Impossibilidade da Concessão da Ordem de Ofício em Doutrina

Mas, deixando-se de lado a possibilidade da concessão da ordem de ofício e a questão do recesso forense, fora da situação alvitrada pelo julgado relatado pelo Min... Numa palavra, só se supera a Súmula em pauta quando for o caso de concessão da ordem... Dias Toffoli. 5.Proibição de RHC para o STF contra acórdão de RHC do STJ e de concessão de ofício da ordem (o garrote final) Com a vedação, iniciada pelo STF, de se substituir o recurso ordinário (RHC)

Concessão da ordem, de ofício. 1. A prisão cautelar da paciente se apoia, exclusivamente, no conteúdo de entrevista concedida a programa de televisão... eventual ordem de ofício no habeas corpus 30... Ordem concedida de ofício para permitir que a acusada aguarde o julgamento do respectivo recurso de apelação em liberdade

Embargos acolhidos, para não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem, de ofício, determinando o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta 33... Passado mais de um ano e meio da concessão da cautelar, o Min... Maria Thereza de Assis Moura, em monografia específica, também sustenta a impossibilidade de se traçar uma definição de justa causa 2

O problema da concessão de tutela antecipada de ofício e a solução da colaboração do juiz pelo dever de diálogo 2. A cognição sumária. Teoria da cognição e tutela jurisdicional diferenciada... O problema da concessão de tutela antecipada de ofício e a solução da colaboração do juiz pelo dever de diálogo O direito de ação sempre exerceu grande fascínio sobre a processualística... Inexistindo, contudo, manifestação nos autos dessa ordem do assistido, o pedido de antecipação de tutela formulado …

Um dos momentos centrais dessa predisposição se verifica quando o juiz julga a causa – aí ele julga o pedido, exercendo o poder inerente ao seu ofício... A observância da ordem depende do comportamento do demandado... Nos demais casos a concessão de tutela da evidência só pode ocorrer depois da contestação. 1.3

Haveria, com isso, uma significativa mitigação da impossibilidade de reformatio in pejus. 3... Seria assim que, em princípio, a lógica da voluntariedade e da impossibilidade de reforma para pior se concretizaria... Reforma do acórdão recorrido no caso concreto para afastar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rescindente. 6

Nessa ocasião, bastará à parte suscitar o requerimento por meio de simples petição, na qual demonstrará os motivos que justificam a concessão de eficácia suspensiva à medida... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS IN RE IPSA 3.6. O elemento indicado no tópico anterior, por si só, desvela a necessidade de reforma da r. sentença... Na sequência, prolatou a sentença, com indeferimento do pedido, tendo em vista seu entendimento acerca da impossibilidade do cômputo de tempo rural anterior a …

Nesse caso, por se tratar de matéria passível de cognição de ofício, não seria sua incumbência funcional reconhecer a ocorrência do fenômeno... No ponto, o fator mais relevante corresponde à possibilidade de que o recorrente seja prejudicado pela cognição, em grau recursal, de matérias de ordem pública... político do duplo grau, que em si mesmo é projeção de um dos pilares do regime democrático, abrindo caminho para o arbítrio do juiz não sujeito a controle algum (...), além disso, uma …

serão amortizados ao longo do prazo da concessão... Trata-se de ressalva semelhante à realizada pelo art. 5.º, XIII, em relação ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e que demanda a aplicação do regime da reserva de lei qualificada... realizado pela ordem econômica juntamente com a justiça social (art. 160)

Lucia Silveira Ramos afirma que, paradoxalmente, muitas das concessões que gradativa e aparentemente foram feitas às famílias sem casamento no Brasil durante o curso do século XX, seja no plano jurisprudencial... De acordo com Villaça, o “esforço comum” mencionado pela Súmula deve ser entendido de forma ampla, podendo significar colaboração de outras ordens que não apenas a econômica. 17 De modo crítico, Carmem... ser lidas para além do numerus clausus . 31 Defende-se que a concepção …

da ordem impetrada. 5... do pagamento e justificativa de impossibilidade de realizá-lo... Desse modo, ainda que contados autonomamente, não será possível, p.ex., expedir-se ordem de prisão caso não seja realizado o pagamento, pois aquela ordem depende de não serem apresentadas também prova

V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso... VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora... Corte local que entendeu pela desnecessidade da apresentação do título original nesta …

A incompetência absoluta deve ser pronunciada de ofício pelo órgão jurisdicional (cf. art. 64 , § 1.º , do CPC/2015 )... Decidiu-se, com acerto, que inexiste “hierarquia entre os ramos do Poder Judiciário”, o que conduz à “impossibilidade de revogação de decisão da Justiça estadual pelo Judiciário Federal” (STJ, CC 120788... Ao contrário do que ocorre com a incompetência absoluta, a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício

da ordem de ofício... Ao final, formalmente não conhecem, mas acabam conhecendo, para poder concluir que não é caso de concessão da ordem de ofício... da ordem de ofício”. 52 O posicionamento não pode ser aceito

da ordem implicar modificação de direitos ou posição jurídica de terceiros... desnecessário o envio de carta de ordem para notificação da autoridade coatora... Em se tratando de concessão pelo STJ, evidentemente que só será cabível o recurso extraordinário

Trata-se de tutela antecipada contra a constrição judicial ilícita, que prescinde da alegação de dano irreparável para a sua concessão. 14 A prova que se exige para a concessão da liminar é aquela que... No caso de medidas cautelares patrimoniais, no processo penal, o legitimado passivo será o ofendido, nos casos em que ele tenha requerido o sequestro. 12 Se a medida foi decretada de ofício pelo juiz... 17 Todavia, importante inovação foi trazida pela parte final do parágrafo unicodo artt .  …

O ofício precatório poderá ser emitido eletronicamente, na forma prescrita pelos artigos 5º e 6º da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019... O art. 8º da Resolução 303/2019 , oriunda do CNJ, dispõe que “o advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais”... acordo com as preferências circunstanciais da política econômica encampada por determinado governo; e, ofende o princípio federativo (art. 1º , caput , da CF/88 ), uma vez que o STF já …

O CPC não prevê regra sobre a possibilidade de concessão de tutela provisória de ofício 19... medidas cautelares de ofício ( CPC/73 , art. 797 e 798) 18... Por resguardar o exercício da jurisdição, a concessão da tutela cautelar de ofício legitima a mitigação do princípio da demanda ( CPC , arts. 2º e 141 ), prevalecendo a garantia do devido processo legal

Nas matérias de ordem pública (objeções), o ônus da alegação, pelo réu, é relativo (pois o juiz pode dela conhecer de ofício)... No CPC , a defesa processual se faz como preliminar de contestação, caso a matéria seja de objeção (isto é, matérias processuais de ordem pública que o juiz pode, até, conhecer de ofício) e se faz por... pelo juiz (matérias de ordem pública, CPC , art. 337 , § 5º)

O problema da concessão de tutela antecipada de ofício e a solução da colaboração do juiz pelo dever de diálogo O direito de ação sempre exerceu grande fascínio sobre a processualística... Inexistindo, contudo, manifestação nos autos dessa ordem do assistido, o pedido de antecipação de tutela formulado pelo assistente deve ser analisado... Não por acaso, a Constituição garante, nesta ordem , a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (art. 5º, …

Um dos momentos centrais dessa predisposição se verifica quando o juiz julga a causa – aí ele julga o pedido, exercendo o poder inerente ao seu ofício... A observância da ordem depende do comportamento do demandado... Nos demais casos a concessão de tutela da evidência só pode ocorrer depois da contestação. 1.3

ou mandados do órgão judicial”. 174 Observe-se que a concessão do arresto, por exemplo, não impede a alienação do bem constritado... Dito de maneira clara, a antecipação de tutela é tão somente uma técnica processual que visa à concessão de tutela satisfativa ou de tutela cautelar aos direitos... material, existe igualmente direito à segurança da tutela do direito , também no plano do direito material. 148 Uma crítica bastante comum à existência do direito material à cautela diz respeito à impo…

Ofício Interno nº 4/2021/CVM/SSE/SSE-Assessoria, datado de 17.11.2021, § 65. Ofício Interno nº 4/2021/CVM/SSE/SSE-Assessoria, datado de 17.11.2021, § 74... Ofício Interno nº 4/2021/CVM/SSE/SSE-Assessoria, datado de 17.11.2021, § 65. Ofício Interno nº 4/2021/CVM/SSE/SSE-Assessoria, datado de 17.11.2021, § 74... Impossibilidade de transposição do regime da Lei das S.A. aos FIIs 4. Inviabilidade de aplicação seletiva do regime da Lei das S.A. aos FIIs 5

da ordem, de ofício. 2... Impossibilidade de prejudicar o réu... Ordem concedida, de ofício, para, mantida a desclassificação, anular o acórdão condenatório, a fim de que sejam os autos remetidos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento da

Não será concedido exequatur à carta rogatória que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. 1 (Acrescentado pela ER 18/14.) • 1. Novo texto... Cumprida a carta rogatória ou verificada a impossibilidade de seu cumprimento, será devolvida ao Presidente deste Tribunal no prazo de dez dias, e ele a remeterá, em igual prazo, por meio do Ministério... Das decisões do Presidente ou do relator na concessão de exequatur a carta rogatória caberá agravo. 1 …

No processo de concessão de linha de transporte: todos os que concorrem à concessão e a administração pública concedente... Revisão de ofício do ato administrativo. Preclusão e coisa julgada administrativa... Impossibilidade de reconhecer-se no mesmo processo administrativo. “Mandado de segurança. Processo administrativo. Pena de suspensão. Pena de advertência