Civil, com as alterações e particularidades previstas na referida Lei 6.830/1980 . 2

A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 . A dívida ativa, tributária ou não tributária, compreende, além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. Entre os encargos previstos em lei, estão os honorários dos advogados públicos, devidos em razão da propositura da execução fiscal.

O valor devido à Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, deve ser inscrito na dívida ativa. Tal inscrição é feita por meio de um procedimento administrativo destinado a apurar a liquidez e certeza do crédito. Assim, instaurado o procedimento administrativo, o devedor será notificado para pagar o valor devido ou apresentar suas razões de defesa. Não efetuado o pagamento, não apresentada defesa ou vindo ela a ser rejeitada, sobrevirá o ato administrativo de inscrição do valor na dívida ativa. 3

Após a inscrição na dívida ativa, será emitida uma certidão que atesta a certeza e a liquidez do débito. Essa certidão, denominada certidão de dívida ativa, constitui o título executivo apto a legitimar a propositura da execução fiscal.

Por outro lado, não havendo certidão de dívida ativa, não será possível o ajuizamento da execução fiscal. Se a Fazenda Pública dispõe de outro título que não seja a certidão de dívida ativa, não caberá execução fiscal. Assim, havendo, por exemplo, condenação, por sentença judicial, de honorários de advogado …