Revolvimento do Acervo Fático-probatório dos Autos em Doutrina

Procedimento probatório e direito à prova A produção da prova em juízo obedece ao chamado procedimento probatório... corresponde aos “fatos relevantes para a decisão do litígio”. 44 A distinção feita por Frederico Marques interessa para que se considere que o objeto da prova não está restrito apenas ao enunciado fático... concreto da prova corresponde aos “fatos relevantes para a decisão do litígio”. 34 A importância da distinção feita por Frederico Marques reside em considerar o objeto da …

de matéria fático-probatória, vedado no Habeas Corpus, o que reforça a inexistência de coação ilegal passível de ser sanada na via eleita... a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, é incabível a emissão de juízo de valor acerca da gravidade da prática disciplinar imputada ao condenado, procedimento que implicaria o revolvimento... A primeira alegação abstenho-me de comentar, pois não tenho acesso aos autos, mas a segunda me parece inadequada

II. – A alegação de que os réus agiram em legítima defesa implicaria o revolvimento de toda a prova, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus... Para fazer frente ao enorme acervo de processos pendentes de julgamento foi organizado um mutirão em que juízes de primeiro grau se alistavam para formar câmaras criminais e concretizar a promessa constitucional... nos casos envolvendo nulidade absoluta teríamos hipótese em que tanto os atos decisórios quanto os atos probatórios …

do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial.Incidência da Súmula 7/STJ.” 5... O reconhecimento de fraude contra credores, por si só, já seria bastante à negativa do pleito recursal, porque as conclusões a que chegou o acórdão recorrido não se desfazem sem a incursão no acervo probatório... Porém, mais do que isso, a situação tratada nos autos dispensaria até mesmo a comprovação da fraude. De fato, os atos a que faz menção o art. 52 do Dec

Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a penhorabilidade do bem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como... Pelo regime de bens do casal, ficam identificados os bens que compõem os acervos do patrimônio de cada cônjuge e os que foram destacados para compor a massa da comunhão, destinados ao alicerce patrimonial... Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso a …

114. Família e suporte para a sobrevivência A família é espaço de preservação da vida e da liberdade de seus membros que, nas situações emblemáticas da existência humana (nascer, morrer, estado de falta de saúde física e mental e de incapacidade por menoridade), precisam de suporte para a sobrevivência. Para esse fim, com o intuito de dar segurança para crianças, idosos e doentes, a ciência do direito organiza uma estratégia toda especial de responsabilidade civil, direitos e deveres daqueles …

Alteração da conclusão a que chegou o tribunal a quo demandaria incursão no acervo fático-probatório. Vedação da Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado... porque, tais artigos consagram o princípio da persuasão racional (livre convencimento), segundo o qual o magistrado fica habilitado a julgar a demanda, conforme seu convencimento, à luz do cenário fático-probatório dos autos... Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ação civil …

Sumário: 1. Norma jurídica violada 1.1. Práticas não equitativas 2. SUJEITOS ATIVOS DOS ILÍCITOS NO MERCADO DE CAPITAIS 3. ADMINISTRADORES – DEVERES FUNDAMENTAIS E RESPONSABILIDADES 3.1. Padrões de conduta 3.2. O dever de obediência à lei e ao estatuto 3.3. O desrespeito à lei e ao estatuto social constitui infração objetiva 3.4. Dever de diligência--- 3.4.1. Interesse da companhia – Norte para o exercício do dever de diligência 3.4.2. Padrões de comportamento esperado do administrador 3.5. …

No inciso IV diz respeito ao direito do advogado de ter, no momento de sua prisão, representante da OAB, quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto de... vedada a conversão em penas restritivas de direitos” do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006 , declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos... a prisão em flagrante por ele ratificada e, ante a ausência de apresentação do preso …

Já as provas pré-constituídas , como os documentos, são simplesmente juntadas aos autos do processo, já tendo sido criadas previamente e extra-autos... Procedimento probatório 10.7.7. Contradita 10.7.8. Valor probatório da prova testemunhal 10.8. Acareação 10.8.1. Conceito e características 10.8.2. Procedimento probatório 10.8.3... Procedimento probatório 10.10.6. Valor probatório 10.11. Indícios e presunções 10.11.1. Conceito 10.11.2. Raciocínio indiciário 10.11.3. Valor probatório 10.11.4. …

pressuposto para o próprio resguardo ao direito de propriedade, também é condição para uma tutela ambiental que estabeleça segurança e validade quer para os atos administrativos de fiscalização e punitivos (autos

Tem esta etapa caráter probatório complementar, pois a prova documental já deve ter sido apresentada pelo contribuinte na etapa instauratória, por ocasião da impugnação, juntamente com a indicação das... Além disso, cumpre-nos anotar a regra do art. 38 que ao permitir que requerimentos probatórios possam ser feitos a qualquer tempo antes da decisão, não contribui para a celeridade e economia do Processo... Por razões de celeridade e economia agregam-se à fase instauratória do Processo …

Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a penhorabilidade do bem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como... Pelo regime de bens do casal, ficam identificados os bens que compõem os acervos do patrimônio de cada cônjuge e os que foram destacados para compor a massa da comunhão, destinados ao alicerce patrimonial... Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso a …

Mesmo quando a união estável é fato incontroverso, pode a dúvida remanescer quanto à duração do relacionamento e quanto aos bens integrantes do acervo patrimonial comunicável dos conviventes... falta de real consentimento negocial, aplicando a doutrina dos atos próprios que não permitiria aos promitentes vendedores o reconhecimento de situação jurídica contraditória ao que haviam afirmado nos autos... esteja ligado ao exercício de sua profissão; (c) se o bem pertencer à empresa de que é sócio, …

112. Família e suporte para a sobrevivência A família é espaço de preservação da vida e da liberdade de seus membros que, nas situações emblemáticas da existência humana (nascer, morrer, estado de falta de saúde física e mental e de incapacidade por menoridade), precisam de suporte para a sobrevivência. Para esse fim, com o intuito de dar segurança para crianças, idosos e doentes, a ciência do direito organiza uma estratégia toda especial de responsabilidade civil, direitos e deveres daqueles …