Sanção Anulada em Doutrina

em vista do princípio da concentração (art. 54 , Lei 13.097 /2015), a ausência de registro do contrato de locação na matrícula do imóvel não permite que o terceiro de boa-fé possa ter sua aquisição anulada... Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CC/1916 – art. 574 do CC); (ii) fixar a sanção patrimonial

Mas, ao permitir que tal manifestação pudesse ser anulada, o ordenamento estaria provocando uma insegurança jurídica em relação a quem confiou nessa declaração emitida... Pareceria natural permitir que uma manifestação equivocada pudesse ser anulada; afinal, ela não respeitaria ao interesse legítimo que determinou a manifestação de vontade

A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava

A legitimidade concorrente para a abertura do inventário, porém, não se reflete nas sanções pela inobservância ao prazo de dois meses, estabelecido no art. 611... Por isso, é possível que, em havendo vício do consentimento (ou inexistência de consentimento, no caso de participação de incapaz no acordo), a partilha amigável seja anulada por meio de ação própria (... arrolamento sumário), devendo ter como réus todos os beneficiários da partilha impugnada. 34 Do mesmo modo, a partilha judicial – …

De resto, se a contribuição do sócio participante for em serviços, é cabível prever sanção específica para os casos de inadimplemento, de concorrência e assim por diante. .Borges, João Eunápio... Também é-lhe aplicável o art. 1.034 do mesmo Código, eis que, embora não aparecendo perante terceiros, a sociedade existe e produz efeitos em relação aos sócios e é possível que seja anulada sua constituição

Nesse sentido, o Código Civil preceitua que as sociedades também se dissolvem quando: g) anulada a sua constituição (art. 1.034, I); h) exaurido o fim social, ou verificada sua inexequibilidade (art. 1.034

despersonalização’, perante a qual podem, na verdade, também propor-se problemas não distantes daqueles que se propõem com relação aos empresários, especialmente naqueles setores nos quais não se encontra a sanção

A classificação equivocada da modalidade de Reurb gera, em tese, lesão ao erário público, podendo ser anulada por vício do ato administrativo ( modalidade de desvio de poder ou desvio de finalidade – art... direito de moradia da população de baixa renda, devidamente motivado em circunstâncias fáticas, aferíveis pelo escrutínio do Poder Judiciário, se for o caso, sob pena de incorrer o agente público em sanções... Além das sanções criminais e administrativas, o agente público que incorrer em …

especificamente determinados, que não podem depender de outros negócios. 57 Portanto, as cláusulas que impõem a rescisão dos pactos acessórios em razão da rescisão do principal são inadmissíveis e devem ser anuladas... Por tal motivo, em regra, o benefício da redução da sanção prevista deve se dar em uma fração da pena em concreto, a ser balizada na terceira fase do seu método de cálculo... Ainda que, focando-se no colaborador específico e em seu caso concreto, possa se sustentar uma redução …

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Parágrafo único... De acordo com o art. 214 do Código Civil , “a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação”

A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial... Enquanto a partilha amigável pode ser anulada, a partilha judicial é rescindível (note-se que o art. 2.027, caput do CC/2002 , na redação que lhe deu o art. 1.068 do CPC/2015 , não mais se refere a partilha

Ilicitude de prova, descontaminação do julgado e substituição do juiz que proferiu a sentença anulada... Ilicitude de prova, descontaminação do julgado e substituição do juiz que proferiu a sentença anulada. I. Imparcialidade, neutralidade e passividade do juiz... P. ex., o juiz que proferiu sentença anulada por encontrar-se fundada em prova ilícita (cf. comentário ao art. 369 do CPC/2015 ) não poderá proferir nova sentença, quando do retorno dos autos ao juízo

REQUERIDO PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO Art. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL . FATO DELITIVO OCORRIDO EM MACAJUBA... Tasse: “O desaforamento após a realização de julgamento anulado por certo fere o princípio do juiz natural e se caracteriza como odioso juízo de censura sobre os jurados que participaram da sessão anulada

processuais (LOPES JR., 2018, p. 344; MAYA e URANI, 2009, p. 40), não se pode negar que, em certa medida, o processo procura verificar uma hipótese acusatória, para que se autorize a imposição de uma sanção... Basta observarmos a quantidade de sentenças que são reformadas ou anuladas pelos tribunais, os acórdãos que são revistos pelos órgãos de sobreposição e os votos divergentes dentro do mesmo colegiado para

Destarte, imprescindível uma redação sem excesso de linguagem , sob pena de ser anulada.

sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior”. .Artigo 181 do Código Civil : “Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada... Além destas hipóteses, o Código Civil permite, em algumas situações, a atuação isolada do relativamente incapaz, sem culminar a sanção da anulabilidade, o que certamente demonstra certa aptidão para a... Tanto assim, que o ordenamento comina a sanção da anulabilidade ao ato jurídico …

série de atos processuais desnecessários frente à total improcedência da matéria veiculada. 7 O voto foi, portanto, pela aprovação do projeto, que, aprovado em 18 de janeiro de 2006, foi remetido para sanção... se o entendimento do juízo fosse contrário aos de tribunais superiores, haveria um nítido prejuízo à economia e à celeridade processuais, à medida que, com o julgamento do recurso, a sentença seria anulada

Caberá ao julgador avaliar se a força probante da prova trazida pelo autor na inicial foi anulada ou reduzida pela contraprova do réu, por isso que a tutela provisória não poderá ser concedida liminarmente... III, p. 884, 2017) entende que, na hipótese da tutela de evidência-sanção, o juiz pode concedê-la de ofício como medida de afirmação da dignidade da Justiça a ser preservada... Mesmo nessa hipótese de tutela de evidência-sanção, “a probabilidade do direito constitui requisito para …

SENTENÇA ANULADA. – RECURSO PROVIDO” ( Apelação Cível 1134154-02.2018.8.26.0100 , São Paulo, Relator Desembargador Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado – TJSP, j. 14.04.2020). “VALOR DA CAUSA... nos Estados que assim o contemplarem, seguirá a ação até o seu desfecho, assim se é dos juizados especiais a causa apresentada; é também base de cálculo para os honorários sucumbenciais; é fixador de sanções

Acaso, então, viesse ele a obter o provimento de seu recurso, reconhecido o cerceamento de defesa, a sentença seria anulada, sem nenhuma objetividade, pois a parte em questão já havia se sagrado na causa... valor da dívida em estrita conformidade com o comando contido na sentença, porém, sem se deixar ressalvado que o recolhimento do montante da condenação é feito tão somente no intuito de afastar-se a sanção