Erro Material na Fundamentação em Doutrina

Erro material: cabimento dos embargos de declaração “2... Aclaratórios acolhidos, a fim de retificar erro material constante da ementa e da certidão do julgamento do acórdão”. (STJ, EDcl no REsp 40.468/CE , 6ª T., rel. Min... Embora não havendo obscuridade, sendo o acórdão bastante claro e preciso em todo o seu conteúdo, tem-se entendido cabível a oposição de embargos, outrossim, para apenas indicar erro material, o que realmente

Cria-se uma cultura de imbricação do processo penal com as consequências materiais (patrimoniais) do crime... Nesse sentido: “A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e... Tribunal de origem negou o pleito uma vez que ‘a fundamentação do magistrado deixa claros os critérios utilizados para a fixação da pena-base, quais sejam, os motivos, as circunstâncias do crime por ele

Se a fundamentação da pronúncia não pode ser enfática ou exagerada, também não deve ser excessivamente superficial... Diante da limitação de conteúdo da fundamentação a pronúncia não deve conter referências a questões relativas à pena... Fundamentação. O caput do art. 414 prevê, com regra de reforço, que a impronúncia exige ato fundamentado do julgador

atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro... Os danos indenizáveis: danos materiais e morais No ordenamento jurídico, os danos indenizáveis são chamados de morais e materiais, previstos no art. 5º , inciso X , da Constituição Federal... Não obstante esse artigo tenha a pretensão de dar ênfase aos danos morais, vale tecer algumas …

Essa audiência será sempre designada, exceto se: a) o direito material em discussão não comportar autocomposição; ou b) ambas as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual... Contudo, não ocorrerá a audiência se: a) o direito material em discussão não comportar autocomposição; ou b) ambas as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual do conflito... 28 Especificamente em relação à matéria acidentária e à interdição de estabelecimentos, a …

salvaguardando o contraditório, tal como se busca tratar um ordenamento jurídico como o brasileiro, fundamentado numa Ordem Democrática de Direito, à luz de princípios cruciais, como o da igualdade material... interessante destacar que os empregados públicos, independentemente de terem ingressado antes ou depois da CRFB /1988, desempenham as mesmas atividades laborais e são igualmente responsabilizados por seus erros... Nessa direção, aponta Fernanda Carolina Fattini 10 que “a natureza dos …

Em vista disso, a sentença arbitral parcial de mérito poderá adquirir a qualidade de coisa julgada material... flexibilidade aos árbitros para apurar com a cautela necessária todos os argumentos e provas produzidos pelas partes e, assim, com a profundidade devida formar seu convencimento e expressá-lo na fundamentação... prazo para a sentença na hipótese de ser necessário reabrir a instrução probatória ou ouvir as partes sobre um argumento específico, em relação ao qual o tribunal arbitral …

qualquer forma, os elementos necessários para a concessão de medidas no âmbito internacional também se revelam como sendo a demonstração, pelo requerente, de (i) uma verificação prima facie do direito material

Capítulo III DOS ÁRBITROS Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. § 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa a nomeação do árbitro, …

coisa julgada, aquilo que não será possível, ou, ainda, uma saída maliciosa ao caso concreto, mas, efetivamente, aquilo que é possível e correto, mas que não se aplicou por algum motivo, seja ele um erro material... Nesse ínterim, por vezes, injustiças são efetivadas e erros ocorrem, causando sofrimento e muitos problemas que, vez ou outra, quebrantam os direitos fundamentais... material não corrigido pelo Judiciário, alteração fática, ou, o que é pior, uma decisão que afronte a própria …

Ademais, supor-se na sentença elementos contratuais é erro que pode levar a erros mais graves. 31 1.4A doutrina de Hellwig: teoria da eficácia da declaração De matriz alemã, vem a teoria da eficácia da... nele se inspiraram, sofreu também, dura crítica, devendo ser repelida segundo ROCCO, porque o cálculo de probabilidade em que se funda é apenas provável e porque as hipóteses de verdade, como as de erro... 88 A coisa julgada material, todavia, diversamente da formal, é observada com vagar por …

ou erros de cálculo, bem como por meio de embargos de declaração. 6.3.5A contemporânea compreensão dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506) O disposto no art. 506 do CPC/2015 trata dos limites... Todavia, sabe-se, como já referido quando estudado o sistema do CPC/73 , que, para alguns, possível seria falar de formação da coisa julgada em relação aos fundamentos da decisão, ou seja, da fundamentação... Portanto, para evitar tautologia sobre a opção sistêmica, decidiu-se no Brasil por …

tribunal arbitral) no prazo de cinco dias – ou em outro, estabelecido na convenção de arbitragem –, contados da ciência da sentença arbitral, com comunicação ao seu adversário, que corrija eventual erro material... material contido naquela decisão ou até mesmo que esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição, ali presente, ou mesmo supra possível omissão verificada... Também se impõe que na fundamentação haja expressa referência de que a decisão se baseia em equidade, quando este for o …

O art. 83 , da Lei 9.099 /95 , na redação dada pela art. 1.066 , do CPC , não alude ao cabimento dos embargos de declaração em caso de erro material... Quanto aos embargos de declaração, são eles cabíveis quando existir na sentença (ou no acórdão do colegiado) obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC , aplicável ao rito dos... A regra do art. 3.º, § 3.º, visa, na verdade, a estabelecer premissa para o direito material e não para o processo

Não se quer dizer, com isso, que o Judiciário deva revisar, em seu mérito , a decisão arbitral a fim de conferir seu acerto ou erro... A fundamentação, por óbvio, não pode limitar-se ao exame das questões de direito debatidas, mas há de estender-se também (e com muito maior frequência e intensidade) à matéria de fato trazida ao exame... Não há, porém, qualquer imposição de efeitos materiais ou processuais decorrentes da revelia, que deverão, para incidir, estar previstos no compromisso arbitral

Pense-se no exemplo de erro médico dado acima... Se há várias formas de narrar o caso, nem todas elas necessitam da regra de experiência para serem satisfatórias. 6.3.A fundamentação da decisão que presume e o controle das presunções na fundamentação... Assim, mesmo fatos notórios, quando são parte da causa de pedir ou de uma exceção material a uma causa de pedir, não podem ser reconhecidos oficiosamente, 5 embora, uma vez alegados, sua notoriedade o

Caso cometa um erro, a sentença – injusta – produzirá na vida dos litigantes efeitos diversos daqueles desejados pelo ordenamento... São, portanto, mais regras de direito material do que verdadeiramente processos cognitivos, 56 embora se possa dizer que as presunções absolutas atuem como fatores de limitação da cognição judicial. 57... A mesma segurança não ocorre, no entanto, quando se abre a possibilidade de que uma presunção judicial seja incluída no material probatório do caso depois da …

A presunção ganha sua forma final apenas na fundamentação da decisão. O que há antes disso são projetos, círculos antepredicativos da compreensão a respeito de um fato que se busca presumir... Ao final do que ora é exposto, deve ficar entendido que o direito à prova inclui, além da proposição e valoração e fundamentação, o direito de que a decisão seja adstrita aos meios probatórios requeridos... Sendo assim, é claro que a liberdade de convencimento não pode significar uma menor exigência de fu…

Por fim, configura-se o erro material quando se verifica algum equívoco que não se reporte ao conteúdo decisório propriamente dito, como erros de cálculo ou inexatidões materiais. 28 Estando os vícios... Recuperando as palavras de José Carlos Barbosa Moreira relativamente à presença do erro material, 78 impossível fazer confusão com os erros de procedimento e julgamento... Deixam-se de lado, portanto, aqueles incisos que refletem error in procedendo e nulidades do ato decisório descolados dos …

Por fim, o erro material é responsável por 10% dos recursos opostos e, por último, a obscuridade, com 7%... material. 8 Agora, expressamente previsto no Novo CPC como hipótese de oposição de Embargos de Declaração, o erro material é constantemente apontado pelas partes... OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2.ª SEÇÃO STJ) OMISSÃO 49% REDISCUSSÃO DA MATÉRIA 18% CONTRADIÇÃO 16% ERRO MATERIAL 10% OBSCURIDADE 7% 2.1

Duas situações diversas, mas com conteúdo material idêntico, 31 impondo procedimentos diferentes para as partes... Não há um óbice ex lege , contudo sistematizando os recursos com os conteúdos decisórios, sobre a decisão parcial de mérito, o juízo não deve reanalisar a decisão quanto à alegação de erro in judicando... limitando-se à eventual retratação para erro in procedendo , pelo fato de que a sentença não comporta a retratação pela simples interposição da apelação, 48 a qual, deve ser …

É o caso, por exemplo, de erros na grafia de nomes e outros erros materiais.”... Para LOUREIRO, 2014, 197, além dos erros de grafia, outros erros materiais também podem ser retificados extrajudicialmente... DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELO OFICIAL. DO REGISTRO CIVIL — RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. – Processo CG 17.927/2019 (...)

Execução, 15/6.b –efeito suspensivo, 15/6.d –garantias, 15/6.d –Lei 11.382 /06, 15/5.c.1 Embargos do Devedor e Ação Anulatória, 11/3.i Embargos Infringentes, 11/6 Empresa de Pequeno Porte, 15/2.3.e Erro Material... de consideração, 7/8.3.d –remessa ex officio, 7/8.3.c –recurso especial, 7/8.3.f –recurso voluntário, 7/8.3.a; 7/8.3.e –recurso de agravo, 7/8.3.f.1 –recurso extraordinário, 7/8.3.f.2 –retificação de erro... 4/2.6.a –ver Isenção Tributária J Juizados Especiais Federais, 11/5 Juízo …

O respectivo ato decisório deverá, acima de tudo, atender ao princípio da fundamentação, 78 - 79 devendo obrigatoriamente conter o seguinte (art. 31 do Dec. 70.235 /1972): a) relatório resumido do processo... posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação... direito de impugnação administrativa à pretensão fiscal (art. 5.º, LIV);…

Essa hipotrofia teórica, ao formalizar a realidade, reduz as possibilidades do aplicador da norma, e, ao contrário de lograr seu objetivo de conferir segurança, induz o descontrole e o erro ao pretender... à luz do critério da lide – a gama de princípios próprios do procedimento, como o princípio da inquisitoriedade, o princípio da cientificação, o princípio do formalismo moderado, o princípio da fundamentação... dá a passagem, ou melhor, a alomorfia procedimento-processo, o iter …

Ao contrário dos embargos de declaração, a correção de erros do art. 833 apresenta as seguintes características: (a) somente se aplica a erros materiais grosseiros, não tendo ligação com questões de conteúdo... O momento da cassação da sentença se chama juízo rescindendo e a prolação de novo julgado com o direito material se chama juízo rescisório... Grande celeuma se instalou em 2015 devido à redação do art. 489 do CPC/2015 , que passou a exigir o que se convencionou chamar de fundamentação …

A reforma de 2014 tornou clara a possibilidade de o ministro relator trancar liminarmente o recurso de embargos de divergência que contiver erros grosseiros (art. 894, § 3º)... Para esse caso de troca de fundamentação, a solução mais adequada é o não conhecimento do recurso ordinário, por falta do pressuposto intrínseco da irresignação aos fundamentos do julgado. 3

É provável que tenham sensibilizado o legislador os exemplos de erros grosseiros, valores vultosos homologados sem critérios e dificuldades excessivas do empregador de garantir o juízo para os embargos... extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação... A EC 45 /2004, ao inserir na competência material trabalhista a …