Revolvimento do Acervo Fático-probatório dos Autos em Doutrina

Ademais, não cabe reclamação para obter-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Reexame do conjunto-fático probatório. Impossibilidade. 4. Agravo regimental não provido”. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório Além da mencionada exigência de “estrita aderência” entre o caso concreto e a situação fática abrangida na decisão paradigma, o Supremo Tribunal Federal

IV – Ademais, dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias no que concerne à configuração de culpa da Administração Pública demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA DA RECLAMATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO... É assente na jurisprudência a inviabilidade do revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita da …

Tais afirmações afastam a tese de ocorrência de aberratio ictus , e rever essas circunstâncias demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula 7 do STJ. 4... Rever o entendimento consignado na instância ordinária demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado... Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a procedência ou não das qualificadoras reconhecidas pelo …

do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial... Inviável a modificação das conclusões do acórdão impugnado, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência inviável na via estreita do mandamus... Necessidade de reexame fático-probatório. 1

no reexame do acervo fático probatório dos autos (Enunciado 7/STJ). 4... A verificação da afirmação da defesa de que a condenação se deu em função de um único depoimento de testemunha protegida, divorciado das provas colhidas nos autos, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos... Alegação de condenação baseada em um único depoimento divorciado das provas dos autos. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ

Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. 1... A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o... Modificar o posicionamento firmado pela Corte local no tocante à proporcionalidade das penas aplicadas implicaria o reexame do acervo probatório dos autos

Inviável rever a premissa fática fixada pelo Tribunal a quo sobre ter ou não a invasão influída na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, óbice... Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre ter ou não a invasão influída na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos... do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07 …

O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07 /STJ. 3... Concluir em sentido diverso implicaria o revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7 /STJ. 9... A alteração destas conclusões, na forma pretendida no presente recurso, demandaria necessariamente a incursão no acervo probatórios dos autos, o que é vedado em sede do …

O recuso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3... Entendimento diverso por meio do especial provocaria o revolvimento do acervo probatório. 3... Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula n. 7 /STJ. Decisão mantida. 1

fático-probatório dos autos... Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7 /STJ. Decisão mantida. 1... Com a impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos, a Ministra relatora manteve a decisão que considerou o abrandamento da Teoria Finalista, reconhecendo a qualidade de consumidor

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 07 do STJ. 3... Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes... No caso, o Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como …

do material fático probatório dos autos, operação esta inviável na via do recurso especial ante o óbice previsto na Súmula n. 7 deste Tribunal Superior... Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 07 /STJ. Dosimetria da pena. Art. 59 do CP . Observância. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 07 /STJ. Recursos desprovidos. I... As conclusões do Tribunal a quo, no que se refere à prescindibilidade da produção tardia da prova pretendida pelos recorrentes é medida que demandaria …

fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado Sumular 7 do STJ. 9... A desconstituição de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita... Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado

A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante... A desconstituição de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido. HC 250.435/RJ , Rel... Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. …

de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ 37... Da mesma forma, e seguindo a linha jurisprudencial da Corte, o ministro ressalta que rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos... Contudo, ainda segundo o ministro, a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao esgotamento dos meios de localização de …

A pretensão de reexame do acervo fático/probatório é reconhecidamente admitida pelos recorrentes ao longo de suas razões recursais... Assim, rever as conclusões com vistas a responsabilizar ALESSANDRA pelos danos advindos do acidente automobilístico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que... A pretensão de reexame do acervo fático/probatório é reconhecidamente admitida pelos recorrentes ao longo de suas razões recursais

Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de funcionário da prefeitura que para ser verificada requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos... do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 07 /STJ. 3... haja vista que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial

No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a incidência do ISS sobre a prestação dos serviços de fiel conferente e de envelopamento com cédulas... fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 5... Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a “aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade …

A verificação da ausência dos requisitos da CDA demanda, como regra, o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7 /STJ. Precedentes. 3... A análise quanto à natureza jurídica da sociedade formada pela empresa recorrente pressupõe o reexame de seus atos constitutivos e das demais provas dos autos, o que é vedado na via do recurso especial... No caso dos autos, não obstante a agravante ser uma sociedade limitada, o Tribunal de origem assentou que se ela dedica, …

Inviável em recurso especial revisitar as conclusões firmadas na instância de origem acerca do nexo de causalidade e da culpa da União, quando necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos... fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4... Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete 7 da Súmula do STJ. Revisão do valor

Alterar tal entendimento demanda análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. 3. Agravo Regimental não provido. REsp 1.210.064/SP , Rel... Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 3... A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou parcialmente procedente a ação de indenização, concluindo pela existência de nexo causal e do dever de indenizar

Rever tal afirmação implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na espécie, conforme a Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento... A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do alegado cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada... Tendo o Tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa, concluído pela incompatibilidade de horários, …

A inversão da conclusão das instâncias ordinárias demanda necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incabível na via estreita do habeas corpus . 4... A inversão da conclusão das instâncias ordinárias demanda necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incabível na via estreita do habeas corpus. 4... suas ações e dirigiu o seu comportamento de acordo com esse entendimento, sendo, pois, inviável a modificação de tais conclusões na …

Afastar a decretação de perdimento de bem requer, também, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que afigura-se inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 desta... Ademais, reexaminar os argumentos da defesa implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, impossível em sede de recurso especial, a teor do disposto no Verbete... Revolvimento da matéria fático-probatória. Tese de atipicidade da conduta. …

do conteúdo fático-probatório dos autos. – O delito de furto ou roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res , ainda que não tenha tido posse tranquila, sendo desnecessário que... Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 /STJ. Momento da consumação. Simples posse. Agravo regimental não provido. 1... A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da …