Regime Fechado Cabível em Doutrina

Portanto, ainda que no âmbito de um Regime Fechado e circunscrito, objetivou o Legislador assegurar o amplo e democrático acesso aos contratos previdenciários, abrangendo todos aqueles empregados, servidores... ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2º – A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível... consagra como princípio fundamental voltado ao Estado, aos seus Poderes …

A nosso ver, é perfeitamente possível que uma entidade submetida ao regime da LC 108 administre planos sujeitos apenas à LC 109... Eles se aplicam a todo o sistema, porém não com o mesmo conteúdo, com variações próprias do regime ou quadrante do sistema em análise... Não há, na Lei Geral do Regime Complementar, definição das atribuições de cada uma dessas instâncias, diferentemente do que ocorre no âmbito da LC 108

tornozeleira eletrônica e a suspensão momentânea do cumprimento da prisão em regime fechado: STJ, 3ª T, HC 645.640/SC , Rel... O regime da prisão civil será fechado, devendo o preso ficar em separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º ). 31 Propostas sucessivas execuções de alimentos, todas pelo procedimento do art. 528... Ainda segundo o texto legal, essa constituição de capital somente seria cabível quando os alimentos tenham origem indenizatória

Aqui, uma vez mais, entram pelos olhos as impropriedades advindas da unificação indevida de regimes distintos. Se o pedido é somente de apuração de haveres não há dissolução parcial de sociedade... I do art. 599 do CPC , nesses casos, não é cabível a formulação de pedido de resolução, sendo apenas viável a pretensão de apuração de haveres ( CPC , art. 599 , II ), a ser formulada pelos sucessores... Muito se discutiu na jurisprudência sobre o cabimento da ação de dissolução parcial, por força …

Entre os atos a que a lei atribui força executiva, há aqueles de tipo fechado, que adotam outros tipos jurídicos presentes no ordenamento (ex.: nota promissória, seguro de vida etc.); e aqueles de tipo... Por sua vez, o procedimento será especial quando o regime procedimental apresentar particularidade em razão de determinados tipos de crédito, tal como ocorre na execução de alimentos e na execução contra... Assim sendo, não parece adequado que, no regime do cumprimento de sentença, que já …

Ainda assim, a teor do art. 528, § 4.º, a prisão deverá ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. 23 Logicamente, a referência ao regime fechado deve ser tomada... As referências postas na lei apenas têm a intenção de indicar que o obrigado fica sujeito à prisão civil a ser cumprida segundo as linhas gerais do sistema de pena fechado, ou seja, fica sujeito a encarceramento... Espécies de alimentos e seu regime São utilizados diversos critérios para …

Também passa a ser possível, com essa alteração, o cumprimento inicial da pena em regime fechado (art. 33 do CP ). Em termos quantitativos, a pena é elevada, sobretudo a pena mínima cominada... à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução... São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: (...) § 2º De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regim…

Antevendo as dificuldades de harmonização de um regime de nulidade absoluta com as redes contratuais próprias do direito societário, o art. 285 da Lei das Sociedades Anonimas estabelece um regime específico... Assim, de acordo com esse dispositivo, a dissolução parcial com exclusão judicial aplica-se também a sociedades anônimas, desde que tenham capital fechado... A judicialização da dissolução total não falimentar é cabível apenas para os casos nos quais a sociedade é solvente e possui bens …

Com o advento da Lei Complementar nº 109 /20014, somente no regime fechado de previdência privada complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes... Encerrado o prazo de entrega da declaração da pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora... Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da …

Na alienação das quotas do Fundo de Índice de Ações em bolsa, reconhece-se a sujeição ao regime de ganhos líquidos mensais de renda variável, e se determina a aplicação do regime de ganho de capital nas... Esta encaminhou sua Solução de Consulta à Disit/SRRF da 8ª RF, para adoção das providências cabíveis (adoção do entendimento da Cosit). ▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – IRRF... FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO. FIEE. INCIDÊNCIA. FONTE. RESGATE

EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. Em regra, aplica-se o regime de competência ao reconhecimento do JCP e do IRRF incidente sobre a operação... imposto sobre a renda: a) como resgate de cotas, no caso de fundo constituído sob a forma de condomínio aberto; ou b) como amortização de cotas, no caso de fundo constituído sob a forma de condomínio fechado... É cabível a compensação de IRRF retido quando do recebimento de juros sobre o capital próprio de empresas nas quais o contribuinte tenha …

a ordem da preferência legislativa, todavia alterada em relação ao direito anterior. 3 Em primeiro lugar, avulta a coerção pessoal (art. 528, caput , e §§ 2.º a 7.º, c/c art. 911), robustecida pelo regime fechado... fechado imposto à prisão do executado recalcitrante, um dos pontos altos do CPC... O cumprimento da sentença – a expressão é imprópria, porque também a “decisão interlocutória que fixe alimentos” (art. 528, caput ) executa-se por esse regime – é objeto do Capítulo IV do Título II – …

Essas diferenças, existentes no âmbito do pedido imediato, derivam do regime dos meios executórios... Ocioso frisar a existência do ônus de qualificação, arrolando tais dados, a respectiva importância, na execução mais do que alhures ( v.g ., o estado civil e a natureza do regime matrimonial interessa

A citação é ato fundamental quando cabível para tornar angular a relação processual... A exequibilidade dessas obrigações depende do regime jurídico outorgado por cada ordenamento... Ela deverá seguir, quando cabível, o roteiro do art. 248. A citação por edital se revela possível e, às vezes, necessária para se produzirem perante o executado o efeito do art. 802 ( retro , 138)

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. 41... É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 280... A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. 293

Demais disso, é cabível remarcar que diplomas legais de relevo apresentam lapso temporal alargado de vacatio legis... Demais disso, é cabível remarcar que diplomas legais de relevo apresentam lapso temporal alargado de vacatio legis... Art. 1.331 O disposto no CC 1331 a 1358 aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo. 90

STF 166: “É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do CCV”. Atraso da obra. Caso fortuito e força maior... Com o advento do atual Código, o direito real do promitente comprador foi específica e taxativamente previsto no rol fechado do sistema ( numerus clausus ) ( CC 1225 VII): é direito real oponível a terceiro... A produção e a aquisição da casa própria, em regime de propriedade horizontal, no âmbito do sistema financeiro da habitação e a aplicação …

Respeitadas as condições homogêneas dos arts. 529, caput, e 912, caput, o desconto é cabível ainda que o título o exclua ou nada mencione a respeito. 4 Às vezes, os cônjuges estipulam a inadmissibilidade... À falta de outro prazo, explicitamente instituído na lei, por analogia aplicarse o interstício cabível na expropriação, conforme se trate de execução fundada em título judicial ou em título extrajudicial... Cabível na execução de alimentos naturais ou civis, inicia mediante provocação a …

Inexistindo motivos relevantes para a conversão do regime, deve a segregação ser executada em regime fechado”. 65 Em termos ainda mais inequívocos, rejeitando a aplicação do art. 7.º da Lei 8.906 /1994... E o art. 528 , § 4.º , repele o regime penal, declarando que o executado cumprirá a pena em regime fechado, “devendo o preso ficar separado dos presos comuns” (infra, 8.3.6.2). 7.5.Mecanismos de cumprimento... O art. 21 , § 2.º , da Lei 6.515 /1977 torna cabível a garantia se o credor …

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das... “É cabível a cominação de multa diária ( astreintes ) como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituição de capital garantidor ou caução fidejussória.”... sentido, sob a ótica do NCPC , distinguir alimentos provisórios de provisionais, a uma, porque …

Obviamente, quando se cuidar de sociedade de capital fechado, não existirá cotação em bolsa, de modo que se dependera de avaliação por perícia... No regime antigo, a estimativa era incumbência do executado (art. 684 , I , do CPC/73 ); está claro, hoje, que ambas as partes podem estimar o valor dos bens sujeitos à penhora (inc. I)... A avaliação, se cabível (v. art. 871), será feita pelo oficial de justiça (ou por outros auxiliares da justiça, consoante o entendimento do STJ), 112 a não ser que …

Sociedades contratuais e institucionais A sociedade cujo regime de constituição e dissolução está disciplinado pelo Código Civil , baseado preponderantemente no acordo de vontade dos sócios estabelecido... Casado o sócio sob o regime de comunhão universal de bens, e sendo decretado o seu divórcio, com a partilha das quotas na proporção de 50% dos bens comuns, o ex-cônjuge do sócio passará à titularidade... § 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade …