Art. 386 do Código Processo Penal em Doutrina

Sumário: 14.1. Considerações iniciais 14.2. Breves considerações sobre a normativa internacional em lavagem de dinheiro a. Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Viena/1988) b. A relevante atuação do GAFI 14.3. O delito de lavagem de dinheiro a. A construção do tipo penal de Lavagem de Dinheiro e as principais alterações legislativas b. O bem jurídico tutelado no delito de lavagem de dinheiro 1. Mesmo bem jurídico do delito antecedente como bem …

Para a acusação, a consequência do não cumprimento do seu ônus da prova será a absolvição do réu, segundo dispõe o artigo 386 , do Código de Processo Penal 77 , não se admitindo a ausência de direito ao... efeito, no Código de Processo Civil , o duplo grau de jurisdição está previsto no seu Livro III, Título II, abrangendo, também, o recurso de apelação 38 e o de agravo de instrumento. 39 No Código de Processo Penal

art. 386 , II e III , do CPP ). 59 Deve-se demonstrar, para tanto, o nexo causal entre a falsidade da prova e o julgamento da causa... Por outro lado, a absolvição penal não impedirá a procedência da ação rescisória, salvo se “(...) tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato” ( CPP , art. 66 ). 31 Pode-se... Por outro lado, a absolvição penal não impedirá a procedência da ação rescisória, salvo se “(...) tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência …

Já o indício é prova elencada no Título VII do Código de Processo Penal pátrio, em seu art. 239 37 . Assim, a prova indiciária é um meio de prova, tendo o mesmo valor que qualquer outra 38... Em cada caso concreto, incumbe ao Juiz sopesar como prova, à luz do art. 239 do CPP . Uma coleção de indícios, coerentes e concatenados, pode gerar a certeza reclamada para a condenação” 39... O valor do indício depende, como todas as outras provas, do conjunto probante analisado, conforme se lê na …

De saída, em desabono dessa intelecção, deve-se dizer que o habeas corpus pode ser concedido, a qualquer tempo, de ofício, pelo julgador ( CPP , art. 654 , § 2º ) o que, portanto, afasta a problemática

149 Além disso, há as hipóteses previstas no art. 746 do CPP em concessões de reabilitações criminais e no art. 7º da Lei 1.521 /51 em absolvições e arquivamentos de processos relacionados aos crimes... ao recurso no processo penal, outro ponto de contato que deve ser analisado é a imposição legal de hipóteses de reexames necessários por iniciativa de ofício do julgador. 148 Conforme o artigo 574 do CPP... Esse segundo caso, contudo, deixou de existir com a reforma de 2008, pois sua remissão …

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). STF, ADIn 2.859: […]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a …

Se o réu foi absolvido na esfera criminal, há várias hipóteses, dependendo do fundamento da absolvição, dentre os mencionados no art. 386 do CPP , com a redação dada pela Lei 11.690 /2008, assim redigido... VI, a absolvição na esfera criminal repercute nas demais esferas, por força da aplicação do art. 65 do CPP . Nas absolvições fundadas nos incs... A mesma conclusão se aplica se a absolvição se der pelo reconhecimento das circunstâncias excludentes de responsabilidade, referidas no art. 65 …

art. 386 , I ), ou em que se reconheça que ele não concorreu para a infração (CPP, art. 386, inc... Assim, por exemplo, a admissão do recurso do Ministério Público no interesse da defesa era previsto tanto no CPP de 1929 e continua sendo no CPP de 1987 (art. 401.1.a)... Em Portugal, o ab-rogado CPP já previa tal possibilidade no art. 647.1, e o CPP de 1987, no art. 401.1.a, estabelece: “Tem legitimidade para recorrer: a) o Ministério Público, de quaisquer decisões, ainda

Ou seja, em leitura conjunta com o novo art. 3º-D do CPP , o juiz que homologar o acordo de colaboração premiada na fase de investigação preliminar fica impedido de atuar no processo. 99 3.3.2... poderia aceitar pedido exclusivo da defesa ou, inclusive, formular ele próprio a proposta. 9 A posição que prevalece na jurisprudência, por outro lado, impõe a aplicação, por analogia, do art. 28 do CPP... Nos termos inseridos pela Lei 13.964 /19 no CPP , caberá ao juiz de garantias “decidir sobre a …