Alegação de Conta Utilizada Para Recebimento de Benefício em Doutrina

Devem estar presentes, para o recebimento e processamento de uma peça acusatória, os pressupostos da fumaça do bom direito... Não bastam leves indícios de autoria e materialidade, muito menos a invocação abstrata do “in dubio pro societate” para o recebimento de uma denúncia ou a instauração de um processo administrativo disciplinar... Deve-se levar em linha de conta, portanto, como referimos, o Direito Processual Judicial e o Direito Processual Administrativo, aqui tomado, este último, em …

É dizer: não será em razão da vontade do legislador que se reconhecerá um princípio, uma regra, um valor, um postulado, porquanto a nominata utilizada no setor passivo do ordenamento jurídico teria importância... As regras, por conta dessa correspondência entre a descrição e o suporte fático previamente posto no texto, têm caráter primariamente retrospectivo... gerar uma solução específica para o conflito entre razões (...)

Quando o critério do CPC 240 for insuficiente para a caracterização da prevenção, pode ser utilizada, como parâmetro subsidiário, a data da propositura da ação... Termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior... espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 4 e 5 § 2º Rejeitada a alegação

Alegação de não ratificação superveniente... Quem exerce o mandato, ou seja, o mandatário, atua para o mandante, por sua conta, não necessariamente em nome do mandante... De fato, o mandatário se obriga a oferecer seu tempo e sua habilidade para servir o mandante, executando ato jurídico por conta dele

Os tribunais têm, em sua maioria, sistemas de recebimento de petições e recursos por via eletrônica (v... Havendo alegação de ofensa à CF e à lei federal, deverão ser interpostos RE e REsp simultaneamente . V. casuística abaixo, verbete “Interposição simultânea”... Verificada a procedência da alegação do recorrente, de que o tribunal a quo infringiu a CF, o STF cassará o acórdão recorrido e, numa segunda fase do julgamento ( juízo de revisão ), aplicará o direito

Da alegação de prescrição da pretensão punitiva 4.1... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE QUE O ATO DE OFÍCIO EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL POSSA SER EFETIVAMENTE REALIZADO... Em outras palavras, ainda que para a existência do crime seja necessária a promessa de retorno de algum benefício em prol do particular mediante a prática de um ato de ofício, a consumação do delito ocorrerá

A alegação foi corretamente afastada no acórdão de recebimento da denúncia... Indicam, também, que metade do valor obtido seria destinado a MANTOVANI – sócio da PROGUS, empresa de consultoria utilizada para o desvio dos valores... Posteriormente, teria sido utilizada a pessoa jurídica PROGUS INVESTIMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

02/2012, tendo em conta a impossibilidade de retroação da Lei nº 12.683 /2012 , que ampliou o rol de delitos antecedentes ao crime de lavagem de capitais... A inépcia da denúncia não pode ser suprida pela decisão de recebimento, sob pena de violação do princípio acusatório. 7... Antes disso, não está configurado o tipo penal, e, não o estando, evidentemente não se pode instaurar por conta dele, à falta de justa causa, nenhuma ação penal ”. 64 37

A interpretação gramatical dos artigos 168, caput , e 177 conduz à conclusão de que a legitimidade para a alegação de invalidade não pode ser utilizada como fator de distinção entre a nulidade e a anulabilidade... Como visto, Clóvis Beviláqua dispensa a prova do prejuízo quando se trata de alegação de nulidade, enquanto para Pontes de Miranda a demonstração do interesse na alegação da nulidade será sempre necessária... Entre as possíveis alegações do réu, optou-se por se analisar a alegação …

O Código, aliás, oferece uma pluralidade de técnicas processuais inovadoras que podem ser utilizadas no processo coletivo, desde que se mostrem adequadas para a tutela do direito considerado. 8 O próprio... a liquidação e execução de sentença coletiva em benefício de pretensões individuais, na linha do que vem sendo defendido... referente à responsabilidade do agente e outra relativa aos danos individuais, pode ser considerada como uma técnica de gerenciamento da ação coletiva à disposição dos …

A previsão expressa garante paridade do procedimento com a norma processual civil vigente, sendo evidente que previsão explícita coíbe alegações infundadas para discussões judiciais... Débito em conta bancária. Necessidade de disponibilização de valores pelo devedor. Segundo leilão extrajudicial mantido e liberação do imóvel para eventual transferência de propriedade... Sendo assim, sempre que o adquirente do bem utilizar-se dos benefícios trazidos pelo Fundo, garantindo o arrendamento do …

que possa ser interpretada e utilizada não só pelo empresário, mas também por terceiros autorizados para tanto... resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência... empresários, desde que, além de regulares, estejam acompanhados de documentos que mostrem a natureza das transações e exista notificação acerca das consequências do ajuste efetuado, com comprovação de recebimento

que realizou para o recebimento... de cobrança chamado processo de execução , sistema esse que, em conjunto com as características específicas dos títulos de crédito, possibilita providência jurisdicional mais eficaz do que aquela utilizada... Assim, as matérias possíveis de serem articuladas em sede de embargos à execução de título de crédito são: a) o direito pessoal do réu contra o autor – todas as alegações que o executado pode opor em relação

Os mercadores de então, no entanto, enfrentavam sérias dificuldades no que se refere à moeda utilizada para a aquisição das mercadorias... Por serem as feiras e os mercados pontos de encontro entre os comerciantes, nelas estavam sempre presentes os banqueiros, responsáveis pelo pagamento e recebimento de tais letras de câmbio... Vozes levantaram-se contra essa possibilidade sob a alegação de que, ao se admitir qualquer espécie de correção do valor constante do título, estar-se-ia ferindo o …

A principal alegação da OAB foi de que esse procedimento violaria princípios constitucionais, além do direito subjetivo do advogado de ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais... Hoje, a CVM conta com a auditoria interna, cujos objetivos ainda não cumprem o que se deseja de uma gestão de compliance... Não se pode, à revelia da mais basilar noção ética, e sustentado na precária alegação de essa ser uma prática cultural, pregar que é possível que julgadores dividam jantares ou …

Aprovação de suas contas como administrador 2.17.4. Conflitos de Interesses Tipificados Abertos 2.17.5. Benefício particular 2.17.6. Benefício Particular e o Parecer de Orientação CVM 34 2.17.7... São facultativos e baseados na constituição de reservas que garantem o benefício... Para tanto teve por “objetivo uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos praticados e os eventos econômicos ocorridos, racionalizar a utilização de contas, estabelecer regras

Dividendos Todo acionista tem direito à participação nos lucros pelo recebimento de dividendos... Em razão disso, o valor atribuído poderá variar conforme a metodologia utilizada e a finalidade da precificação (preço de emissão de novas ações para evitar a diluição injustificada da participação acionária... O dividendo preferencial que assegura o direito de voto em caso de seu não recebimento 2.1.4.1. A aquisição do direito de voto pelas ações preferenciais 2.1.4.2

STF, RE 587.365 com Repercussão Geral: Segundo decorre do art. 201 , IV , da Constituição , a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de... para o atendimento das obrigações de longo prazo, estimadas com base em projeções e hipóteses atuariais (premissas), que levam em conta uma série de variáveis, tais como, as características pessoais dos... Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefício…

A respeito da violação ao art. 93 , IX , da CF , no caso, assim manifestou-se o STF: “Valho-me, para tanto, da técnica da motivação per relationem , o que basta para afastar eventual alegação de que este... Decidiu o STF que “a aferição do merecimento é feita levando-se em conta diversos critérios, não apenas dados objetivos, mas também outros relativos à produtividade e presteza no exercício da jurisdição... Critérios constitucionais para a definição da competência

verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão (STF, RE 791961 , rel... Demandam esforço adicional da família para sua adaptação, para a criação de laços de afeto e para a superação de traumas... Ao primeiro exame, conflita com os textos constitucionais lei estadual que, a pretexto de fixar piso salarial no respectivo âmbito geográfico, acaba instituindo, por não levar em conta as peculiaridades

”. 482 No caso específico, a personalidade jurídica estaria indissoluvelmente ligada à prática de ilícitos, seja pela habitualidade com que são praticados por meio da pessoa jurídica, utilizada para facilitar... Ao dano sempre corresponderá o dever de reparação integral; ao benefício, sempre corresponderá a perda do ganho... que o pleito fosse apresentado no bojo da ação principal, com deferimento da medida antes mesmo do recebimento da petição inicial

dos estados signatários combate repressivo e preventivo às diversas modalidades abusos de funções públicas para benefícios privados... e os Tribunais de Contas dessa situação... Naturalmente, pessoas físicas estarão direta ou indiretamente implicadas com o fato proibido, mas o processo será direcionado para a pessoa jurídica cujos atos foram praticados em seu interesse ou benefício