Impossibilidade da Concessão da Ordem de Ofício em Doutrina

7.1As matérias de ordem pública e a cognição de ofício 7.1.1O conceito de matéria de ordem pública Definir quais são as disposições legais que consistem em normas de ordem pública, por possuírem, justamente... Note-se que tais matérias são de ordem pública processual, porém, não passíveis de cognição de ofício... Quanto a esses exemplos citados, trata-se de matérias de ordem pública processuais e cognoscíveis de ofício

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Concessão da ordem de ofício para que juízo competente analise os requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício. 1... Não obstante, a relatoria do acórdão foi conferida ao Ministro Dias Toffoli , que, acompanhado pela maioria, invocou o enunciado da Súmula 716 para propor a concessão da ordem de ofício a fim de que o... Ordem concedida de ofício para que o Juiz competente examine a possibilidade da concessão de progressão de regime. 17 (grifos do original) Esse entendimento vem …

E tal exercício se deu em sede de agravo regimental, embargos de declaração, ou mesmo através da concessão de habeas corpus de ofício em favor do acusado (v.g. ARE 717.440 , rel. Min... A prescrição em matéria penal é de ordem pública e, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal , deve ser conhecida de ofício ou a pedido das partes, em qualquer fase do processo 3... sem que com isso se afirme a sua impossibilidade

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A concessão de medida liminar em habeas corpus (inciso II) ou o seu deferimento de ofício deve se limitar a evitar a prisão ilegal ou para restituir a liberdade indevidamente cerceada... Assim, além de limitar o manejo do Habeas Corpus às situações que prejudiquem “sua liberdade atual de ir e vir”, o projeto apresentado restringia consideravelmente a possibilidade de concessão de ofício... Quanto ao habeas corpus de ofício (inciso I), sua concessão deve ser excepcional por violar o princípio …

as ordens de ofício, aludindo à duração razoável do processo... Além disso, destaca-se que a lista inclui ordens concedidas integralmente, parcialmente ou de ofício... de modo que não considera, por exemplo, ordens concedidas em Recurso Ordinário em HC ou de ofício em outras espécies de ações ou recursos

Incompetência da justiça do trabalho declarada de ofício. Extinção do processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Vejamos adiante e pela ordem... Essa omissão não gera preclusão e, enquanto não avocados os autos pelo presidente do Tribunal, será cabível a remessa de ofício pelo juiz... Em suma, parece-nos que a resistência do Tribunal Superior do Trabalho em relação ao dispositivo do CPC concentra-se na impossibilidade de convencionalidade do ônus da prova durante o trâmite do processo

A impossibilidade de o juiz decretar a preventiva de ofício em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal compreende, além do inquérito, os Procedimentos Criminais Diversos (PCDs) ou o... Impossibilidade de suplementação posterior da fundamentação da preventiva... Garantia da ordem econômica

Impossibilidade de o Juiz-presidente determinar a produção de provas ex oficcio... Caso o juiz conceda o aparte, haverá a prorrogação do tempo dos debates em decorrência de sua concessão... O Juiz presidente deve ser rigoroso na concessão dos apartes e na punição da parte que desrespeitar a disciplina ou a regulamentação por ele imposta

Dias Toffoli, a PGR manifestou-se favoravelmente ao manejo do habeas corpus coletivo e opinou pela concessão da ordem... Dias Toffoli, concedeu ordem de habeas corpus de ofício para se corrigir o regime prisional imposto em caso de réu foragido (DJe 29.11.2013). 8... Exsurgindo das peças dos autos a convicção sobre a existência de ato ilegal não veiculado pelo impetrante, cumpre-lhe afastá-lo, ainda que isto implique concessão de ordem em sentido diverso do pleiteado

A impossibilidade de o juiz decretar a preventiva de ofício em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal compreende, além do inquérito, os Procedimentos Criminais Diversos (PCDs) ou o... Impossibilidade de suplementação posterior da fundamentação da preventiva... Ordem concedida. 1

Impossibilidade de o Juiz-presidente determinar a produção de provas ex oficcio... Caso o juiz conceda o aparte, haverá a prorrogação do tempo dos debates em decorrência de sua concessão... O Juiz presidente deve ser rigoroso na concessão dos apartes e na punição da parte que desrespeitar a disciplina ou a regulamentação por ele imposta

Impossibilidade de dupla persecução penal... Dias Toffoli, concedeu ordem de habeas corpus de ofício para se corrigir o regime prisional imposto em caso de réu foragido (DJe 29.11.2013). 8... Com a concessão da ordem, o chefe do MP paulista, após a remessa dos autos com base no art. 28 do CPP , ofertou a proposta de suspensão condicional da pena. Prerrogativas profissionais do advogado

Nesse sentido, o HC 117.206 , com a concessão da ordem de habeas corpus nesse sentido por maioria de votos da 6ª Turma (3x2), com voto favorável do Ministro Sebastião Reis Júnior, que proferiu o voto vencedor... É a prisão para evitar que o agente empreenda fuga, tornando inútil a sentença penal por impossibilidade da execução da pena cominada. Todavia, o risco de fuga não pode ser presumido... Sim, é perfeitamente possível a concessão, lembrando que não poderá ser cumulada com a medida …

Conversão do flagrante em preventiva de ofício na audiência de custódia STJ unificou seu entendimento a respeito pela impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva na audiência... Pela impossibilidade de o juiz criminal converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício após o pacote anticrime ( Lei 13.964/2019 ) e a unificação da jurisprudência do STJ nesse sentido, nada impede... A Segunda Turma não conheceu da impetração, mas concedeu, de ofício, a ordem de …

Apesar da falta de previsão constitucional e legal para a concessão de ordens de habeas corpus coletivo, na verdade, todas as pacientes estavam identificadas e a ordem de prisão domiciliar pôde ser cumprida... E, nos termos do art. 654 , § 2.º , do Código de Processo Penal , o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando para obtenção... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas …

Também a prescrição poderá ser conhecida de ofício, por força do art. 487 , II , do CPC... Não tendo havido nenhuma ressalva, a ordem deveria ter sido cumprida por João no prazo estipulado, ainda que suspenso o processo... Mas as matérias elencadas no art. 337, salvo convenção de arbitragem e incompetência relativa, são consideradas de ordem pública

Substancialmente, a diferença entre os dois regimes está no fato de que, nos alimentos provisórios, exige-se, para sua concessão, prova prévia do parentesco ou da obrigação de alimentar do devedor (art... Não bastará ao devedor alegar a “impossibilidade”, tendo o ônus de provar esta circunstância. 25 O devedor poderá justificar a impossibilidade de pagar, demonstrando não ter dinheiro ou patrimônio que... proceder ao protesto de sua sentença ou de sua decisão, por ofício a ser encaminhado ao …

É claro que o juiz, quando não convencido pela prova das partes, pode determinar prova de ofício... Porém, isso não significa que a participação de oficio do juiz se dirija à busca da verdade absoluta... A limitação à prova de ofício aqui não constitui propriamente uma limitação jurídica, mas sociológica

O juiz tem o poder-dever de direção, e deverá adaptar o procedimento de ofício... As astreintes são devidas pelo descumprimento de uma ordem judicial e não possuem relação com a prestação principal descumprida... Na maioria das vezes a tutela cautelar de ofício está expressamente autorizada pelo próprio texto legal, como na Lei Maria da Penha , em que o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar conjugal

A comunicação retrata dever de ofício do juiz e do Ministério Público que atuam na esfera cível... O desconto será obrigatório a partir da primeira parcela vencida após o protocolo do ofício judicial... É fundamental que o ofício contenha os dados essenciais do exequente e do executado, os quais devem ser extraídos da petição inicial

da ordem judicial... Procedimento de fixação da multa As astreintes , como o próprio texto legal indica (art. 537), não dependerão de pedido da parte e poderão ser aplicadas de ofício pelo juiz... Não se pode confundir a concessão da tutela ex officio , como autoriza o art. 536 do CPC , com a violação ao princípio da adstrição ou da congruência

da ordem de ofício... Ao final, formalmente não conhecem, mas acabam conhecendo, para poder concluir que não é caso de concessão da ordem de ofício... da ordem de ofício”. 54 O posicionamento não pode ser aceito

Trata-se de tutela antecipada contra a constrição judicial ilícita, que prescinde da alegação de dano irreparável para a sua concessão. 14 A prova que se exige para a concessão da liminar é aquela que... No caso de medidas cautelares patrimoniais, no processo penal, o legitimado passivo será o ofendido, nos casos em que ele tenha requerido o sequestro. 12 Se a medida foi decretada de ofício pelo juiz... 17 Todavia, importante inovação foi trazida pela parte final do parágrafo unicodo artt .  …

Pelo não cabimento, salvo nas hipóteses de demonstração de impossibilidade absoluta de realizar a diligência: STJ, REsp 589766/PR , 5ª T., rel. Min... Um processo que se desenvolva per saltum , ou com retrocessos ou mudanças de rumo, trará uma inversão tumultuária da ordem legal do processo. 17 Não basta, porém, seguir apenas a ordem dos atos, isto é... Em regra, a correição parcial não terá efeito suspensivo . 62 É possível, porém, a concessão de efeito suspensivo, com base no art. 995 , …