Regime de Convivência em Doutrina

Outra inovação significativa trazida por esta lei foi a mudança do regime legal de bens da comunhão universal para a comunhão parcial de bens... Alegava o Recorrente ter mantido convivência comum com o falecido entre 1990 e 2002 – ano do óbito – razão pela qual faria jus a parte dos valores referentes à pensão por morte... O Código Civil , na mesma linha da Constituição de 1988 , define a união estável como sendo a união entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e …

Corriam os últimos anos do regime ditatorial (1980-1984) e, mesmo que ainda timidamente e em circunstâncias especialmente difíceis, deu-se início às condições que haveriam de engendrar, em meados da década

A participação das comunidades tradicionais nas discussões e nos debates favorece a construção de um país e um regime político democrático com base num pluralismo social, político e cultural que considera... Há o diálogo entre culturas diversas para a convivência pacífica e com resultados positivos a ambas. O termo multiculturalismo começou a ser usado em meados da década de 1970... No multiculturalismo, existe a convivência, em um país, região ou local específico, de diferentes culturas e …

Regime da tutela de urgência da posse no sistema brasileiro 3.1... A necessidade do uso racional da propriedade acaba se tornando uma condição de convivência e sobrevivência, o que reflete a possibilidade de interesses específicos, especialmente relacionados aos interesses... As limitações sociais estão relacionadas ao equilíbrio da convivência, ao uso lícito para fins econômicos, ao uso racional da propriedade na qual se busca o difícil equilíbrio entre a utilização e a preservação

Com base nas lições de Riccobono, a aplicação desta máxima seria relativa, principalmente na última fase do direito romano, marcada pela convivência de ambas as formas de tradição. 39 O pensamento de Riccobono... Elementos característicos do regime tabular no BGB 4.3.2.5. A presunção do regime tabular alemão 4.3.3. O sistema registral português 4.3.3.1... A famosa Lei de 11 de Brumário, ano VII, revogou o Decreto de 1790 , retornando aos princípios que informavam o regime da nantissement . 35 …

A doutrina majoritária, adotada pela jurisprudência, defende o caráter estatutário da convenção, que tem natureza de ato-regra, isto é: “negócio jurídico que estabelece regime de convivência comunitária... Com efeito, o condômino, titular de unidade autônoma, sujeita-se às condições decorrentes da própria natureza do edifício condominial e às necessidades impostas pela convivência... edilício é a régua de aferição dos direitos dos condôminos, pois mesmo o poder exclusivo que se exerce sobre a …

da solidariedade de interesses coletivos dos proprietários, titulares de direitos ou moradores no loteamento, que se destinarem à administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência... Nasceram na realidade urbanística de construções das cidades, foram implantados e passaram a ter vida em regime condominial, abstração à sua previsão no Código Civil... Prazo para conclusão das obras de infraestrutura Em decorrência do regime a ser adotado, no condomínio de lotes, não …

Estava a se inaugurar uma era promissora para o país, que retornava ao regime democrático... O homem enquanto ser social, ao trilhar o seu caminho, aprimora-se diante das experiências compartilhadas na convivência comunitária, que vão além do aprendizado regular da escola... processos de ensino-aprendizado mostram dificuldade para assumir seu papel formador enquanto fomento ao debate, oportunidade de vivência e produção de consensos no que diz respeito à construção de uma convivência

Outro elemento que é obrigatório constar no registro é o regime de bens dos companheiros, além do nome que os companheiros passam a ter em virtude da União Estável... : termo declaratório de união estável perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Segundo Gagliano e Pamplona Filho, 15 pode-se conceituar a União Estável como uma relação afetiva de convivência

Ou pode ser imotivada, quando a sociedade aplicar, direta ou subsidiariamente, o regime das sociedades simples e for de prazo indeterminado (art. 1.029 , CC )... O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este... Para o pedido de apuração de haveres, legitima-se ainda o cônjuge ou o companheiro do sócio, na hipótese de extinção do casamento, …

A simples separação de corpos, contudo, não retira a legitimidade do cônjuge para promover a interdição, restabelecendo-se a convivência familiar (STJ, 4.ª Turma, Ag 520.093/SP , rel. Min... Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial (art. 1.783 , CC ). 3

No entanto, é preciso que essa convivência simultânea seja conciliável ou adaptável, pois os papéis profissionais possuem uma destacada importância nesse processo, inclusive para dificultá-lo... A diversidade simultânea de papéis, tais como de subordinado, cônjuge, amigo etc., é atribuída a todos. 27 Assim, a priori , a convivência com papéis profissionais não impossibilita o sujeito de se manter... dependências físicas da empresa, descontrações, desabafos, aconselhamentos e conversas em …

Analisada a Constituição de maneira sistemática, como um ordenamento – em um “filme” e não uma “foto” –, verificar-se-á que o modelo de sociedade que propõe a Constituição aceita e exige a convivência... Analisada a Constituição de maneira sistemática, como um ordenamento – em um “filme” e não uma “foto” –, verificar-se-á que o modelo de sociedade que propõe a Constituição aceita e exige a convivência... Contribuições : regime jurídico, destinação e controle. 3. ed. São Paulo: Noeses, 2020. …

Estará a sociedade preparada para encontrar regras de convivência que superem, de lado a lado, as diferenças ou ainda, em muitos casos, o preconceito e o estigma que podem levar à intolerância e à discriminação... são os direitos essenciais positivados na esfera da ordem constitucional de determinado Estado, assegurados por um conjunto de princípios e regras de enunciação e de garantias, que lhes confere um regime... O § 2º do art. 5º dispõe que os direitos e garantias expressos na referida …

de cessação do contrato de trabalho por motivos objetivos; e d) alterações ao regime aplicável aos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho... ainda que muito rudimentar, desordenada e empírica, na medida em que se conhece o homem como um ser social que se auxilia mutuamente, que armazena alimentos para consumir no futuro, tolerando a convivência... criadores de direito e podemos observar que o juiz está infinitamente mais preparado intelectualmente do que o legislador …

todos da CFBR: se ao Estado cabe assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência... profissionalização (e não ao “trabalho” em si mesmo, o que perfaz a distinção essencial entre os contratos de aprendizagem e os contratos de trabalho comuns), à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência

jurídicas exigidas dos candidatos nos concursos públicos, mais consentânea com a realidade vivida pelos magistrados; e para os magistrados já inseridos na carreira, oportunidade de atualização e mesmo convivência... Divisão judiciária “(...) é o regime legal da fragmentação do território nacional com objetivo de atribuir porções deste à competência dos diversos órgãos e organismos que exercem a jurisdição.” 9 Dos... Cândido Rangel Dinamarco, são normas de organização judiciária aquelas que …

da visão e supervisão do empregador, o empregado entrega resultado produtivo da tarefa ou da obra, inobstante, como já destacado, a inadequação do ambiente, as questões ergonômicas, a privação de convivência... A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. Art. 75-B... Se, no entanto, o contrato estiver em curso, as partes podem livremente, mediante acordo, fazer alteração do contrato do regime presencial para o teletrabalho

diz respeito à possibilidade do pedido da apuração de haveres em relação às cotas devidas ao cônjuge pela dissolução da sociedade conjugal com rompimento do casamento, união estável ou período de convivência... A natureza ontológica da sociedade é presa ao regime contratual plurilateral. O art. 981 do CC determina: “Art. 981... As sociedades e o regime de dissolução do CPC 29.6. Procedimento para a dissolução parcial 29.6.1. Legitimidade para a postulação 29.6.2

Não há um regime diferenciado da coisa julgada para as ações de estado. 34.6.9.1... ”, ou, como prefere a melhor doutrina, a demonstração da “posse de estado de filho”. 21 Afinal, com as novas formações familiares, especialmente pela união de casais que já possuem filhos, a mera convivência... Entretanto, essa decisão não supera todos os problemas advindos desse novo regime familiar. A formação de tese para fins de precedentes na seara familiar não é tarefa fácil

Cumprimento provisório da parte controversa É possível que o cumprimento de sentença permita a convivência da execução definitiva com a execução provisória... Isso é importante, porque uniformiza, dentro do possível, o regime de cumprimento, e deve ser levado em consideração que uma sentença poderá conter multiplicidade de eficácias... Na verdade, a provisoriedade diz respeito ao título que embasa a execução. 1 O desenvolvimento histórico do regime da apelação demonstra que o princípio do …

“enjaulando” o condenado, isto é, evitando-se agravar as condições por si sós altamente embrutecedoras da prisão fechada, possa-se ter, no futuro, alguém “menos perigoso”, ou mais adaptado para a convivência... Até porque, como observa Hassemer, “Las normas no se estabilizan en las personas y en los grupos por la intimidación, sino, al contrario, por el convencimiento de que son idóneas para mejorar la convivência... O cumprimento da sanção, como já destacado no capítulo 3, deve se dar …

Criminal y Estructura del Delito , trad. de Bustos Ramirez e Hormazábal Malarée, PPU, Barcelona, 1992, p. 9), “na questão de como se deve proceder com as pessoas que infringiram as regras básicas de convivência

No entanto, o pensamento preventivo-especial retrocedeu na Alemanha durante o presente século, pela crescente influência retribucionista como decorrência dos excessos do regime nazista... Dessa maneira, com o controle das condutas exercido pela sociedade politicamente organizada, procura-se assegurar o cumprimento das normas fixadas pelo direito e que, em parte, regem a convivência humana