Redirecionamento da Execução Aos Sócios da Pessoa Jurídica em Doutrina

Necessário que se cumpra a ordem do art. 134 , § 1º , do CPC , com a comunicação para o distribuidor dos feitos quanto à decisão de redirecionamento da execução na pessoa do sócio ou do ex-sócio, tanto... ou a pessoa jurídica”... São corriqueiros os pagamentos das despesas pessoais dos sócios e familiares pela pessoa jurídica, sem distinção patrimonial qualquer

A primeira expressão é a exigência de se tratar de uma pessoa física. Não se admite que uma pessoa jurídica celebre um contrato de emprego com outra pessoa jurídica... Nesse sentido, houve o cancelamento da Súmula 205 , em 2003 , e desde então se admite, sob certas circunstâncias, o redirecionamento da execução para integrantes do grupo econômico... Outras, ainda, por força da legislação, são impedidas de atuar sob a forma de pessoa jurídica

Ainda que uma pessoa jurídica seja sócia de uma sociedade, o que é admissível pelo ordenamento jurídico, ela não poderá ser administradora... Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal , sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para... De outro lado, quando o sócio de uma sociedade for uma pessoa jurídica , o que é perfeitamente possível de ocorrer, ele deverá informar a firma ou …

Execução Fiscal. Prescrição. Cisão de empresa. Hipótese de sucessão, não prevista no art. 132 do CTN . Redirecionamento a sócio-gerente. Indícios suficientes de fraude. (…) 2... Tal responsabilidade também se aplica aos sócios remanescentes e também ao espólio que continuar a explorar, ainda que sob outra razão social, ou nome individual, a atividade de pessoa jurídica que se... A concentração da tributação ocorre com a adoção de alíquotas maiores que as normalmente utilizadas na tributação …

Para o redirecionamento da execução fiscal para empresas do mesmo grupo econômico, não basta a comprovação da existência do grupo (de fato ou de direito)... particulares dos administradores ou sócios das pessoas jurídicas... Execução fiscal contra empresa que funciona irregularmente. Citação de um dos sócios. Consequências. Prescrição

Trata-se, como se vê, de assegurar que a constituição de novas formas ou de novas pessoas jurídicas não seja causa impeditiva do correto recolhimento de tributos: a pessoa jurídica que derivar de tais... A mesma racionalidade do caput , relativa à transferência do dever de pagar tributos ou penalidades à pessoa jurídica que resultar dessas operações societárias, aplica-se aos casos de extinção de pessoas... Na cisão, a exemplo do que ocorre na incorporação e na fusão, a pessoa jurídica objeto …

“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente... É o que se depreende do entendimento consolidado na Súmula 435 do STJ. 11 Porém, o pronto redirecionamento da execução fiscal dependerá da prévia apuração das razões pelas quais o fato ocorreu, bem como... Domicílio de pessoas jurídicas A regra é de que o domicílio da pessoa jurídica é …

Trata-se, como se vê, de assegurar que a constituição de novas formas ou de novas pessoas jurídicas não seja causa impeditiva do correto recolhimento de tributos: a pessoa jurídica que derivar de tais... A mesma racionalidade do caput , relativa à transferência do dever de pagar tributos ou penalidades à pessoa jurídica que resultar dessas operações societárias, aplica-se aos casos de extinção de pessoas... Na cisão, a exemplo do que ocorre na incorporação e na fusão, a pessoa jurídica objeto …

Responsabilidade tributária do sócio administrador. Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Ônus da prova... Responsabilidade tributária do sócio administrador. Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Ônus da prova. I. Responsabilidade solidária dos administradores... Decidiu-se que cabe “ao exequente juntar ao presente instrumento o contrato social da pessoa jurídica devedora, documento idôneo para fins de apurar a responsabilidade dos sócios, nos termos do art. 1.013

à pessoa jurídica... Ele poderá pedir o redirecionamento da execução para os lucros que são distribuídos, ou que vierem a ser distribuídos no período... Inserem-se, pois, na própria estrutura da pessoa jurídica, fazem parte dela

Refira-se, no entanto, a desnecessidade de prova cabal de tal situação, sendo suficiente a existência de indícios para o redirecionamento da execução, tais como a ausência de bens para penhora, abandono... Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os... básicos do liquidante, para permitir que se cumpram as finalidades do processo de …

desse lapso de tempo, não há como redirecionar a execução fiscal contra um dos sócios coobrigados, dada a ocorrência da prescrição; 18 f) não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o... fiscal as sociedades de economia mista e as empresas públicas, porque são pessoas jurídicas de direito privado... No entanto, entende-se que o ajuizamento contra pessoa jurídica, cuja falência foi decretada antes da ação executiva, constitui mera irregularidade, admitindo a correção do polo …

apresente vícios sanáveis, entende-se prematura a extinção da execução sem antes permitir que a Fazenda Pública efetue a emenda ou a substituição do título executivo. 65 Em termos de redirecionamento da execução... material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 /STJ). 63 No entanto, entende-se que o ajuizamento contra pessoa jurídica cuja falência foi decretada... Em suma, a atividade executiva é aquela desenvolvida pela função jurisdicional, …

Por outro lado, nas ações de cobrança em face de pessoa jurídica, o STJ já decidiu que a citação de todos os sócios torna desnecessária a citação da sociedade 24... Por outro lado, se na ação principal não houve condenação solidária, a obrigação do denunciado se limita à ação regressiva, não sendo possível o redirecionamento da execução pela indenização não paga 33... Seu interesse, ainda que relevante do ponto de vista social e econômico, não tem conotação jurídica. Diversa é a situação da pes…

Tema 962: redirecionamento da execução contra sócio afastado de forma regular Neste tema, ainda não julgado, há 3.532 processos suspensos em razão da afetação do tema sob o rito dos repetitivos para definir... a (im) possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio que, apesar de gerenciar a empresa devedora na época dos fatos que justificam a hipótese de incidência tributária, dela regularmente... Tema 1.049: redirecionamento de execução fiscal movida em face de empresa …

Não se trata de execução da dívida sobre a pessoa do devedor, pois a prisão é apenas medida de coação, ou seja, tem a finalidade de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação... Redirecionamentos da execução civil: projeções da teoria do objeto litigioso . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil . 52. ed... sendo bastante comum que as dívidas sejam contraídas por um dos cônjuges e o patrimônio esteja em nome do outro, como …

Redirecionamento da execução para sociedade que não consta do título executivo judicial. Caracterização de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade... jurídica não existisse, atribuindo condutas e responsabilidades diretamente aos sócios e não à pessoa jurídica... O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de redirecionamento da execução, sem a necessidade de desconsideração da …