Pressupostos Ausentes em Doutrina

Isso consideradas as sanções previstas para o tipo, ausente imposição de pena privativa de liberdade... No âmbito mesmo da Lei de Drogas , por exemplo, observe que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º, tem como pressuposto não ser o condenado reincidente. 36 Prestigia-se... prisão preventiva é medida cautelar de natureza pessoal, implementada por autoridade judiciária, desde que presentes as hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal 77 e, …

A esse respeito, a revelar a historicidade e tradição nacional de tutela da liberdade, ainda que ausente pedido formulado pelo paciente, impende assinalar que o Código de Processo Penal do Império, publicado... A ausência de contrariedade à jurisprudência do STF não subtrai, necessariamente, o preenchimento dos pressupostos impostos à concessão da ordem de ofício... Em outras palavras, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício subordina-se ao preenchimento de idênticos pressuposto…

Em outros termos, ausentes os pressupostos do artigo 312 , surge inviável a decretação da preventiva, sob pena de transgressão ao status libertatis do indivíduo... A cabeça do artigo 312 já apontava os pressupostos reveladores do periculum libertatis... A previsão legal de reexame dos pressupostos da prisão preventiva encontra inspiração no Código de Processo Penal português, o qual estipula, no artigo 213º , nº 1º 115 , o prazo máximo de 3 meses para

Por autenticidade , entende-se o “pressuposto da autoria”, ou seja, a necessidade de que o seu autor seja identificável... Nesse sentido: “em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese... Portanto, como solução do caso gerador, um contrato eletrônico pode vir a ser dotado de força executiva na forma do art. 784 , III , do CPC/15 (antigo art. 585 , II , do …

Essa sistematização das tutelas de urgência, até então ausente no campo legal, foi oportuna, por melhor coordenar as hipóteses de cabimento de cada uma delas e por dispor, de modo razoavelmente detalhado... Não se trata, portanto, de medida excepcional: verificados os seus pressupostos, o juiz tem o dever de antecipar a tutela” (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel... Adiante acrescentou: “Este modo de ver a atividade processual tem específica relação com os pressu…

Logo, ausente o réu, mas presente o procurador devidamente habilitado, a defesa tem eficácia plena em relação às matérias que ao juiz é dado conhecer ex officio... Não se mostraria sensato blindar o ausente contra a controvérsia ou, no mínimo, o respectivo isolamento exigiria do órgão judiciário um inaudito esforço técnico... Na realidade, a inatividade constitui pressuposto da revelia. 37 É fato inconteste que, no curso do processo, deparam-se as partes com opções entre comportamentos …

impedimento e de suspeição da pessoa investida na função judicante, por exemplo, suspenderá o processo ope judicis , a teor do art. 146, § 2.º – , arrastou para o catálogo do art. 337 as matérias ausentes... Portanto, o juiz velará, desde o primeiro contato com a inicial, pelo controle de tão relevante pressuposto de validade da relação processual. 317.3... 323.Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização 324.Convenção de arbitragem 325.Ausência de legitimidade ou de …

É competente o foro do último domicílio do ausente só nas ações em que figurar como réu... Declarada a ausência, as ações movidas contra o ausente tramitarão no foro do seu último domicílio, reza o art. 49 do CPC... O presumível objetivo da disposição visa à concentração das demandas no mesmo foro em que ocorre a administração dos bens do ausente

Em vista da satisfação dos pressupostos do art. 16 do CP , cabe averiguar a gradação da diminuição da pena a ser operada... Por outro lado, caso a reparação seja em razão de uma imposição ou uma coação de um terceiro , ausente está o requisito da voluntariedade.” (STJ. AgRg no HC 436253 – AC) 8... Crime de responsabilidade de prefeitos “Ausente ilegalidade na redução da pena em fração inferior à máxima prevista na lei , em decorrência de arrependimento posterior, quando devidamente fundamentada

Pressupostos não comprovados. Eventuais dificuldades econômicas ou desemprego não são suficientes para que se configure essa situação.” (TJSP. Ap... Crim. 0007444-23.2016.8.26.0132 ) “Estado de necessidade – Defesa própria – Ausente prova de que sofria ameaças ou estava na iminência de injusta agressão. Não reconhecimento.” (TJSP. Ap

Pena fixada no piso, ausentes causas modificativas. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento e conversão. 5... “Há de se destacar que a incriminação em destaque não estabelece responsabilizações objetivas e nem fomenta a prisão por dívidas, de modo que o pressuposto fundamental de qualquer das hipóteses previstas

Geralmente o ânimo de novar é tratado como pressuposto específico, mas, a rigor, não o é... O reconhecimento da dívida não configura novação, pois ausente o animus novandi : “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples composição para permitir que o devedor... Na assunção, a dívida anterior permanece, enquanto na novação ela é apenas um pressuposto, mas é extinta com a constituição da nova obrigação

Quando o crédito padeça de incerteza quanto à sua configuração, ou for inexigível por estar ausente uma condição ou não satisfeito um encargo, não se admitirá a compensação... Ela não constitui pressuposto para a existência e validade da cessão, mas, uma vez omitida, faz com que o devedor possa opor as exceções pessoais em relação ao cessionário, incluindo a compensação

os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I – as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos... •Jornadas CJF, Enunciado 173: A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente. Art. 435... Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II – …

sendo assim utilizáveis ou não, segundo estejam presentes ou ausentes aqueles pressupostos, numa dada situação fática... A sua aplicabilidade depende também dos seus pressupostos institucionais. 10... No entanto, é preciso estar cônscio de suas limitações e dos pressupostos dos quais partiu a sua elaboração para não se exigir deles mais do que possam dar

É fácil imaginar que, numa feira livre, o fato de um dado vendedor estar ausente em um certo dia não levará a qualquer alta dos preços dos produtos por ele oferecidos, pelo simples fato de a sua parcela... Este pressuposto não era tão irrealista à época em que foi formulado quanto possa parecer hoje em dia... Indo mais além, pode-se afirmar ser a atomização um pressuposto puramente ideal ou teórico, pois na prática ela é pouco encontrada

PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL... Na forma simples ou pela correspondente compensação é admitida, ainda que ausente prova de erro no pagamento. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima

evidência, não satisfaz o comando normativo segundo o qual as cláusulas limitadoras devem ser claras, por óbvio, aos olhos dos seus destinatários, os consumidores, cuja hipossuficiência informacional é pressuposto... II – Restando ausente impugnação ao fundamento do acórdão recorrido, incide, por analogia, o Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido (STJ – REsp 763.648/PR – rel

Hipótese em que, ausente o pressuposto do fumus boni iuris, mantém-se a decisão que denegou a medida liminar, inclusive no que concerne à pretendida delimitação da indisponibilidade de bens decretada pelas... Entretanto, permanece sustentado por boa parte da doutrina em Direito Civil, a adoção da teoria subjetiva da desconsideração, ou seja, da exigência da culpa ou dolo como pressuposto da desconsideração... A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se …

Para usar o mesmo exemplo (tutela da posse), ainda que ausentes requisitos específicos previstos na lei processual para a concessão de uma forma típica de tutela (arts. 558 e 562 do CPC/2015 ), havendo... Num primeiro momento, passou-se a admitir a concessão de medida cautelar inominada de “bloqueio de bens”, ainda que ausentes os requisitos específicos do arresto cautelar, 21 muito embora, a rigor, se... geral de cautela meramente supletivo. 20 Passou-se a entender, depois, que, presentes …

No caso, segundo pensamos, ambas as multas têm natureza coercitiva; variam apenas a finalidade (e, como se disse, os pressupostos fáticos) de uma e outra (isso é, fazer cessar o ilícito e impedir que o... Podem tais medidas ser cumuladas, para que se empregue uma em caso de frustração da outra. 39 É possível que, no curso da ação, sejam fixadas medidas coercitivas que tenham pressupostos fáticos diferentes... após o prazo indicado no art. 558 do CPC/2015 , observa-se o procedimento comum, …

Há situações, no entanto, em que pode haver dúvida, em razão da contradição entre disposições existentes em lei especial e no novo Código, ausente regra que revogue expressamente uma delas.

É óbvio que a processualização dessas relações punitivas obedecerá, também, a pressupostos peculiares de funcionamento concreto... Tampouco se pode ignorar essa herança legítima e vigente na pós-modernidade, que não abdica de todos os pressupostos racionais do projeto moderno... Quer isso dizer que abordarei todos os possíveis aspectos relacionados às normas administrativas sancionadoras, aos procedimentos, aos processos punitivos e aos pressupostos de responsabilidade

Devem estar presentes, para o recebimento e processamento de uma peça acusatória, os pressupostos da fumaça do bom direito... Tal exigência decorre dos pressupostos inerentes ao Estado Democrático de Direito, da presunção de inocência e do devido processo legal

Um critério orgânico, nesse passo, há de preponderar, de modo a permitir identificação de serviços públicos, ainda que ausente, no plano formal e direto, o Estado... Não estamos de acordo com a ideia de que serviço público e liberdades públicas são noções antagônicas, incompatíveis, porque não se pode partir do pressuposto de que serviço público seja sinônimo necessário

Assim, o julgamento não termina enquanto houver possibilidade de se alcançar maioria absoluta mediante os votos dos membros ausentes... De acordo com o art. 199, § 3.º, do RISTJ , “se não for alcançada a maioria absoluta necessária à declaração de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento... este será suspenso, a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o quorum ; não atingido, desta forma, o quorum , será …

A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho, que houver sido intimado, esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber... da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente

Pressupostos 10.15.2.3. Tutela inibitória como corolário do direito fundamental à tutela adequada e efetiva 10.15.2.4. Tutela inibitória negativa e tutela inibitória positiva 10.15.2.5... durante mais de um ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias; 8 IV – verificar a ausência de pressupostos