Controle Difuso em Doutrina

da constitucionalidade da lei no Brasil 17.A imprescindibilidade dos precedentes obrigatórios no sistema de controle difuso de constitucionalidade 18.O juiz diante dos conceitos indeterminados e das normas... operaram no civil law –  inclusive nas concepções de direito e de jurisdição, marcadamente em virtude do impacto do constitucionalismo – e as especificidades do sistema brasileiro – que se submete ao controle difuso... Com o controle da legislação da colônia, surgem as sementes do …

O controle difuso exige que os precedentes da Corte que dá a última palavra acerca da questão constitucional sejam obrigatórios... Porém, quando se está diante do controle difuso, não se pensa em outorgar autoridade de coisa julgada erga omnes à parte dispositiva da decisão... das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou em controle difuso, devem ser observados pelos demais órgãos judiciários, sob pena de a função do Supremo Tribunal Federal

3.4.Relação entre a identificação do precedente e a eficácia preclusiva da coisa julgada 3.5.Da coisa julgada erga omnes à eficácia vinculante dos motivos determinantes da decisão: o precedente no controle

É necessário exigir o controle constante a atividade do legitimado coletivo, a fim de notar se, realmente, sua conduta reflete aquilo que é esperado pela coletividade... Vigora o princípio inquisitorial, com forte presença do juiz; o “pedido de pena” formulado é praticamente irrelevante; e há diversos instrumentos de controle da atividade do legitimado... Avaliação crítica da definição legal e doutrinária dos direitos difusos e coletivos Estabelecidas as premissas com que a doutrina brasileira …

Nesse caso, não se trata de controle concentrado, mas sim de controle difuso de constitucionalidade... No mesmo sentido, a Corte também já assentou que “o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, exercendo o controle difuso ou incidenter... de que seria descabido o uso da Ação Civil Pública como mecanismo de controle constitucional

evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da Administração, com a eleição dos valores imateriais do art.  37 , da CF/1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos... Afinal, diante do teor da Lei 12.016 /2009 , haveria possibilidade de impetração do writ coletivo para a proteção de direitos “difusos”... Tratando-se de direitos difusos, essa possibilidade de determinação inexistiria (não sendo possível sequer em hipótese restringir a comunidade …

ACP e controle difuso da constitucionalidade... concentrado, mas sim de controle difuso de constitucionalidade... O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, fundamentada em inconstitucionalidade de lei, exercendo o controle difuso ou incidenter tantum de constitucionalidade

concentrado, ou da resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria do ‘cinco mais cinco’” (STJ, 1.ª Seç., EDivREsp 435835-SC, rel. orig... Diante disso, a Seção, por maioria, ao prosseguir o julgamento, entendeu não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade

Pedido e causa de pedir” e “ACP e controle difuso da constitucionalidade”. v., no item “Ação direta de inconstitucionalidade”, coment. LADIn 7.º. • 14... A coisa julgada nas ações para a tutela de interesses difusos (RT 631/71); Arruda Alvim. Notas sobre a coisa julgada coletiva (RP 88/31); Hermenegildo de Souza Rego... Portanto, se o juiz que proferiu a sentença na ação coletiva tout court , quer verse sobre direitos difusos, quer coletivos ou individuais homogêneos, for competente, sua …

chamando atenção também para outro aspecto do assunto: o da ligação entre a coisa julgada e a segurança jurídica. 4 Além disso, a necessidade de equacionar adequadamente a convivência das formas de controle

No direito brasileiro, a existência de controle difuso de constitucionalidade, o emprego crescente de textos redigidos a partir de técnica legislativa aberta e, sobretudo, uma nova compreensão a respeito... um meio para chegar-se ao fim controle da justiça do caso )... Decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade Dizer que os juízes e tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade

4.1.Tutela pecuniária e técnicas de execução 4.1.1.Observações iniciais A tutela prestada em dinheiro, ou a tutela pecuniária, igualmente atende a diferentes tutelas prometidas pelo direito material. A tutela em pecúnia é notabilizada por servir como uma espécie de coringa em relação a todas as outras, haja vista a circunstância de poder substituir a tutela específica do direito mediante a transformação do bem devido no seu equivalente em dinheiro. Esta espécie de tutela pecuniária – chamada …

O controle difuso exige que os precedentes da Corte que dá a última palavra acerca da questão constitucional sejam obrigatórios... O fato de as decisões tomadas pelo Supremo – em sede de controle direto ou de controle incidental – terem efeito vinculante não retira a importância do controle realizado pelos juízos inferiores... Porém, nada impede que sejam utilizadas no controle incidental

afirmação da inconstitucionalidade da lei instituidora do plano, isto é, no controle difuso da constitucionalidade... Por outro lado, a mesma situação demonstra como o Executivo e o Legislativo podem temer a efetividade do controle da constitucionalidade da lei, pois a liminar e a execução provisória fundar-se-iam na

A legitimidade do exercício do poder, nas democracias, ocorre através da abertura à participação e ao controle... Esse controle, atualmente, somente pode ser obtido mediante a imposição de uma adequada justificativa racional das decisões – como, aliás, adequadamente reconhece o art. 373, § 1.º... Esse controle pode ser feito pelo próprio juiz singular, cuja tarefa, assim, fica muito distante daquela que era reservada ao juiz da época em que o processo era concebido como mero instrumento para a

O tema já foi objeto de diversos julgados deste Tribunal, tanto em controle concentrado como em controle difuso, e a jurisprudência da Corte é uníssona em admitir a constitucionalidade da incidência de... difuso... mesma orientação no sentido da constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais foi reiterada pelo Tribunal em diferentes julgados em sede de controle difuso

O tema já foi objeto de diversos julgados deste Tribunal, tanto em controle concentrado como em controle difuso, e a jurisprudência da Corte é uníssona em admitir a constitucionalidade da incidência de... difuso... mesma orientação no sentido da constitucionalidade da incidência do ISS sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais foi reiterada pelo Tribunal em diferentes julgados em sede de controle difuso

Será objeto de controle difuso quando a inconstitucionalidade for suscitada num determinado processo com fundamento do pedido... O plano diretor é uma lei municipal, pode ser objeto de controle concentrado e difuso... Controle de constitucionalidade

Ressalva-se, porém, o controle difuso, em que qualquer juiz pode apreciar a constitucionalidade da lei como tema prejudicial do julgamento, ou seja, sem que profira decisão definitiva sobre a questão... controle... Atos sob controle especial O controle judicial não se aplica a todos os atos jurídicos

assegurados nesta Constituição” (art. 129, II), bem como “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos... A proteção dos interesses difusos e coletivos, tal como prevista na vigente Constituição , espelha uma das funções de maior repercussão social do Ministério Público e representa, como já se anotou, a parte... Diante disso, parece-nos possa classificar-se o controle social em duas …

E vale lembrar que, no Brasil, qualquer juiz pode controlar a constitucionalidade, ainda que, via controle difuso, decisões das instâncias inferiores ao STF possam apenas produzir efeitos in concreto e... Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição Brasileira de 1988. Revista da Faculdade de Direito . vol. 102... Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição Brasileira de 1988. …

difuso de constitucionalidade... um Estado Constitucional, não se pode perder de vista que a legislação vincula a atuação dos juízes e, por consequência, a eles só é permitido desaplicar a legislação quando reconhecem, mediante o controle difuso... manifestações doutrinário-forenses, tais como: relativização [ rectius : “desconsideração”] da coisa julgada; atribuição de efeito vinculante para decisões e súmulas inconstitucionais; objetivação do controle difuso

JUDICIAL: 5.22 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE: 5.7 – Modulação de efeitos: 5.7.1 – Direito fundamental do cidadão: 2.1 – Meio-controle: 2.1 – Origem: 2.1 CONTROLE DIFUSO DE CONVENCIONALIDADE:... – Interesse público – Direitos fundamentais: 2.3.3 MODALIDADES INTERPRETATIVAS MODELO ESTATALISTA MODIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL (Reforma) MODIFICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MODULAÇÃO DE EFEITOS: 5.18.1 – Controle difuso... 5.13 CONTROLE DO PODER ESTATAL – Racionalização: 5.14 CONTROLE EXTERNO – …

Observatório da Jurisprudência do STF Julgamentos de controle abstrato sobre o tema ADIn 1480-3 DF... externo com auxílio do Tribunal de Contas e da Comissão Mista referida no art. 166 , § 1º , CRFB/88 ; fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta (art... Nada obstante o termo "privativas", essas atribuições na verdade são exclusivas, posto que não se sujeitam a qualquer tipo de delegação. 42 Observatório da Jurisprudência do STF Julgamentos de co…

difuso. 38 Assim, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em controle difuso de constitucionalidade não pode ser utilizada como precedente para fins de rescisão de decisão judicial... Por mais que a resolução de questões constitucionais em controle difuso – seja em recursos extraordinários, seja em processos de competência originária – pelo STF tenha um caráter paradigmático para o... O que passa a ser curioso, a despeito das observações supraexpostas, é a …

difuso de constitucionalidade... hierarquicamente inferiores. 25 Nos Estados Unidos, por sua vez, a regra do precedente ganhou destaque no julgamento do caso Marbury versus Madison, amplamente conhecido por ser a referência mundial sobre o controle difuso... Para esta corrente, para que tenha efeito vinculante é necessário que essa vinculação decorra de outra norma ou de seu próprio regime jurídico, como são (i) as decisões do STF em controle concentrado de

O recurso extraordinário e a transformação do controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro. In : NOVELINO, Marcelo (Org.)... Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais : Estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. ______... Controle jurisdicional da Administração Pública . São Paulo: Dialética, 1999. MORAES, Guilherme Peña de. Curso de direito constitucional . 9. ed. São Paulo: Atlas, 2017

União respeitava a se saber se ação rescisória, baseada em precedente constitucional firmado em sede de controle difuso, pode fazer desaparecer decisão proferida em época em que os tribunais controvertiam... Cinco Ministros, dos nove que votaram, firmaram o entendimento de que a norma constitucional que tutela a coisa julgada material não admite que precedente firmado pelo STF em sede de controle difuso possa... A ementa do acórdão, como já lembrado, consignou que “o verbete n. 343 da Súmula …

6.1. Fases do julgamento em uma Corte de Precedentes Um julgamento colegiado, tendente à elaboração de um precedente, passa por diversas fases. A compreensão dos significados dessas fases é importante para se poder racionalizar o modo como o precedente é formado. Deixando-se de lado a fase de admissão do recurso, relacionada a requisitos que podem variar até dar à Corte a discricionariedade de eleger o caso que mais lhe parece adequado para viabilizar o desenvolvimento do direito, pode-se …