Inexistência de Pagamento Antecipado em Doutrina

Novamente, a pena prevista para o descumprimento será o vencimento antecipado da dívida... E, na hipótese de pagamento, o garantidor terá regresso contra o devedor... Na ausência do pagamento, A responde pela dívida perante B, por meio do seu patrimônio

rito processual à utilização da alienação fiduciária de imóvel para garantir dívidas futuras, condicionadas, ou de caráter não pecuniário; na incidência de ITBI na consolidação da propriedade; na inexistência... contrato de garantia: a definição das partes, do objeto, com especialização do imóvel, e da obrigação garantida, e as declarações e formalidades legalmente exigidas, como a declaração de titularidade e inexistência... Os eventos de vencimento antecipado costumam ser enunciados em um …

adquirente, que estejam muito bem previstas no contrato as datas para os respectivos pagamentos... Em verdade, para a identificação do tipo contratual basta cotejar valor que será pago em dinheiro com o valor do bem dado como parte do pagamento... Por outro lado, quando o valor do bem dado como parte do pagamento for maior que o valor pago em dinheiro, o contrato será de permuta, sendo a parte paga em dinheiro considerada a torna

Pagamento mediante acordo 3.1... Ou seja, não haverá multa pelo não pagamento imediato... A sentença imporá à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa

Citação do devedor para pagamento. Fixação de honorários em 10%, com fundamento no art. 827 , caput, CPC/15... Ratio legis no sentido de evitar litígio entre as partes, mormente na fase de citação para pagamento espontâneo... As partes também podem estipular a inserção de cláusula prevendo a inexistência de penhora on-line caso a parte apresente seguro garantia ou fiança bancária, atendidos os requisitos legais

No mais, restaram confirmados o vencimento antecipado das parcelas subsequentes e a imposição da multa de dez por cento sobre saldo em aberto, para a hipótese de não pagamento de qualquer das prestações... é válido o pagamento”... A primeira delas é o vencimento antecipado das prestações subsequentes, ou seja, todo o saldo devedor passa a ser imediatamente exigível. Revoga-se a moratória, pura e simplesmente

havia casos em que, mesmo a despeito de notável divergência entre a avaliação judicial e as cotações das mencionadas fontes, os tribunais mantinham aquela em detrimento destas justamente em razão da inexistência... Como já antecipado, a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça , que havia sido instituída pela Lei 11.2382/2006, foi mantida como regra geral , em prestígio evidente à celeridade da execução... No caso de a avaliação ser realizada por oficial de justiça, esse laudo …

Do contrário, não será possível ao empregador nenhum meio de precaução quanto à possível nulidade decorrente da inexistência de vínculo empregatício anterior... empregador poderá questionar a existência de vínculos informais anteriores e, negado o fato, exigir no ato da formalização de um contrato de trabalho verde e amarelo que o empregado assine declaração de inexistência... Essa conclusão decorre, inclusive, não apenas de uma interpretação finalística do dispositivo, mas também de uma …

Julgamento antecipado da lide... os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte... Uma vez demonstrados nos autos a quitação da dívida exigida e a inexistência de remanescente de débito a ser exigido pelo credor, impõe-se a extinção do processo segundo o CPC/1973 794 I e 267 VI [CPC

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que determina o pagamento antecipado dos salários do perito. Contra, entendendo tratar-se de despacho irrecorrível: RT 531/151. Perito... Pagamento a cada ato. Embora não tenha sido repetida a disposição do CPC/1973 19 § 1.º, os depósitos ainda deverão ser antecipados na medida da necessidade da prática do ato no curso do processo... O legislador optou por carrear ao autor os ônus do depósito antecipado das despesas processuais, porque em tese tem …

No atual CPC , o pagamento antecipado não isenta o réu de arcar com os honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa. Documento. Juntada em grau de recurso. Inadmissibilidade... Inexistência de prova de entrega da mercadoria... Inexistência. Sem a imprescindível prova escrita do reconhecimento do débito não cabe a ação monitória (Lex-JTA 164/560). Documento. Notificação. O Brasil adotou o procedimento monitório documental

Julgamento antecipado do mérito 20.3.2. Julgamento antecipado parcial de mérito 20.3.3. Saneamento e fixação dos pontos controvertidos 20.4. Fase probatória do procedimento 20.4.1... do preço, pois esse pagamento pelo autor dependia da conclusão da obra pelo réu, o que nunca ocorreu. 20.3... No entanto, dado que as incongruências terminológicas permeiam até mesmo a legislação, não é surpresa a inexistência de uma homogeneidade nas petições e decisões judiciais 5

o pagamento correto deve ser feito pela fração que cabe a cada locador... Da mesma forma, se houver solidariedade entre locadores, pode qualquer um deles exigir do locatário comum o pagamento integral do aluguel, sem que o inquilino possa manifestar excesso do pagamento, porque... Contudo, nas situações determinadas no artigo 32, o inquilino não tem essa faculdade, porque não há pagamento em moeda corrente

Ao adquirir sua fração de tempo, o adquirente deve obter a declaração de inexistência de débitos condominiais, sob pena de ficar solidariamente responsável com o vendedor pelo pagamento da dívida (art... multipropriedade, quando se tratar de empreendimentos mistos; v) a possibilidade de realização de assembleias não presenciais, inclusive por meio eletrônico, tendo esse dispositivo legal, de certa forma, antecipado... que fizerem; e (ii) se não há condômino que faça os pagamentos, a fração de …

requerer se estiver pendente pedido de recuperação judicial, ou se houver obtido pedido de recuperação judicial ou outra homologação de outro plano extrajudicial há menos de dois anos: art. 161, § 3º *pagamento antecipado... de sucessão nas obrigações do devedor; objeto de alienação; massa; bens livres de ônus: art. 141, II *inexistência de sucessão nas obrigações do devedor – não responde por obrigações trabalhistas decorrentes... acompanhamento pelo falido: art. 108, § 2º *auto de …

§ 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos. § 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano... abranger os créditos (líquidos ou ilíquidos, vencidos ou vincendos, ajuizados ou não) constituídos até a data do pedido de homologação (LRE, art. 163, § 1º, in fine ); ( ii ) não pode contemplar o pagamento antecipado... Também dentro do recorte é necessário que os créditos apresentem …

antecipado sem o desconto dos juros equivaleria a um benefício ao credor 33... São várias as razões pelas quais a falência tem necessidade de contar com a técnica do vencimento antecipado... Como se verá mais adiante, o pagamento aos credores também é um objetivo contemplado neste artigo 75

A estipulação é clara, no sentido de proibir qualquer tentativa de favorecimento a algum credor, não sendo admitido pagamento antecipado de dívidas... foi contemplada com qualquer das alterações do CTN , as quais incidiram especificamente sobre situações previstas apenas na recuperação judicial e na falência. § 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado... antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos. 9

art. 22, III, f ; art. 110 • desconsideração da personalidade jurídica: art. 108 • na falência: art. 22, III, f • quotas de outra sociedade: art. 123 • securitizados: art. 119, IX ARREMATANTE • inexistência... de sucessão nas obrigações do devedor; objeto de alienação; massa; bens livres de ônus: art. 141, II • inexistência de sucessão nas obrigações do devedor – não responde por obrigações trabalhistas decorrentes... IMPUGNAÇÃO • à habilitação de crédito: art. 7.º, § 1.º • à segunda lista: …

Sobre cláusula de vencimento antecipado, conhecida como cláusula “ipsis litteris” ou “ex abrupto”, vide comentários ao § 2.º do art. 117. Art. 78... Como já anotado, ante a raridade (ou praticamente inexistência) de sócios com responsabilidade ilimitada, é difícil imaginar o surgimento desse problema, que, no entanto, surgindo, deverá ser solucionado... A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o …

A L 10.209/2001, bem por isso, previu a obrigatoriedade do pagamento antecipado do vale-pedágio pelo embarcador, ou equiparado, em favor do transportador, nos contratos de transporte... O autor recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelo descumprimento da L 10.209/2001 8.º, que estipula a obrigatoriedade do pagamento antecipado do vale-pedágio pelo embarcador... O autor recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelo descumprimento da L …

Inexistência. Ação monitória. Ilegitimidade passiva. 1... Nesses casos, mediante pagamento suplementar de taxa para o transporte de carga, ou para bagagem com valor especialmente declarado, o limite da indenização não se impunha... A medida de valor monetário adotada internacionalmente para o pagamento da indenização por dano sofrido em virtude de acidente aéreo ou de mau cumprimento do contrato de transporte aéreo. “ O franco apontado

A nova Lei de Licitações , de igual forma como a anterior, mantém a proibição de pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de... Ou seja, a inexistência de prejuízos precisa ser demonstrada, não podendo ser presumida, o que o torna exceção e não regra... Em casos de atrasos de pagamentos superiores a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela …

lógica do dever de contratar ou mesmo comprando de fornecedor não autorizado — o que poderá inclusive ensejar a não entrega do bem ou serviço e gerar prejuízo ao erário, caso haja, por exemplo, o pagamento antecipado... antecipado, como é o caso de compras de medicamentos importados... No que concerne ao requisito da singularidade, é de se atentar que essa característica, que está prevista na Lei n.º 8666 /93, diz respeito à natureza do serviço e não à inexistência de uma pluralidade

A validade de tal exigência deve ser assim analisada: se a inexistência de sal fosse congruente com a contratação pretendida (por exemplo, por uma recomendação médica, nutricional etc.), tal exigência... obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados... O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e …