Procedência da Denúncia em Doutrina

Capítulo I Da Organização Criminosa Art. 1º. Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. A conceituação da figura da organização criminosa fora objeto de intensa discussão antes da edição da Lei 12.850 /2013. A legislação pretérita, corporificada basicamente nas revogadas Leis 9.034 /1995 e 10.217 /2001, com efeito, não explicitava a questão e provocava, de …

mesmo benefício no interregno de cinco anos. 24 Apenas a partir de 2013, foi que o Parquet assumiu proeminência nos poderes discricionários, prevendo-se a não persecução criminal (não oferecimento da denúncia... de processo inquisitório, em que o princípio da obrigatoriedade da ação penal dá a tônica, é substituído por um protótipo em que vigora certa discricionariedade do órgão acusatório na promoção da denúncia... 12.850/2013 deu à colaboração premiada também contornos de justiça negociada, …

Ao contrário da processualística civil, em que se admitem presunções processuais de procedência do quanto articulado por uma parte e não contraditado por outra, no âmago do processo penal a acusação deverá... valer desse meio especial de obtenção de prova acaso já detenham, no mínimo, indícios satisfatórios do cometimento de infrações, não servindo para o deferimento judicial da providência, por exemplo, denúncias

LIVRO 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL TÍTULO I – DIREITO PROCESSUAL CIVIL CAPÍTULO 1 – FUNÇÕES E LIMITES DO PROCESSO CIVIL § 1.º Conceito e funções do processo civil 1.Sociedade, conflito e processo 2.Funções instrumentais do processo civil 3.Estrutura e elementos do processo civil § 2.º Processo civil e Justiça Pública 4.Caracteres da Justiça Pública 4.1.Igualdade no acesso à Justiça Pública 4.2.Gratuidade no acesso à Justiça Pública 4.3.Responsabilidade no acesso à Justiça Pública 5.Crise …

Por essa razão, diz-se que a defesa direta de mérito sempre exibirá caráter peremptório, impedindo a procedência do pedido, “tornando, dessa maneira, de todo irrealizável, a pretensão do autor”. 1 E, sem

O controle judiciário limitar-se-á à observância dos direitos fundamentais (por exemplo, o direito de defesa antes de a Câmara dos Deputados julgar a admissibilidade da denúncia) e à regularidade do procedimento... O que se transporta, in utilibus , para a esfera individual dos membros do grupo, secundum eventus litis – no caso de procedência –, é a extensão da coisa julgada (infra , 2.140). 96 40.Limites do controle... O desfecho do processo coletivo aproveita a quaisquer particulares, no …

LIVRO 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL TÍTULO I – DIREITO PROCESSUAL CIVIL CAPÍTULO 1 – FUNÇÕES E LIMITES DO PROCESSO CIVIL § 1.º Conceito e funções do processo civil 1.Sociedade, conflito e processo 2.Funções instrumentais do processo civil 3.Estrutura e elementos do processo civil § 2.º Processo civil e Justiça Pública 4.Caracteres da Justiça Pública 4.1.Igualdade no acesso à Justiça Pública 4.2.Gratuidade no acesso à Justiça Pública 4.3.Responsabilidade no acesso à Justiça Pública 5.Crise …

da demanda 2.113.Causa de emissão da sentença de procedência 2.114.Força e conteúdo da sentença de procedência 2.115.Efeito anexo processual da sentença de condenação 2.116.Capítulo acessório da sentença... total), absolvê-lo de X e Y (improcedência total), ou condená-lo a pagar X ou Y (procedência parcial)... O juiz acolherá (sentença de procedência) ou rejeitará (sentença de improcedência), no todo ou em parte (art. 490), os pedidos do autor e do réu na ação e na reconvenção

A contestação é o ato processual principal do réu que opõe resistência (ou seja, contraria) à admissibilidade, não sendo objeto exclusivo de outro instrumento, e à procedência da pretensão processual.

Por exemplo: 1. em caso de alteração da denúncia ou procedência parcial da pretensão acusatória, ou seja, em situação de “mutação da imputação penal atribuída ao acusado”; 31 2. se, em sede de controle... Há quem sustente que isso deverá ensejar a anulação de atos anteriores (como o recebimento da denúncia), 35 contudo isso não se mostra necessário em todas as situações. 6.1.3... Igualmente, se o MP entender não cabível o acordo, pode justificar a não realização juntamente à denúncia …

Ou seja, deve ser oportunizado ao MP o oferecimento ou a recusa motivada ao ANPP quando ocorrer emendatio/mutatio ou procedência parcial da ação , tornando-se cabível o mecanismo em razão da nova pena... condicional do processo, mas aplicável ao ANPP por também se tratar de mecanismo negocial com características semelhantes: “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência... Preliminarmente, o ANPP é firmado ao final da investigação preliminar, …

Após a formulação da acusação, a causa é levada a um tribunal intermediário, que “analisará a procedência da denúncia ou da queixa, com o fim de determinar se existe base para o julgamento” 17... Nas fases de recebimento da denúncia e de absolvição sumária (arts. 396 e 397 do CPP ), o magistrado faz o controle da acusação no processo comum... Muito embora com cognição judicial mais aprofundada, a primeira fase do rito do tribunal do júri tem propósito semelhante ao recebimento da denúncia

Após a formulação da acusação, a causa é levada a um tribunal intermediário, que “analisará a procedência da denúncia ou da queixa, com o fim de determinar se existe base para o julgamento” 17... Nas fases de recebimento da denúncia e de absolvição sumária (arts. 396 e 397 do CPP ), o magistrado faz o controle da acusação no processo comum... Muito embora com cognição judicial mais aprofundada, a primeira fase do rito do tribunal do júri tem propósito semelhante ao recebimento da denúncia

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME, QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. [...] 4... De todo modo, referido diploma foi afastado integralmente de nosso ordenamento em 2009 em face da procedência dada pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória de descumprimento de preceito fundamental... DENÚNCIA E QUEIXA-CRIME. INCITAÇÃO AO CRIME, INJÚRIA E CALÚNIA. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE PELO ACUSADO. IMUNIDADE PARLAMENTAR

Tampouco é racional que a autorização para a promoção da ação de algo supostamente tão acintoso possa ser retratável até o recebimento da denúncia... Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional... Já no crime de racismo, o bem jurídico tutelado é a dignidade da pessoa humana, que deve ser protegida independente de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ”

Caso o agente que receba a coisa não tenha qualquer participação, material ou moral, na prática do delito do art. 171, mas saiba de sua procedência espúria, responderá pelo crime de receptação dolosa (... Aliás, parece denotar no mesmo sentido a compreensão hoje pacificada (Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal 34 ) de que o pagamento do valor antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade do... Ademais, com acuidade, mesmo considerando arbitrária a tese extintiva, perquiria-se do …

O dolo direto, traduzido na expressão “sabe ser ”, significa, na hipótese, que o agente tenha plena ciência da procedência criminosa do bem. 23.7... legal a respeito, como visto em capítulo anterior 62 , a jurisprudência pacificou o entendimento de que o ressarcimento à vítima na fraude no pagamento por meio de cheque feito antes do recebimento da denúncia

Como referido, nos casos previstos nos incisos do § 1º do art. 291, cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia... Nas hipóteses dos incisos do § 1º,há de ser instaurado inquérito policial,com posterior oferecimento da denúncia pelo Ministério Público... Não se logrando êxito em tais fases, oferece-se a denúncia oralmente, e continua o feito, que adquire, então, feições do procedimento comum

Isso não representa qualquer privilégio, mas tão somente consequência lógica do ônus da acusação em demonstrar a procedência da imputação, através de provas e alegações... Conforme o artigo 396 , caput , do CPP , 1 oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. 2 É com essa resposta... Contudo, se não for possível, por meio dessa reação defensiva, o acolhimento de tese que possa levar à rejeição da d…

configuração fática, torna-se potencialmente cabível o instituto negocial, a exemplo do que já consagra a Súmula 337 do STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência... Ou, por fim, ajuizando a ação penal (denúncia-crime)... Aliás, dependendo do benefício, pode ser até que o colaborador sequer seja condenado (nos casos de não oferecimento de denúncia e perdão judicial)

Se a causa for superveniente à denúncia, deve arguir na primeira oportunidade... No primeiro grau de jurisdição compete ao juiz, depois de ouvir o membro do Ministério Público e podendo admitir a produção de provas no prazo de três dias, decidir sobre a procedência da arguição ( CPPM... impedimento do ministro (art. 135, parágrafo único), que compreende, também, os juízes dos Tribunais Militares dos Estados. 19 O RISTM estabelece caber ao presidente do Tribunal o exame prévio da procedência

Se o juiz convicto da procedência da imputação, não pudesse emitir um juízo de condenação, ficaria subordinado ao entendimento do Ministério Público, o que fere os princípios constitucionais da inafastabilidade... Na sessão de julgamento não pode o membro do MPM, oralmente, aditar a denúncia para dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia... Dar definição jurídica diversa “é alterar a capitulação, isto é, a consequência jurídica do fato imputado” na denúncia. 37 A denúnci…

O procedimento ordinário, com a alteração provocada pelo HC 127.900 do STF, pode ser assim resumido: (a) oferecimento da denúncia; (b) rejeição da denúncia; (c) recebimento da denúncia; (d) citação do... A decisão de não receber a denúncia desafia recurso em sentido estrito (art. 516, d , CPPM ). 15.2.3.Recebimento da denúncia O procedimento ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia (art. 396... Dá-se rejeição da denúncia por ilegitimidade do acusador , por exemplo, se o Ministério …