Deficiência no Sistema de Freios em Doutrina

Existem dois grandes sistemas administrativos conhecidos nos Estados ocidentais: o sistema francês ou do contencioso administrativo e o sistema inglês, judiciário ou de jurisdição única... A interferência reflexa do Poder Judiciário na função administrativa do Estado não impediu os EUA de reproduzir o modelo da jurisdição única, recurso que se pôde ver de maneira benéfica, como um freio... da soberania popular; 2) todavia, o povo não exerce o poder, mas o faz por meio de representantes – …

No sistema inglês, judiciário ou de jurisdição única todos os litígios, envolvam ou não interesse do Poder Público, são solucionados pelo Poder Judiciário. É o sistema vigente no Brasil... Daí a relação entre o sistema administrativo judiciário e a relevância do controle judicial da administração pública... Uma vez implantado o princípio da legalidade, o direito (como sistema normativo) passa a obrigar a todos, inclusive o próprio Estado

A dificuldade no pleno esclarecimento da relação de causalidade, diante do risco probatório assumido pelo fabricante – que produziu o sistema de freios com defeito –, obviamente deve ser imputada a ele... Assim, no caso em que o autor alega que um defeito no sistema de freios do seu veículo lhe acarretou um acidente com danos materiais e pessoais, e o fabricante não demonstra a inexistência desse defeito... Raramente – por exemplo, em matérias ligadas à assistência judiciária gratuita a …

Embora o defeito no sistema de freio de um automóvel configure defeito de segurança, com potencial para acarretar dano ao consumidor, isto é, acidente de consumo, conforme previsto no art. 12 do Código... A disciplina dos vícios de qualidade dos produtos e serviços do Código de Defesa do Consumidor procurou justamente afastar as deficiências e insuficiências da lei civil... de freio do automóvel, não foi analisada, pois a autora nunca argumentou sobre tal fato, delimitando seu pedido na …

Esse direito, em que pese a aparente previsão legal, na realidade não existe e jamais poderia existir em um sistema como o nacional... Em um sistema processual, como o nacional, em que o magistrado deve convencer-se para decidir a partir das provas constantes dos autos (art. 371), é conclusão básica a de que só poderá ter sucesso uma... Enfim, parece indiscutível que, no campo da prova, o sistema processual nacional trabalha com a premissa de que haja um dever geral – imputável a todos , e …

A deficiência normativa é de tal ordem que quem estabelece o caráter das normas é a Portaria PGFN 33/2018... Estivesse a disposição num todo normativo completo, votado pelo parlamento, com freios e contrapesos, a discussão seria outra... promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), onde é possível observar a seguinte assertiva: “É verdade que a Portaria PGFN 33/2018 estabelece uma série de medidas que podem ser vistas como freios

sobre cidadãos armazenados por órgãos federais – não há uma instância de enforcement claramente definida quanto ao tratamento de dados pessoais pelo Estado, aplicando-se apenas os mecanismos gerais de freios... Sistemas midiáticos comparados . Barcelona: Hacer, 2008. HIJMANS, H. The European Union as Guardian of Internet Privacy: the Story of Art 16 TFEU. Springer, 2016. HIRSCH, D... Sistemas midiáticos comparados Barcelona: Hacer, 2008, p. 2. BENNETT, C; RAAB, C. Revisiting the governance …

constituem uma das principais preocupações, já que casos semelhantes julgados no mesmo mês pelo mesmo Conselho podem ter soluções opostas: “soberanos e irresponsáveis, os jurados não são contidos por freio... Especialmente durante a reforma processual penal de 2008, quando alguns autores defenderam que a comunicação entre os jurados, tal como no sistema norte-americano, onde os jurados confabulam sobre as suas... Embora concorde com Figueira (2007) quando afirma que mesmo os/as jurados/as se …

mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”, foram revogadas pela L 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência... Oxalá o excepcional não seja o novo normal e que o processo legislativo cuide de colocar freios e parâmetros para o acionamento ilimitado dos profissionais da saúde... As duas outras hipóteses que constavam do art. 3º do Código Civil , a saber, “os que, por enfermidade ou deficiência …

Mas o tiro foi bem longo, porque, em verdade, o hipersuficiente, mesmo que aplicada a literalidade do complexo art. 444, § único, está adstrito aos mesmos freios e contrapesos do art. 611-A, o qual, por... Pessoas que sofrerem redução salarial de 1% a 24% não têm direito ao benefício emergencial (art. 11, § 2º, I), não aderem ao sistema da MP 936 e não têm garantia de emprego do art. 10 , § 1º... Essa é a crítica ao atual sistema do fundo de garantia: apesar de toda pompa do art. 7º , I , da …

Como resultado dessa deficiência, a defesa dos acusados economicamente desfavorecidos fica restrita à assistência técnico-jurídica gratuita... O sistema de justiça criminal brasileiro, como visto na primeira parte desta obra, divide a persecução penal em duas fases... Adalberto José Camargo Aranha 54 observa que, em relação “à conveniência da perícia, o legislador adotou um sistema de relativa liberdade ao juiz”

de freios e contrapesos – que a Constituição adota, porque democrático e de direito o Estado – atuar de modo a corrigir-lhes as faltas enquanto responsável pelo cumprimento das penas, com vistas ao equilíbrio... Nesse sentido, os direitos fundamentais constituem a base de todo o sistema constitucional... O suporte fático complexo, assim, depende da presença de elementos nucleares; a ausência de um desses elementos implica na má-formação (ou deficiência) do suporte fático