Isenção Não em Doutrina

No entanto, tal isenção não significa ausência de qualquer tributação: será ainda devido o imposto sobre a riqueza, em cuja base de cálculo estará inseridos os valores de seu patrimônio em criptoativos... Agora, se os tokens forem análogos aos títulos financeiros clássicos, tais como ações, debêntures etc., são tratados como tal para fins de imposto de renda, e para fins de isenção de IVA... Esclareça-se que não temos qualquer pretensão de ser exaustivos — tarefa, aliás, que não caberia nos …

Note-se que a isenção de R$ 35.000,00 não é aplicada sobre o ganho de capital, ou seja, não se trata de isenção para ganhos de capital de até R$ 35.000,00... Agora, consignou que a isenção de R$ 35.000,00 independe do “tipo” de criptoativo. A nosso ver, essa leitura restritiva da metodologia aplicável à isenção de R$ 35.000,00 não deve prosperar... às perguntas 545 e 631 do Guia IRPF 2021/2020 determinam que todos os criptoativos devem ser considerados em conjunto, para fins de aplicação ou não…

sobre o valor inferior à R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que possui isenção do IRPF, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei nº 9.250 , 15 de 26 de dezembro de 1995... possibilitar a cobrança dos percentuais referentes à tributação de ganho de capital, que variam entre 15% e 22,5% sobre a variação positiva da transação, a título de imposto de renda, salientando a isenção... Ocorre que a própria regulamentação admitia não haver cotação oficial, tampouco controle de emissão, e não …

O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional ( REsp 1.338.247/RS... O mesmo raciocínio, e com base na mesma Lei, pautou a conclusão do Tribunal, no AgRg no AREsp 248.000/RJ , quanto à não isenção de custas de preparo recursal e de porte de remessa e retorno... Embora os Conselhos Profissionais tenham a natureza jurídica de autarquia, a eles não se aplica a ise…

Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido. REsp 1.338.247/RS , Rel... A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais... Nos termos do art. 4º , parágrafo único , da Lei 9.289 /96, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do …

Tal qual a competência tributária, a capacidade tributária ativa é inderrogável e irrenunciável, a menos que haja previsão legislativa específica que conceda isenção ou remissão. 9 No caso, a lei federal... poder-dever do Estado no sentido de uma atribuição para criar normas jurídicas sobre tributos, seja para instituí-los seja para majorá-los, para alterar sua sistemática de apuração ou para a concessão de isenções... Tal ordem de discricionariedade hermenêutica não pode ser admitida, dado o …

O STF entendeu legítima a concessão de isenção, pela União, de ICMS no Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), visto que, em sede de tratados internacionais, o Presidente da República não os celebra... Proibição de isenções heterônomas. O art. 151 veda à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. A regra geral insculpida no inc... I com a proibição da União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional

No caso, a isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada era prevista na LC 70 /91 e fora revogada pela Lei 9.430 /96... Contribuições não exigem lei complementar... Esse ato cooperativo não é um ato mercantil ou um ato empresarial (na linguagem do Código Civil ), pois a lei deixa claro que ele não implica operação de mercado, não podendo ser enquadrado como contrato

Esse Convênio disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas... A Corte Suprema já se manifestou nesse sentido, por ocasião do julgamento da ADI 4.628 , decidindo que “(…) aos Convênios atribuiu-se competência para delimitar hipóteses de concessões de isenções, benefícios... Ocorre que a competência do legislador complementar não vai aonde serviço não há, …

7/14.a –rito processual, 7/11.i Isenção Tributária –ato suspensivo, 7/11.g –auto de infração, 7/11.h –distinção para imunidade, 7/11.a –procedimento de suspensão, 7/11.d –processo, 7/11.h Isenções Fiscais... –fundamento legal, 7/12.a –hipóteses que autorizam a não produção de efeitos da consulta fiscal, 7/12.d. –legitimidade para a consulta, 7/12.b. –Lei 9.430 /96, 7/12.a... b –Lei 10.256 /01, 7/15 .c –Lei 8.540 /92, 7/15 .b –Lei 8.212 /91, 7/15 .b – legitimatio ad causam fracionada, 7/15 .e …

Se assim não o fizer o contribuinte poderá sofrer o ônus de não lhe ser deferida a prova desejada, já que o órgão fazendário “considerará não formulado o pedido de diligência ou perícia” (art. 16 , § 1... No processo administrativo federal, os prazos para a Administração são denominados de impróprios, por não gerarem preclusão temporal quando não cumpridos... A cientificação do sujeito passivo, de que trata o inciso, é do início do procedimento e não da pretensão tributária estatal. Não há, na …

Exemplificativamente, pode a ação declaratória conter pedido consistente no direito ao crédito tributário escritural decorrente de isenção de IPI ou ICMS em etapa anterior do ciclo de produção ou consumo... plenário de ambas as Turmas, a orientação no sentido de que é cabível a ação declaratória, para o reconhecimento do direito ao creditamento de ICM devido, se cuidando de matéria-prima importada com isenção... incerteza, e que é descrita na inicial para que seja declarada como existente …

Assim, visando atender a esse objetivo, a redação anterior do art. 43, § 2º , da CF previa como incentivo às regiões menos desenvolvidas a concessão de “isenções, reduções ou diferimento temporário de... Observa-se que a inclusão de tal princípio no Sistema Tributário Nacional não apenas reconhece a intrínseca conexão entre tributação e preservação ambiental, mas também impulsiona a criação de instrumentos... Esse reconhecimento não apenas destaca a importância da preservação ambiental na …

Cita-se, nesse sentido, (i) a desoneração materialmente mais ampla da operação de exportação (retratada constitucionalmente somente por ocasião da EC 42 /2003 ), (ii) isenção ao serviço de frete tomado... Já em relação a saldos credores de ICMS que se acumulam em razão de outras hipóteses normativas (v.g.: diferenças de alíquotas, isenção e redução de base de cálculo com direito à manutenção do crédito... Não se está a dizer que, no regramento acerca do ICMS, não se atribuiu ao legislador …

Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão [...]. Sem condenação em custas, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública . Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [...]”... Não tem sentido o juiz, que não é legislador, optar pelo resgate de uma hipótese que fora antes rejeitada pelo Parlamento.”... IV – A apresentação de contestação não tem o condão de afastar a preclusão decorrente da não utilização do instrumento processual adequado – o agravo de instrumento

É que a isenção pressupõe a existência de uma incidência tributária, mas que não deverá gerar efeitos financeiros (pagamento do tributo)... Penso não ser possível equiparar uma isenção (inciso II do artigo 111) a um benefício fiscal consistente no direito de reduzir o ICMS a pagar pela concessão de créditos na aquisição de ativos imobilizados... Tanto é assim que o artigo 175 , do Código Tributário Nacional classifica a isenção como exclusão do crédito tributário 7

total do ICMS (isenção ou não incidência)... A hipótese de creditamento difere substancialmente dos casos de isenção ou não-incidência, pois nessas situações não há, de fato, ‘imposto devido’. 8... Em suma, segundo essa linha, o artigo 8º da Lei Complementar nº 24 /75 não foi recepcionado pela atual Constituição Federal , que em seu artigo 155, § 2º, prevê apenas as hipóteses de isenção ou não incidência

Segundo, ao Consulente da Consulta em comento seria possibilitada a aquisição de bens com isenção de ICMS. Aqui, o benefício reside no fato de não haver pagamento de preço com ICMS nele agregado... Além disso, vale ressaltar que o aproveitamento como crédito do imposto cobrado nas operações que antecedem à isenção ou à não-incidência, permitido pelo disposto no § 6º do artigo 20 da Lei Complementar... se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com esta isenç…

Notas: (1ª) O valor do incentivo de isenção ou redução do imposto com base no Lucro da Exploração será tributado caso não seja constituída a Reserva de Lucro (tornando não passível de distribuição aos... O Lucro da Exploração assim obtido será rateado entre as atividades incentivadas e não incentivadas, para efeito de cálculo da redução e/ou isenção do IRPJ, conforme já explicado anteriormente. 11.4... No registro N610 da ECF 5 Cálculo Isenção e Redução do Imposto sobre o Lucro Real será …

ano calendário de 2014, somente poderão distribuir com isenção os lucros apurados em 2014 de acordo com as normas contábeis e fiscais vigentes em 31.12.2007... que não fizerem a opção pela vigência da Lei já em 2014... Outro fato importante foi a edição da IN RFB 1.397/2013, que estabelecia, em seu art. 26, parágrafo único, que somente gozariam de isenção fiscal na fonte e na declaração dos sócios ou acionistas os dividendos

Imunidades, Isenções e Não Incidência Silvério das Neves CAPÍTULO 2 – Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Silvério das Neves CAPÍTULO 3 – Ajustes a Valor Presente e seus Reflexos Silvério

Segundo dados do Governo Federal, entre 2012 e 2016, o mecanismo de isenção fiscal viabilizou a implementação de 1.036 salas no país... O mecanismo era responsável pela concessão de isenções para a instalação de cinemas, mediante a expansão e modernização do parque exibidor brasileiro... Não é exagero concluir que não apenas o pleno exercício dos direitos culturais não poderia ser garantido, como não existiria um projeto cultural democrático para o país 19

III) fomenta-se a visão do Estado como um organismo corrupto desde sua origem e, assim, as pautas localizam-se no combate à corrupção, mas muitas vezes um combate seletivo (a sonegação de impostos, a isenção... redução das desigualdades. 63 Desestimular o papel do Estado na sua função de promoção da economia e dos direitos sociais e encolher-se diante de outras frentes, como o combate à sonegação fiscal, as isenções... O significante “democracia” não desaparece, mas perde seu conteúdo

Isso fornece um ambiente que não apenas garante, mas também incentiva a inovação; por exemplo, por meio de isenção de impostos a participação da indústria privada... Os projetos não foram aprovados 18... A resposta não é simples e, de fato, não existe uma resposta única; tudo depende: primeiro, do ambiente e das condições circundantes em cada caso; mas, quando se fala em ecossistemas de inovação, devemos

Por outro lado, conforme dispõe o PN 112, essas isenções ou reduções não podem ser qualificadas, tributariamente, como subvenção para investimento, de modo que não se sujeitam ao disposto no art. 30 da... E perceba, nas hipóteses referidas em que há a isenção, não há o reconhecimento de despesa ou dedução pertinente ao ICMS, pois, como já comentamos, nesse caso, tal despesa ou dedução, simplesmente, não... Agora, considerando a “Situação 3”, embora não houvesse a cobrança do ICMS em razão da is…

existiriam ou teriam sido evitados se essa transação não ocorresse... Na verdade, essa remuneração será considerada como distribuição de lucros ou dividendos e poderá gozar de isenção, nos termos do § 2º do art. 10 da L. 9.249/1995 (tratamos desse aspecto no Capítulo 3... Nesse caso, tal despesa não será objeto de dedutibilidade para fins de apuração do lucro real e da BC CSLL, devendo, assim, ser adicionada

vendidas no período no valor de R$ 100.000,00 (adquiridas no próprio período e com isenção de ICMS); e (c) despesas gerais de R$ 200.000,00 (sem direito a crédito para as contribuições)... Para ilustrar melhor esse ajuste, vamos assumir que a Comercial S.A., em T02/20x0, tivesse contabilizado: (a) receita bruta no valor de R$ 500.000,00 (com isenção do ICMS); (b) mercadorias adquiridas e... Nota: Os valores decorrentes do AVP de ativo não integram as bases de cálculo do PIS /Pasep e da Cofins, …

perito); (c) isenção remissória (art. 98, § 5.º); e (d) isenção diferida (art. 98, § 6.º)... Porém, não há outra solução e este é o objeto da isenção do art. 98, § 1.º, VI, quando menciona os honorários do perito... O benefício da gratuidade compreende as seguintes modalidades: (a) isenção total, a mais comum, envolvendo o objeto delimitado no art. 98 , § 1.º , I a IX ; (b) isenção parcial (v.g ., dos honorários do

Tecnicamente, no primeiro caso, há isenção; no segundo, não-incidência ou diferimento, conforme a hipótese. 629.1... Isenção do amicus curiae – É peculiar a posição do amicus curiae... E isso porque o art. 151 , III , da CF/1988 , veda a isenção heterônoma

do advogado dativo – 332.1 –isenção do curador especial – 332.2 –isenção do defensor público – 333.3 Exceções substanciais –autônomas e dependentes – 341.1 –dilatórias e peremptórias – 341.3 –pessoais... do advogado dativo – 332.1 isenção do curador especial – 332.1 isenção do defensor público – 332.3 –impugnação direta – 330 efeitos da manifestação precisa – 330.5 finalidade da manifestação precisa –... trânsito – 437 domicílio do autor ou local do ato ou do fato no acidente de trânsito – …