Regime de Convivência em Doutrina

de convívio entre a criança e o progenitor não residente vulgarmente conhecido como regime de visitas; e (d) a pensão de alimentos devida pelo progenitor não residente com a criança. 15 A expressão responsabilidade... responsabilidades parentais português incide sobre quatro questões: (a) a determinação da residência da criança; (b) o modelo de exercício das responsabilidades parentais se unilateral, misto ou conjunto; (c) o regime... É obrigação constitucional da família, da sociedade e do …

Sequer o fato da prisão é capaz de inibir o sadio exercício do poder familiar, muito mais quando existem penas a serem cumpridas em regime aberto e viabilizando satisfatoriamente a prática da função parental... Histórico O homem é um ser naturalmente social quando busca a convivência em grupo e se associa aos seus pares em razão dos seus interesses e afinidades... O direito à convivência familiar está expressamente assegurado no ordenamento pátrio como um direito tanto da criança e …

ENUNCIADO 605 – A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência... A nova determinação legal não diminui a importância da fixação do regime de visitas ou convivência para o atendimento do melhor interesse dos menores, principalmente os de pouca idade... Respeitado o equilíbrio determinado pela lei, deve ser estabelecido, sempre que possível, um regime de convívio com dias e horários

Cuida-se de regime complexo e pouco utilizado. Para adesão, exige pacto antenupcial ao casamento ou contrato de convivência da união estável... Entretanto, permite o mesmo dispositivo que a união estável seja constituída por contrato de convivência via instrumento particular, no qual é possível optar por qualquer dos regimes do sistema legal... Sobre a opção do regime de bens no contrato de convivência é livre, exceto nas hipóteses em que estiverem os conviventes obrigados à separação …

Fato é que se fizerem o contrato de convivência sem mencionar o regime , diz a lei que no silêncio aplica-se a comunhão parcial de bens (art.  1.725 , CC )... Muitas vezes, a mudança de status da relação é fluída, acontece aos poucos, e torna-se difícil caracterizar de modo fiel o período da convivência e do consequente regime patrimonial... Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivên…

Quanto ao regime patrimonial do art. 1.725 CC e não existindo contrato particular em sentido contrário, será aplicada a comunhão parcial de bens ao trisal resolvendo a partilha pelo critério da triação... das famílias, o que determinará a remessa do feito para essa vara a fim de analisar o status e efeitos do reconhecimento para justa fixação dos respectivos direitos aos conviventes como alimentos, regime... para, conforme o caso, fixar as verbas de alimentos proporcionais à necessidade e …

matrimonial para a época em que teve início a convivência, inclusive em relação ao regime de bens escolhido pelos agora cônjuges... De início, convém frisar que esse dispositivo não prejudica a meação a que tem direito o companheiro por força do regime legal de bens, na falta de contrato de convivência... Na conversão, ao contrário, escolhido o mesmo regime, a comunhão alcança os adquiridos desde o início da convivência, mediante a simples exibição da certidão de casamento por conversão

Ao longo dos anos de convivência, pode-se perder na bruma dos negócios realizados a dimensão exata da contribuição de cada cônjuge na aquisição dos bens que passaram a integrar seus patrimônios... Ele é chamado, por isso, de regime legal , enquanto os outros três são os convencionais . Classificam-se os regimes em simples e híbridos... de quem se casou em regime de separação absoluta

As sanções ao alienador são, conforme a gravidade do caso: i ) advertência; ii ) ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; iii ) multa; iv ) acompanhamento psicológico ou... Se tiver sido feita a partilha dos bens no divórcio, poderá adotar, nas novas núpcias, qualquer regime... Partilha de bens Termina o regime de bens do casamento, qualquer que seja ele, no momento da cessação da vida em comum

Ou seja, o regime de bens consiste no conjunto de regras que regulam as relações jurídicas referentes aos bens pertencentes ao casal, havidos, ou não, durante o matrimônio ou a convivência... da convivência conjugal a uma empresa individual da qual seja o único titular... amealhado ao longo da convivência conjugal a uma empresa individual da qual seja o único titular

Quando cessa a convivência, o casamento não gera mais efeitos, faltando apenas a chancela estatal”. 28 Por essa razão, aduz a ilustre jurista que: O fim da vida em comum leva à cessação do regime de bens... É evidente que só haverá que se cogitar de partilha quando, havendo bens a dividir, se cuidar de regime diverso da separação convencional de bens, pois até mesmo no regime da separação legal de bens há... judicial, de cunho declaratório, visa não apenas o reconhecimento judicial da …

art. 1.639, § 2º, para a alteração do regime de bens... Penso que este último entendimento é o mais acertado, pois não obstante a possibilidade de mutação do regime matrimonial inaugurada pelo Código Civil de 2002 , caso os companheiros optem por um regime... Os prejuízos que essa modificação de regime poderia acarretar para terceiros são, também, por demais evidentes

O chamado contrato de convivência (previsto no CC 1725 ) fixa o regime patrimonial da parceria, formando uma sociedade... Convivência e solidariedade A convivência é fruto da solidariedade. Convivência é a palavra-chave que está por trás do segredo da afetividade... O contrato de convivência é instituto jurídico que veio ser regulado pelo CC/2002 como alternativa de solução para reger o regime de bens de quem não quer se casar, mas se dispõe ao convívio de fato como

Da mesma maneira, a prova de que as partes, numa relação de convivência estável, sem contrato escrito, se conduziram para a adoção de regime de bens diferente do da comunhão parcial, a conduta dos companheiros... de bens, por ocasião do casamento civil; quer por causa da convivência que gera recursos comuns com que se forma patrimônio de família; quer por consequência de situações jurídicas tais, em que o princípio... o regime da comunhão parcial” ( CC 1640 )

A determinação do regime de bens do casamento à luz do direito internacional privado, RDPriv 1/43. Cahali. Contrato de convivência na união estável, p. 60... estável, ou contrato de convivência... “O pacto antenupcial é um instrumento notarial que expressa o regime de bens escolhido pelos nubentes, desde que diverso do regime legal

Sequer o fato da prisão é capaz de inibir o sadio exercício do poder familiar, muito mais quando existem penas a serem cumpridas em regime aberto e viabilizando satisfatoriamente a prática da função parental... Histórico O homem é um ser naturalmente social quando busca a convivência em grupo e se associa aos seus pares em razão dos seus interesses e afinidades... O direito à convivência familiar está expressamente assegurado no ordenamento pátrio como um direito tanto da criança e …

ENUNCIADO 605 – A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência... A nova determinação legal não diminui a importância da fixação do regime de visitas ou convivência para o atendimento do melhor interesse dos menores, principalmente os de pouca idade... Respeitado o equilíbrio determinado pela lei, deve ser estabelecido, sempre que possível, um regime de convívio com dias e horários

Contudo, a distribuição deste tempo pode ser em percentagens diferentes e desproporcionais, podendo até alcançar a atribuição total da convivência com apenas um dos pais e reguladas visitas ou convivência... legal custody, correspondente à guarda unilateral ou exclusiva, atribuída a um dos genitores, e a outra é a joint custody , custódia compartilhada, cujo regime, por seu turno, admite duas outras modalidades... fácil verificar ser uma absolutamente independente da outra e tampouco …

E esse regime de convivência deve ser cumprido, tanto por aquele que com os filhos reside, que não poderá criar obstáculos à convivência do outro, quanto por aquele que tem o direito/dever de com os filhos... Em nosso sentir, no entanto, a aplicação da multa coercitiva até poderá fazer com que se cumpra o regime de convivência judicialmente estabelecido, mas jamais fará com que essa convivência forçada se transforme... Ainda assim, nos casos em que a residência principal dos filhos é a de um …

Como previsto no art. 1.725 do CC , salvo contrato de convivência celebrado entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, legitimando-se... dos cônjuges de regulamentar as questões patrimoniais, podendo os consortes optar por um regime misto. b) Princípio da indivisibilidade do regime de bens, que veda o fracionamento dos regimes em relação... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, …

A insolvência civil tem regime pretensional semelhante... poder jurisdicional para não flertar com o arbítrio, em suas palavras: “Frise-se que a Constituição é também uma instituição, pois estrutura normativamente as condições políticas fundamentais de convivência... restabelecimento da dignidade da lei pode ser traduzido, em matéria de interpretação 52 , no devido respeito ao texto normativo; em matéria de aplicação, em vista da origem e funcionalidade diversas, da convivência

No processo analisado, a situação fática vivenciada pelo casal – declarada desde já a insuscetibilidade de seu reexame nesta via recursal – é a seguinte: (i) não houve longa convivência, mas um casamento... Capítulo VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Art. 1.687... STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Regime de separação absoluta e obrigatória

dos filhos com os pais, mas também o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho. • Jornadas CJF, Enunciado 605: A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime... avós às quartas-feiras, devendo o menor ser pego na saída da creche/escola e devolvido na quinta-feira, na entrada da creche/escola, pela manhã; Circunstâncias fáticas que recomendam a reforma de tal regime... Todavia, após determinada fase, especialmente na adolescência, a forma …

Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aquestos à data em que cessou a convivência. V. art. 1.571 , III e IV , CC . Art. 1.684... Regime de participação final de aquestos... Capítulo V DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS Art. 1.672

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se... tornara impossível sem culpa do sobrevivente”. 41 Se separado de fato há mais de dois anos ou se a convivência comum se tornara impossível por sua culpa, não deve ser reconhecida legitimidade sucessória... fato complexa, pois conjuga três aspectos fáticos: i) a separação de fato do casal; ii) …

antes do início da convivência comum e os sub-rogados em seu lugar; e ii) patrimônio comum, composto pelos bens adquiridos na vigência da união estável... O mérito de retirar essas famílias da marginalização jurídica é da Constituição Federal de 1988, ao consagrar constitucionalmente como união estável, a convivência entre homem e mulher com o objetivo de... Afirmou o relator em seu voto: Dessa forma, é possível observar que a lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto, mas …

Nessas situações, o amálgama que une as pessoas que partilham da convivência comum familiar repousa no sentimento... Por essa razão, não se lhe aplica o regime jurídico da deserdação... A propósito, o regime jurídico da deserdação necessita de aprimoramento

dos filhos com os pais, mas também o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho. • Jornadas CJF, Enunciado 605: A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime... avós às quartas-feiras, devendo o menor ser pego na saída da creche/escola e devolvido na quinta-feira, na entrada da creche/escola, pela manhã; Circunstâncias fáticas que recomendam a reforma de tal regime... Todavia, após determinada fase, especialmente na adolescência, a forma …

No processo analisado, a situação fática vivenciada pelo casal – declarada desde já a insuscetibilidade de seu reexame nesta via recursal – é a seguinte: (i) não houve longa convivência, mas um casamento... Regime de separação absoluta e obrigatória... Capítulo VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Art. 1.687

Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aquestos à data em que cessou a convivência. V. art. 1.571 , III e IV , CC . Art. 1.684... Regime de participação final de aquestos... Capítulo V DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS Art. 1.672