Tem-se Inconstitucionalidade Reflexa em Doutrina

Apesar disso, a jurisprudência tem procurado “salvar ” a interpretação do tipo. 2... OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , LVI E LVII , DA CONSTITUIÇÃO . VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL – ANTERIORIDADE –

Ao considerar-se que o morto não é mais dotado de honra, cabendo apenas a tutela penal reflexa, por excepcional autorização legal, não caberia a extensão por analogia aos demais crimes contra a honra... É certo que sujeitos incapazes são dotados de personalidade e, portanto, têm direito à honra... O STF, no julgamento da ADI n.º 4451 , decidiu pela inconstitucionalidade da censura prévia contida na Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997) que vedava às emissoras de rádio e televisão a veiculação de …

Aliás, permanece pendente de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da OAB (ADIN 3.695/DF, relator Ministro Teori Zavascki) na qual se alega a inconstitucionalidade... Com base nisso, postulava-se a inconstitucionalidade do art. 285-A do CPC/1973 e, agora, a do art. 332 do novo CPC... decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas …

Portanto, é clara a inconstitucionalidade da figura, que por via oblíqua busca superar debate surgido no campo dos Juizados Especiais Estaduais... O dispositivo em exame, uma vez mais, reflete a dificuldade que se tem em lidar com essa unidade territorial federal... retirando por uma via o que se concede por outra; à outorga de via mais expedita e menos onerosa de proteção dos interesses, opor-se-ia a necessidade de contratar advogado, o que inviabilizaria, por via reflexa

fonte da declaração (i.e. , da sentença transitada em julgado 4 ), enfrentaram o problema dos limites subjetivos da coisa julgada com base no seu suposto valor absoluto e na sua consectária eficácia reflexa... A propósito, cabe primeiramente notar que as teorias clássicas sobre as eficácias reflexa, indireta ou natural (da coisa julgada ou da sentença) foram elaboradas considerando-se a “lide clássica”, individual... Quanto a isso, porém, toca reconhecer que o processo jurisdicional nada tem …

No viés ortodoxo, o mandado de segurança não tem efeitos normativos, só prevenindo ou reparando o dano resultante de ato determinado... Sobre este núcleo temático tem também girado a jurisprudência, com precedentes em diversos sentidos. 5 - 6 a. Alcance da coisa julgada em lides tributárias... A seu turno, o Código Tributário Nacional , em seu art. 156 , X , prescreve que tem força extintiva do crédito tributário “a decisão judicial passada em julgado”

O princípio da função social da propriedade tem como finalidade coibir o não uso do imóvel ou bem por um particular... Edésio Fernandes (1998, p. 7) afirma que a partir dos anos 30 do século XX, legislações urbanísticas têm sido aprovadas no Brasil, fundamentalmente sob o paradigma da função social da propriedade já previsto... Esse processo não tem a intenção de negar os conhecimentos das etapas anteriores, mas apenas o de se tornar paradigma central do novo modelo de desenvolvimento urbano, …

Ao contraditório, a ampla defesa de terceiros não signatários possui alguma relação de cotitularidade, direta ou reflexa, com o direito material dos signatários... Todavia, não é um problema que inquine de inconstitucionalidade a possibilidade de extensão do compromisso arbitral a terceiros não signatários... Originando-se sempre da autonomia da vontade das partes, a arbitragem tem fundamento essencialmente contratual” 37

Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal 17.4.3. Julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição 17.4.4... O recurso extraordinário, em sentido estrito, tem por finalidade a preservação da autoridade e da integridade da Constituição... Atualmente, ambos os recursos têm regramento constitucional, o extraordinário no art. 102, III, e o especial no art. 105, III

O efeito reflexo relatado por parte da doutrina italiana é logo chamado, por Enrico Tullio Liebman 43 , de eficácia reflexa . Ademais, Ovídio A... A res iudicata , desse modo, deve ser observada, preservada e respeitada, já que garantia constitucional jurídico-social do cidadão, sendo, inclusive, passível de decretação de inconstitucionalidade o... Tais efeitos têm o poder, então, de levar aos terceiros os resultados da res iudicata , mas de modo secundário

Quando atua o tribunal como um todo, tem-se o Tribunal Pleno” 3... Sabidamente, as questões preliminares, por sua natureza, têm prioridade no julgamento da causa 51... Incidente de arguição de inconstitucionalidade 3.1. Aspectos iniciais e natureza jurídica 3.2. Da permissão constitucional 3.3. Da legitimidade, momento e preclusão 3.4

Ademais, se o Supremo Tribunal Federal considerar reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á... Ademais, nem todos os recursos têm duplo grau implementado... Com a interposição dos recursos tem-se uma nova fase, a fase recursal, que tem como finalidade a impugnação e o combate à decisão proferida pelo juiz de base

Transcorrido esse prazo, o TC tem, em regra, 25 dias para se manifestar acerca da inconstitucionalidade da norma... O STF declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo estadual. A decisão faz caso julgado material e tem eficácia erga omnes... O STF verifica a inconstitucionalidade em concreto ( rectius , não se produziu uma medida – lei ou decreto – concretamente requerida pela norma constitucional), pelo que a decisão não tem eficácia erga

numa “não declaração de inconstitucionalidade”, ou num “não julgamento de inconstitucionalidade”... A justiça federal tem a sua competência prevista no art. 109... Por sua vez, na ordem jurídica portuguesa, as decisões de sentido oposto ao da inconstitucionalidade assumem um caráter puramente negativo , traduzindo-se numa “não pronúncia de inconstitucionalidade”