Competência do Juízo Que Decretou o Divórcio em Doutrina

Um exemplo claro talvez tenha ocorrido no julgamento da ADI 4650 pelo STF, na qual se decretou a inconstitucionalidade de doação de empresas privadas para campanhas eleitorais com suporte em princípios... Essas notas características auxiliam na identificação dos princípios e em sua inserção correta no sistema, dentro das competências que lhes são próprias... a especiais relações de sujeição e agentes particulares sujeitos à atividade punitiva do Estado 3.6Princípio da legalidade 3.6.1Vertentes …

Por isso, tenho a mudança de redação como pedagógica, a revelar o surgimento de efeitos erga omnes na área de atuação do juízo e, portanto, o respeito à competência geográfica delimitada pelas leis de... como se, v.g ., a sentença de divórcio proferida por juiz de São Paulo não pudesse valer no Rio de Janeiro e nesta última comarca o casal continuasse casado... Rollemberg, DJ 19.06.1989)”. 31 Sobre o tema, Samantha Lopes Álvares e Guilherme José Braz de Oliveira alcançaram esta conclusão: …

o juízo competente... Em segundo lugar, caso o crime não seja da competência do Júri, precisamos nos perguntar se o crime é da competência do Juizado Especial Criminal... Assim, temos o primeiro juízo de admissibilidade, provisório, 10 previsto no art. 396 do CPP

Apenas se, no acordo de divórcio ou na sentença que a decretou, ficou um dos ex-cônjuges obrigado a pagar alimentos ao outro, a obrigação se prolonga além do término do vínculo conjugal... alimentado não tem mais certa necessidade (concluiu o tratamento médico, formou-se na Universidade etc.) ou passou a ter patrimônio ou renda suficiente para se manter (foi reempregado, ganhou indenização em juízo... A regra da proporção é aplicável também no caso de divórcio ou dissolução da união estável, …

Também o separado judicialmente (sob a égide do direito vigente antes da EC n. 66/2010) está sujeito ao mesmo impedimento, porque apenas o divórcio ou o falecimento do cônjuge põe fim ao casamento válido

de admissibilidade e de mérito 3.1.3.1.Perfis gerais 3.1.3.2.Competência para a realização dos juízos de admissibilidade e de mérito do recurso... É que, embora diante de situações idênticas ou semelhantes, os juízos superiores não estão obrigados a seguirem precedentes de juízos inferiores... Órgãos a quo e ad quem 3.1.3.3.Vícios recursais sanáveis e insanáveis 3.1.3.4.Requisitos dos recursos 3.1.3.5.Juízo de mérito dos recursos. Vícios de atividade e de juízo

Precedentes. – A existência de divórcio ideológico resultante da inobservância, pelo Ministério Público, da necessária correlação entre os termos da representação e o fato dela objeto, de um lado, e o... Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 6/11/2015, mas o reconhecimento apresenta-se válido e eficaz quando ratificado em juízo sob o crivo do contraditório ( AgRg no HC n. 462.030/SP , Rel. Min... No juízo de ponderação, o peso dos bens jurídicos, de um lado, a vida e o superior interesse do …

Um exemplo claro talvez tenha ocorrido no julgamento da ADI 4650 pelo STF, na qual se decretou a inconstitucionalidade de doação de empresas privadas para campanhas eleitorais com suporte em princípios... Essas notas características auxiliam na identificação dos princípios e em sua inserção correta no sistema, dentro das competências que lhes são próprias... pretender, obviamente, qualquer forma de processo histórico de interpretação jurídica, com transposições automáticas e acríticas, até …

Por exemplo, um pedido de divórcio carece hoje, no Brasil, de possibilidade jurídica, porque as leis brasileiras não permitem decretar a dissolução do casamento”... Competência A definição da competência para o julgamento do habeas corpus é orientada, basicamente, pelos critérios de território e hierarquia... um juiz, a competência será determinada pela distribuição ( CPP , art. 75 )

das normas não os transforma em juízos constitucionais... Mas o STF teria sua competência semelhante à do hoje STJ... Como é curial, os juízos singulares e tribunais inferiores podem julgar – ou melhor, devem fazê-lo – proferindo juízo constitucional positivo, vale dizer, decidir que determinada lei ou ato normativo se

Observe-se, contudo, que a execução desse título, faz-se no Juízo de família, com competência material para a demanda e a ordem de prisão há de ser judicial, nos termos da lei e da CF. União estável... Competência para investigação de paterni dade... Pensão alimentar ajustada em escritura pública de divórcio consensual. Título executivo extrajudicial

sendo o objeto litigioso o estado e a capacidade das pessoas, aquele que foi parte no processo pode opor a terceiro a coisa julgada ali produzida: pode fazer valer contra terceiro a sentença que decretou... o seu divórcio... É possível que o interessado busque em juízo a outorga para a realização do ato, se a negativa de anuência ou de autorização for despropositada, ou se deu de forma inadequada