Redirecionamento da Execução Aos Sócios da Pessoa Jurídica em Doutrina

da citação da pessoa jurídica. 3... NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, REQUISITO NECESSÁRIO PARA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA... A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136... em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos... Nesse caso, proposta a execução, caso não haja transcorrido o quinquênio prescricional, não haverá problema algum em se proceder ao redireci…

de esse mecanismo ocorrer quando houver o redirecionamento da execução fiscal... fiscal e o terceiro passará a compor a relação jurídica processual – litisconsórcio ulterior Essa hipótese b é que ensejará o redirecionamento da Execução Fiscal. 6... No caso, havendo indicação dos co-devedores no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra os sócios, o redirecionamento da execução. Precedente: EREsp 702.232-RS , 1ª Seção, Min

ação movida contra sócio, cita-se a pessoa jurídica... Não há como compreender que o mesmo fato jurídico “dissolução irregular” seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal... da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”

Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica executada... Legitimidade passiva para a execução. Débito e responsabilidade. Partes e terceiros – II. Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica executada – III... Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como corresponsável tributário, não se trata de típico redirecionamento

de pessoa jurídica por dano ambiental (cf. art. 4.º da Lei 9.605 /1998: “Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à... reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica” – STJ, REsp 1.391.830... Assim, como regra , citado o sócio ou a pessoa jurídica (no caso de desconsideração …

Tema Repetitivo STJ 962 *** O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra... Em sede de julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica... Logo, o colegiado negou o pedido da Fazenda Nacional, a qual defendia a …

Ainda que uma pessoa jurídica seja sócia de uma sociedade, o que é admissível pelo ordenamento jurídico, ela não poderá ser administradora... De outro lado, quando o sócio de uma sociedade for uma pessoa jurídica , o que é perfeitamente possível de ocorrer, ele deverá informar a firma ou denominação social (nome da empresa), a nacionalidade... Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem …

2.2 Empresa executada que não mais funciona no domicílio fiscal – Pre sunção de dissolução irregular – Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios Para a configuração da dissolução irregular da... da execução contra os sócios... É indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais se encontra

ou administração da pessoa jurídica... o redirecionamento da execução tenha exercido, ao tempo da constituição do crédito, o cargo de gerência ou administração da pessoa jurídica . 3... 2.6 Sócios legitimados a serem incluídos no polo passivo da execução no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica Outra questão bastante controversa diz respeito aos sócios que teriam legitimidade

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIO (S) – SITUAÇÕES EM QUE OS BENS PESSOAIS DO (S) SÓCIO (S) RESPONDEM PELOS DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA

inicial da execução promovida originariamente contra a pessoa jurídica... da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei material o autoriza... que efetivamente houve mau uso da pessoa jurídica por parte de seus sócios e/ou administradores

Imagine-se, então, um caso de desconsideração direta, a demanda é movida em face da pessoa jurídica que é citada. Instaurado o incidente, será citado o sócio cujo patrimônio se pretende atingir... Se o bem for alienado de forma fraudulenta, antes da citação da pessoa jurídica, o caso é certamente de fraude contra credores... Se for alienado após a citação do sócio no incidente, o caso é certamente de fraude à execução

Há, contudo, situações em que os bens do sócio respondem pela obrigação contraída pela empresa ou por um dos sócios em detrimento da pessoa jurídica... Há, contudo, entendimento firmado no Enunciado 53 da ENFAM estabelecendo uma exceção ao prever que “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração... A regra do art. 790 , II , deve ser lida conjuntamente com o art. 795 , § 1º , também do CPC , e art. 1.024 do CC , que estabelece um …

O redirecionamento para pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico... Ainda, no terreno da prescrição, já assentou o Tribunal Superior que “o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica”. 47 - 48 De qualquer... A responsabilidade dos sócios e administradores e o “redirecionamento da execução fiscal”

“O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015 .”... “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente... Na primeira hipótese, a responsabilidade é desviada da pessoa jurídica, que, assim, não é ‘desconsiderada’, mas …

Enunciado 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica... da pessoa jurídica... Os sócios escondiam-se atrás da pessoa jurídica. Esta gerava débitos e os sócios estavam isentos de responsabilidade. 4

Nesse caso, o ato lesivo é praticado pelo sócio em favor da pessoa jurídica... A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que... Assim, afasta-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir seus bens de modo a responsabilizá-la por atos praticados pelos seus sócios

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO... da pessoa jurídica... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNCESSIDADE

Com efeito, numa primeira aproximação, pode-se dizer que partes na execução são os sujeitos ocupantes das posições ativa ou passiva na relação processual 3 , isto é, as pessoas que figuram, na petição... Em outras palavras, parte legítima, no polo ativo da execução, é o sujeito que se diz titular de uma das posições jurídicas abstratamente previstas na legislação como capazes de autorizar o manejo da execução... Com base nas asserções até aqui desenvolvidas, pode-se avançar para o campo da …

afetar a relação entre a pessoa física e a pessoa jurídica; (iii) se o pedido de desconsideração é rejeitado, reconhece-se que o débito e a responsabilidade concentram-se exclusivamente na pessoa jurídica... Para fins de verificação de eventual fraude à execução praticada pelo sócio, a citação que importa não é aquela do incidente de desconsideração , mas sim aquela relacionada à pessoa jurídica 10... Em outras palavras, a defesa do sócio ou da pessoa jurídica (na desconsideração …

Reflexos em torno do denominado “redirecionamento da execução fiscal” ao sócio. In: YARSHELL, Flávio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. Processo societário... A dupla crise da pessoa jurídica . São Paulo: Saraiva, 1979. COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário . 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012. COSTA E SILVA, Paula... Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: busca de sua natureza jurídica

O redirecionamento da execução fiscal em desfavor das empresas com interesse comum na situação jurídica subjacente ao fato gerador e o processo administrativo Com o advento do incidente de desconsideração... Assim, na confusão patrimonial, a personalidade jurídica é utilizada “para lesar os credores, sem que, de fato, exista diferença patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios” 10... Mediante a postulação ao juízo da execução fiscal, poderão ser demonstrados indícios das circunstâncias …

Não obstante, para parcela expressiva dos advogados dos contribuintes o uso do IDPJ no caso de redirecionamento da execução fiscal seria sempre necessário... prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa... Tal mistura de patrimônios – seja com o gestor pessoa física, caso mais comum, seja em conjunto contra outra pessoa jurídica –, dispensa o uso do IDPJ quando o ajuizamento for precedido pelo PARR (Procedimento

A desconsideração é episódica, assim como a responsabilização tributária: a pessoa jurídica continua existindo, e o redirecionamento marcará apenas um reposicionamento do fluxo das medidas executivas... De fato, parece-nos que o prazo inexorável de 05 anos para o redirecionamento da execução fiscal contra outra empresa do grupo, a contar da citação da primeira, não levaria em conta a complexidade fática... do gestor respondendo com seu patrimônio privada pela dívida que, em um primeiro …