Condenação Incabível em Doutrina

Sumário: 11.1.Concubinato e o art. 1.727 do CC/02 11.2.Proibições aos direitos da(o) concubina(o) no CC/02 11.3.(In)constitucionalidade do tratamento: dignidade dos concubinos 11.3.1.A dignidade da concubina e o patriarcado em favor do adúltero 11.4.Famílias simultâneas ou paralelas: fato social 11.5.A união estável putativa 11.6.Jurisprudência favorável às famílias paralelas 11.7.Recurso Extraordinário nº 1.045.273 com repercussão geral: retrocesso no STF 11.7.1.Sobre o fundamento da bigamia …

O julgamento foi iniciado e o Ministro Villas Bôas Cueva declarou seu voto para negar o recurso, mantendo as condenações... O Ministro Marco Bellize deferiu o recurso e julgou indevidas as condenações, pela constatação da prescrição e da ausência de afetividade... O texto sumular alberga a pretensão recursal, posto que não são protelatórios os embargos opostos com intuito de prequestionamento, logo, incabível a multa imposta. 4

A jurisprudência do TST entende ser incabível a condenação ao pagamento de danos morais pelo mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí... É, portanto, incabível o presente mandado de injunção (STF- MI nº 7273 ). 14/01/2020 – Inscrição do nome de empregado em cadastros restritivos de crédito gera danos morais... Além disso, reiterou a jurisprudência do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar a …

Assim, a impetração do presente mandamus, de fato, é incabível para impugnar o ato reputado ilegal... Assim, a impetração do presente mandamus , de fato, é incabível para impugnar o ato reputado ilegal... Logo, incabível a interposição de agravo de instrumento nesta hipótese, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro

É incabível habeas corpus para discutir interpretação do conteúdo de cláusula contratual para se extrair a garantia de exercício profissional... do recurso ordinário, a parte interpôs agravo de instrumento e embargos de declaração, exaurindo os meios disponíveis para a discussão da matéria, à luz da Súmula nº 218 desta Corte Superior: “ É incabível... À pretensão executiva de condenação imposta à Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /32

Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo. 42... que emitiu parecer na impugnação, evidentemente, incabível na espécie, visto que aquele já é remunerado nos termos do artigo 24 da Lei n. 11.101/2005”... Descabimento dos honorários de sucumbência em favor do administrador judicial Descabe a condenação em honorários em favor do administrador judicial

Apesar das vacilações jurisprudenciais de algum tempo atrás, predomina o entendimento de que é devida essa verba, na condenação do requerente, por aplicação subsidiária do art. 85 do CPC... Claro está que, em prevendo a Lei de Falencias uma determinada disciplina para certa matéria, o socorro ao processo geral é incabível: deve-se aplicar o que a legislação falimentar preceitua, ainda que

São incabíveis honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584 /70 e em súmula do Tribunal Superior do Trabalho... Custas pelas reclamadas, solidariamente, na quantia de R$-2.400,00 sobre o valor de R$120.000,00, ora arbitrado à condenação. 3... Desta forma, passo a decidir no sentido de que são incabíveis honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, salvo nos casos da Lei nº 5.584 /70 e previstos nas Súmulas nº 219 e nº 329 , do C. TST

interpretação concreta quanto à aplicabilidade das normas do CPC (Lei n. 13.105 /2015), em desconformidade com as regras da Instrução Normativa n. 39/2016 não desafia o manejo da correição parcial, por incabível... Nem se olvide, aliás, que a própria Carta Magna impõe a execução oficiosa de contribuições previdenciárias apuradas nas condenações trabalhistas (art. 114, VIII), não se podendo admitir que o acessório... A plenária aprovou tese no sentido de que “indicação de valor do pedido na …

recorda-se o primeiro dos autores desta obra de uma ação de reintegração de posse cuja sentença, de procedência, confirmada pelo tribunal, foi anulada pelo juiz, em embargos à execução (em princípio, incabíveis... E a apelação interposta dessa decisão versava apenas sobre a condenação em honorários. 1.3.1.Citação com hora certa No caso de suspeita de ocultação, o oficial de justiça, observados os arts. 252 e 253

Condenação transitada em julgado... técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível... TSE 9: “A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos

Esse é o modelo de colaboração institucional a vigorar entre os Poderes quando já houver decreto de condenação penal contra parlamentar... A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do... segundo entendimento assentado pela maioria do Plenário, assiste exclusivamente às Casas Congressuais, não podendo ser relativizada nem mesmo nas hipóteses …

Quando for vencida a Fazenda Pública, a condenação deve operar-se na forma do CPC 85 §§ 2.º e 3.º, com o escalonamento previsto na tabela do CPC 85 § 3.º... A condenação é devida secundum eventum litis : se o impetrante vencer a demanda, deve receber tudo o que lhe é devido, sob pena de não se dar a restitutio in integrum ; caso perca, não será devida a verba

Assim, incabível a pretensão do autor no sentido que se suspenda o processo até que tal exigência possa ser cumprida. Ausência de interesse processual caracterizada. 3... A inexistência da própria relação material faria com que subsistisse amparo concreto para a condenação fixada em primeiro grau... Em verdade, o eventual provimento da medida recursal, amparado em seu fundamento angular, esvaziaria qualquer razoabilidade da condenação de X

Sendo admitida transação penal, é incabível o acordo de não persecução penal (art. 28-A , § 2º , I, do Código de Processo Penal )... A vedação da admissibilidade da exceção da verdade nos casos previstos pelo § 3º do art. 138 pode levar à iniquidade de condenação de alguém por calúnia pela imputação a outrem de fato delitivo verdadeiro... Primeiramente, o querelado (sujeito ativo da calúnia) não pode pretender comprovar a veracidade do que revelou se o fato imputado for crime de ação privada e …

O agente escapa de uma condenação penal, porém não tem a possibilidade, por exemplo, de negar a autoria do fato. 20.5... Assim, não só não obsta a ação civil reparatória correspondente, como certamente serve de elemento de prova para uma condenação nesta seara... Doutrina e jurisprudência dominantes entendem ser incabível a presente causa de extinção da punibilidade em hipóteses de ação penal pública condicionada (caso, e.g ., da calúnia ou da difamação feita a

Sendo admitida transação penal, é incabível o acordo de não persecução penal (art. 28-A , § 2º , I, do Código de Processo Penal )... lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação

Contudo, reitera-se, incabível a punição por improbidade administrativa, uma vez que ausente o dolo na produção de ato considerado apenas eivado de irregularidade ou ilegalidade... lesividade presumida defendida por parte da doutrina e adotada pela jurisprudência, como no caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação considerada ilegal. 3 Reiteramos assim a posição de que incabível... Vejamos o excerto do acórdão que retrata a necessidade de ponderação e afastamento da condenação por lesão …

Sem embargo da condenação moral, nenhuma sanção pode ser atribuída ao particular pelo fato de preferir não levar ao conhecimento das autoridades referidos fatos... A Seção entendeu que o periculum in mora , no caso, seria legalmente presumido em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação, não... os julgados que levaram à consolidação da tese no âmbito do STJ (TEMA 701) assinalaram a importância da decretação da …

Permitir interrupção fora do sistema, e alheia às regras próprias do regime jurídico da improbidade, seria não somente incabível, mas também uma clara violação à segurança jurídica 12... Muito importante ver que a interrupção da prescrição, em cada fase, ocorre apenas em hipótese de condenação... em segundo grau de jurisdição e o julgamento de eventual recurso perante o Superior Tribunal de Justiça, confirmando condenação ou reformando absolvição para condenar, mais uma vez, interrompido e …

“Incabível revisão criminal na hipótese, tendo em vista que não existiu condenação e nem sequer análise de prova... LVII ) cessa com o trânsito em julgado da condenação... prova nova apta a determinar o reexame da condenação”

Se a questão, nesse caso, não for analisada no acórdão, serão incabíveis os recursos ao STJ ou STF. 10. Prequestionamento implícito e explícito... A condenação de alguém por uma conduta não tipificada em lei, ou com emprego de analogia in malam partem, exige, evidentemente, que se analise a lei... Isso porque há inúmeros julgados reconhecendo ser incabível em recurso extraordinário apreciar a violação ao princípio da legalidade ( CR , art. 5º , caput, II), à coisa julgada (art. 5º, caput, XXXVI)

Preso em flagrante o traficante e apreendido o veículo, incabível o confisco; terá o terceiro direito à restituição. Art. 118... O produto ou proveito do crime, em caso de condenação, será objeto de perdimento ( CP , art. 91 , caput , II, b)... Os instrumentos do crime “que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito”, em caso de condenação, serão objeto de perdimento ( CP , art. 91 , caput , II