Inexistência de Pagamento Antecipado em Doutrina

Pagamento antecipado. O pagamento antecipado dos alugueres é permitido para as locações para temporada (LI 20). Isto não impede seja exigida garantia para atender as demais obrigações do contrato... Nada impede, contudo, que as partes contratem o pagamento mensal dos alugueres, antecipado (LI 42), ou não, já que a periodicidade dos pagamentos é algo que pode ser livremente pactuado (LI 17)... Último pagamento realizado em agosto de 2010. Desocupação ocorrida em meados de setembro de 2010. Inexi…

Será punido o devedor com a mesma pena do artigo antecedente, quando com a falência concorrer algum dos seguintes fatos: I - simulação de capital para obtenção de maior crédito; II - pagamento antecipado... menos do preço corrente, ou a sucessiva reforma de títulos de crédito; IV - abuso de responsabilidade de mero favor; V - prejuízos vultosos em operações arriscadas, inclusive jogos de Bolsa; VI - inexistência

Não é abusiva a exigência de indicação da CID para deferimento das requisições de exames e serviços ofertados pelos planos de saúde, bem como para o pagamento dos médicos (STJ, 3ª T., REsp 1509055-RJ... No caso, o consumidor, antes de formalizar o negócio jurídico com a Editora Abril (fornecedora), na fase pré-contratual, foi informado da faculdade de optar por uma das três formas de pagamento oferecidas

a inexistência de pretensão, o que leva à improcedência... art. 335, III , do CC/2002 ). 32 O juiz deve nomear curador especial ao incapaz, em conformidade com o art. 72 , I , do CPC/2015 . 33 Note-se que a nomeação de curador especial tem como premissa a inexistência... Dúvida sobre quem deva receber o pagamento No art. 335, IV, o Código Civil prevê o pagamento em consignação quando houver dúvida sobre quem deva receber o pagamento

A remissão é ao Capítulo X, dividido em quatro Seções (“Da Extinção do Processo”, “Do Julgamento Antecipado do Mérito”, “Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito” e “Do Saneamento e da Organização do... Contudo, dessa exclusão não se pode concluir a inexistência da pretensão de prestar contas... Em outras palavras, são incabíveis a extinção do processo (Seção I) e o julgamento antecipado do mérito (Seção II)

Na demanda demarcatória, por sua vez, a inexistência de limites ou a dúvida sobre a linha de confrontação são elementos caracterizadores do legítimo interesse processual. 24 Em outras palavras, o autor... A causa de pedir consiste na propriedade aliada à inexistência de linha demarcatória. 67 Tratando-se de demanda ajuizada para a substituição ou aviventação de marcos, a causa de pedir será a propriedade... É certo que são apresentados pedidos diferentes – demarcação e divisão – baseados em …

A indicação expressa nos contratos de que tais obrigações se referem a um sinal ou a uma break-up fee pode contribuir para a prova da inexistência de um pagamento antecipado indevido, pelo que as empresas... É exatamente em razão da inexistência de consumação da operação que o Guia de Gun Jumping indica que seria, prima facie , legítima uma cláusula de pagamento antecipado integral ou parcial de contraprestação... antecipado De acordo com o Guia de Gun Jumping , merece maior atenção, na medida …

o mercado de fornecimento de óculos de sol e de armações para óculos de grau (Luxottica) e o mercado de varejo físico e on-line de produtos e serviços óticos (Essilor, no varejo on-line): como já antecipado... a maior parte deles já trabalhava com mais de um fornecedor para todos esses produtos, e não foram apresentadas grandes dificuldades regulatórias ou contratuais para essa troca, considerando a inexistência

débitos e, assim, houver a necessidade de pagamento em dinheiro)... Ou seja, os créditos de ICMS constituem moeda escritural de pagamento do imposto, porquanto reduzem o montante final a ser pago em dinheiro... Caso haja saldo devedor, haverá pagamento de imposto, mas, caso haja saldo credor (isto é, mais créditos do que débitos), não haverá recolhimento efetivo

Para esse grupo, a cobrança de juros em vendas a prazo não faz parte de sua operação, tanto que há a possibilidade de concessão de descontos no caso de pagamento antecipado de parcelas e/ou da parcela... antecipado da obrigação... Afinal, fora visto que as empresas que vendem mercadorias ou prestam serviços deveriam realizar o Ajuste a Valor Presente se, por hipótese, a operação conta com previsão de desconto financeiro para pagamento antecipado

PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150 , § 4º , DO CTN . 1... partir do momento em que o Fisco detém a declaração do contribuinte e o pagamento antecipado... em regra, cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador.”

Nos casos de pagamento antecipado, os descontos de natureza puramente financeira, ainda que tenham por função a determinação apenas do valor presente do crédito tributário, embora não alterem o valor relativo... Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o pagamento antecipado realizado sobre a base de cálculo estimada do Imposto de Renda Pessoa... Emissão de cheque sem fundos para pagamento de tributos. Inexistência de …

Ausência ou insuficiência do pagamento antecipado do tributo... o que fez incidir a regra do art. 173 , I , do CTN : “(…) inviável, consoante já assinalado, a incidência do § 4º do art. 150 do CTN em caso de inexistência de qualquer pagamento antecipado, haja vista... Ausência de Pagamento Antecipado (…) 2

INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DO PRETENDIDO ENCONTRO DE CONTAS. 1... “A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (no caso, o IPERGS), ante a inexistência de norma... dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte …

A apelação, por sua vez, exige apenas a juntada do comprovante do pagamento das custas e despesas recursais... Suponha-se, por exemplo, que João tenha proposto ação de cobrança em face de José para exigir o pagamento de cem mil reais... De um lado, o agravo de instrumento impõe aos recorrentes maiores dificuldades na admissibilidade do recurso e menos garantias e prerrogativas recursais; de outro, a inexistência de efeito suspensivo ao

A inexistência de controvérsia permite a estabilização da decisão interlocutória, isso por não haver pretensão resistida tendente a possibilitar o prosseguimento da lide, fazendo-se necessária a extinção... dois institutos que serviram de base para a criação da antecipação de tutela fundada no pedido incontroverso, o ordinanze (previsto no art. 186 do Código de Processo Civil italiano), aplicável para pagamento... Palavra Chave: Estabilização - Pedido incontroverso - Julgamento antecipado - …

Julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado do mérito é objeto de regramento nos artigos 355 e 356... ocasionar dois resultados diferentes: extinção do processo, sem ou com falsa resolução de mérito (artigo 354 6 ); ou então apenas a dilação do trâmite procedimental, como ocorre com o reconhecimento da inexistência... Presentes tão somente pontos pacíficos, questões jurídicas ou questões fáticas dirimidas pela prova já produzida, a hipótese será de julgamento antecipado do mérito

§ 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos. § 3º O devedor não poderá requerer a homologação de plano... São cinco os requisitos dessa ordem: a) não pode ser previsto o pagamento antecipado de nenhuma dívida (art. 161, § 2.º, primeira parte); b) todos os credores sujeitos ao plano devem receber tratamento... Como a inexistência de sucessão é elemento essencial para a atração de interessados na …

efeitos principais em relação aos credores: a ) formação da massa falida subjetiva; b ) suspensão das ações individuais em curso contra o falido; c ) suspensão da fluência dos juros; d ) vencimento antecipado... Sobrevindo a falência da sociedade antes do pagamento do reembolso, suspende-se o exercício do direito de retirada... Se a própria falência é a fonte da obrigação pelo pagamento da multa contratual ou pena pecuniária, então o crédito não pode ser nela reclamado

anteriores, bem como para a manifestação de demais interessados, como o sindicato de empresas e de trabalhadores envolvidos e o Poder Executivo municipal, estadual ou federal, e persistindo o quadro de inexistência... Quanto a estes, não há dúvidas de que cabe ao próprio devedor em recuperação o seu pagamento... É a atividade que proporciona emprego aos trabalhadores; é a atividade que pode extrair recursos para o pagamento dos credores

o pagamento”... não é válido o pagamento... Função da consignação em pagamento, judicial ou extrajudicial – II. Consignação extrajudicial em pagamento – III. Consignação em pagamento em matéria tributária – IV

As despesas processuais antecipadas por uma das partes, aí incluídos honorários periciais, devem ser pagos pela parte vencida: “O depósito dos valores referentes a honorários periciais antecipados pela... Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença... Condenação ao pagamento de honorários independe de pedido – XIV. Autonomia do …

formas de interposição do: art. 1.017, § 2º – hipóteses: arts. 101, 136, 354 parágrafo único, 356, § 5º, 1.015 e 1.037 § 13 e I – inadmissibilidade do: art. 1.018, § 2º – instrução e certidão de inexistência... 3º – pessoal, réu, representante ou procurador legalmente autorizado: art. 242 – por meio eletrônico: art. 240, V – postal, início de prazo: art. 231, i – prazo, início: art. 231 – preliminar de inexistência... do mérito: art. 355 – julgamento antecipado parcial do mérito: art. 356 – …

Nas seções seguintes, o Código dedica dispositivos específicos para o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, o “pagamento antecipado” e a consignação em pagamento... Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado... E não esclarece como pode uma decisão judicial passada em julgado, declaratória de i…

entretanto, a comprovação da inexistência da obrigação tributária que legitime a exação, bem como tenha o titular do pedido de restituição suportado o ônus econômico da tributação... Seção III Pagamento Indevido Art. 165... Para fins de restituição de indébito, entretanto, nas hipóteses em que há a figura da substituição tributária, sobreleva-se destacar a inexistência de legitimidade ativa ad causam daquele que, nessa qualidade

Constituem exemplos corriqueiros de normas editadas com fundamento no parágrafo único do dispositivo em comento, os descontos de IPTU para pagamento antecipado oportunizados por leis municipais... Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214 , Rel. Min... Seção II Pagamento Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário

Mas à parte não foi dada essa oportunidade, em virtude do julgamento antecipado da lide... O que levou o juiz a indeferir as provas na primeira instância foi, muito provavelmente, a perspectiva de que julgaria improcedente o pedido, com base na data do término do contrato e na inexistência de... Por meio da ação de cobrança, a Y pretende a condenação da ora CONSULENTE ao pagamento de honorários que a primeira entende lhe serem devidos, em razão da suposta prestação de serviços de intermediação

É o caso de, na contestação, o réu alegar ilegitimidade do autor, pagamento e prescrição... Entretanto, a inexistência jurídica é, antes de tudo, uma categoria lógica... Quanto ao segundo fenômeno (inexistência processual), se a inexistência jurídica de ato relevante ocasionar a falta de pressuposto processual de constituição , sem dúvida, processo não haverá ”. 19 Assim

antecipada requerida para atribuição de efeito suspensivo aos recursos hierárquicos foi concedida em sede recursal , nos autos do agravo de instrumento , onde restou consignado que: “...em razão da inexistência... tributo indevido; já na ação anulatória do art. 169 , do CTN , as causas de pedir e o pedido estão ligados a outro ponto central , que envolve a anulação de um ato administrativo que declarou a inexistência... fato, a exigência de um gravame que foge dos ditames legais acarreta, …