Sentença Mantida por Seus Próprios Fundamentos em Doutrina

Assim, “se houve alteração da decisão mantida pelo acórdão atacado no Especial, há fato superveniente que deve ser considerado no julgamento pelo STJ” (STJ, 3.ª Turma, REsp 887.378/SP , rel. Min... O juiz tem o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes – ou fundamentos – arguidos pelas partes em suas manifestações processuais... andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões …

Realizada a audiência, segue-se prazo para sentença. Da sentença nos embargos cabe apelação (art. 1.009 , CPC ). 4... Mantidas as mesmas circunstâncias, não é dado ao juiz modificar ou revogar a decisão que concede o efeito suspensivo aos embargos... voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. 5

Há para o juiz de família, nesses casos, uma gama variada de obstáculos a superar, na ordenação da prova e na organização dos fundamentos de sua sentença, fruto de seu livre convencimento e, por isso mesmo... A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário ou o ato de reconciliação só poderá ser oposta a terceiros depois de arquivada no Registro de Empresas ( CC 980 )... Na Alemanha, com fundamento no regime da comunhão universal de bens [§ 1.415 do BGB ( Bürgerliches …

Sentença mantida. Apelo improvido” (TJSP, 3.ª Câm. Dir. Priv., Ap 91025045320088260000/Presidente Venceslau, rel. Des. Donegá Morandini, j. 11.11.2008, v.u., Reg. 19.11.2008)... em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 2... Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento, RT 542/20

, mas a intolerância que o sistema tem por enriquecimento sem causa : (a) Enunciado 115 da I Jornada de Direito Civil: “Há presunção de comunhão de aquestos na constância da união extramatrimonial mantida

SENTENÇA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS... Logo, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a demanda, de modo a declarar a nulidade do procedimento de execução e determinar a manutenção da autora na posse do bem. 6... SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS AC 70072533482 , Rel

MANTIDA. 1... PESSOA JURÍDICA – TERCEIROS GARANTIDORES – IMÓVEL RURAL USADO PARA O PRÓPRIO SUSTENTO – AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA A ENTIDADE FAMILIAR – EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º , V , DA LEI Nº 8.009 /90 NÃO APLICÁVEL – SENTENÇA MANTIDA... SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação Cível nº 70049805419 , Décima Nona Câmara Cível, Relator: Eugênio Facchini Neto, J. em 23.10.2012.)

O afastamento da incidência das normas que regulam a execução extrajudicial da hipoteca não tem o condão de impedir que a purgação da mora se dê até a arrematação, vez que se sustenta por outros fundamentos

Mantida a pretensão, o juiz a julgará... Na prática, contudo, a grande maioria das sentenças absolutórias tem por fundamento o inciso VII. 11.1.5.Sentença condenatória O art. 387, caput, estabelece o conteúdo específico da sentença penal condenatória... No processo, o que existe é a pretensão processual, distinta da pretensão material, embora esta apresente como parte de seu fundamento os elementos que compõem aquela

E o art. 240 do mesmo regimento lhe confere competência para julgar a revisão se “[...] a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir... TEDJ, Caso Del Río Prado vs Espanha, sentença julho de 2012... Todavia, acredita-se que, na hipótese, o fundamento deveria ser a primeira parte do inc

Para tanto, seria necessário analisar os fundamentos da sentença penal, o que feriria a regra segundo a coisa julgada não atinge os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença... A questão foi recentemente analisada pelo STJ: “No ponto, de fato, tenho que deve ser mantida a condenação do agravante à reparação dos danos... Tal situação poderá ocorrer: (1) antes do início do cumprimento da sentença; (2) durante o cumprimento da sentença; (3) após já ter sido cumprida …

O confisco de seus bens teve por fundamento uma lei de 1939, que estabelecia a possibilidade de nacionais de países inimigos da Guatemala terem seus bens confiscados... A nacionalidade originária resulta do nascimento do indivíduo e pode ter por fundamento o local do seu nascimento, o critério do ius soli, ou a sua filiação, o critério do ius sanguinis... Com relação ao fundamento da Guatemala de que a naturalização se dera em desacordo com os princípios reguladores do instituto da …

Sentenças estrangeiras 14.5.1. Requisitos da homologação de sentenças estrangeiras 9... a tutela jurisdicional brasileira ou estrangeira; optando pela estrangeira, será homologável a sentença daí advinda... O Brasil tem larga tradição de admitir atos provenientes do exterior pelo cumprimento de cartas rogatórias e pelo reconhecimento de sentenças estrangeiras

Esses casos serão analisados no capítulo referente às sentenças estrangeiras... As preferências humanas conseguem ser traduzidas por fundamentos e razões bem formuladas, o que significa deliberar... Aliás, é justamente nas decisões do STJ sobre homologação de sentença estrangeira que se encontram os maiores exemplos de discussão dos contornos do princípio da proteção à ordem pública

mantida – Recurso desprovido. (...)... necessária – dados fornecidos pela impetrante à Prefeitura Municipal de Curitiba que não vinculam o Oficial registrador – inexistência de prova pré-constituída – ausência de direito líquido e certo – sentença mantida... Há diversos princípios que são o fundamento do sistema registral imobiliário, tais como os da continuidade, disponibilidade, especialidade, fé pública, independência/qualificação, legalidade, publicidade

retificação de registro imobiliário – aumento das dimensões do imóvel – erro inexistente que configure retificação – Inadequação da via eleita – Intuito de aquisição de propriedade – Pedido improcedente – Sentença mantida... Pedido de nova retificação da transcrição, no processo de origem, indeferido sob o fundamento de ofensa à coisa julgada... Por sua vez, a impugnação fundada é a que traz um fundamento jurídico e que não se resume a dizer que não concorda com o pedido

Também precisará constar, no requerimento, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III do artigo 319 do CPC ); o pedido com as suas especificações (inciso IV do artigo 319 do CPC )... de uma servidão deverá ter a anuência do credor desta, já que a regra geral da imodificabilidade da servidão leva à impossibilidade de se introduzir modificações de modo unilateral, que encontra fundamento

Complementar nº 102 /2000 , porquanto tal hipótese não se adequa às disposições do art. 106 do CTN – Higidez da penalidade imposta à requerente – Exclusão dos juros previstos na Lei Estadual nº 13.918/09 – Sentença mantida... Assim, ao se encerrar a fase administrativa, apenas uma das duas acusações foi mantida... Ditas expectativas estão assentadas em duplo fundamento

Após o regular desenvolvimento do processo, sobreveio sentença em 23.5.2018, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo Consulente, com fundamento no STJ 132 (fls. e-STJ 447-453)... Todos esses motivos nos levam a concluir que devem ser mantidas as decisões exaradas pelo TJMS e STJ, para o não conhecimento do REsp interposto por Conti&Cia Ltda. Opinião Legal Sumário: 1... Assim, não há que se falar em equívoco na contagem do prazo para apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentenç…

e a ampla defesa ( CF 5º LV) – que compõem o devido processo legal enquanto princípio síntese ( CF 5º LIV) – só são efetivamente garantidos em seu pleno conteúdo se a imparcialidade do julgador for mantida... por um juiz imparcial, o que, a seu turno, apenas é possível num cenário em que a separação entre as atividades acusatória e judicante seja cirúrgica, desde a fase pré-processual até a prolação da sentença... Caso o juiz da instrução ou julgador em instância superior tenha acesso a prova …

Obrigação alimentar fixada pela sentença mantida, haja vista que o conjunto probatório denota que o genitor dispõe de recursos para suportar o encargo alimentício... conclusões do Tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos, o que se pode verificar a partir da leitura dos fundamentos... Pretensão de majoração da pensão, estabelecida por ocasião do divórcio em R$ 400,00, para R$ 3.500,00 Sentença de …

Sentença mantida... Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. 20 Convivência precária... Sentença anulada para prosseguimento do feito com a adequada instrução

A filha afetiva ou de criação posiciona-se na mesma situação da enteada ou da filha adotiva; é entendimento antigo, mas atualizado do STJ, que equipara-se à condição de filha a enteada criada e mantida... na STJ 111, para fins de fixação dos honorários advocatícios. 26 Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no CPC 273, ou com fundamento... Apelo improvido. 28 Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode …

Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido. (g.n.)... Sentença reformada. (...) Recurso do réu improvido. Recurso da autora provido. (g.n.) A prova oral contida em mídia revela justamente a intenção das partes em formar uma sociedade

Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (g.n.)... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica... Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais na fase de cumprimento de sentença. 3

Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (g.n.)... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica... Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais na fase de cumprimento de sentença. 3

apreciado pela instância superior. 73 Na prática é rara a reforma da decisão, sendo que normalmente o julgador se limita a, em duas linhas, justificar que “mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos... Nesses casos não se tratará de acolhimento de exceção, mas de sentença terminativa proferida ex officio . Contra tais atos será cabível a apelação, com fundamento no inc... A deserção é um dos fundamentos para a denegação

A tradição, contudo, merece ser mantida, pois, como bem observa Frederico Marques, “melhor atende aos interesses do bem comum, a manutenção da sentença errada proferida em prol do réu, do que a instabilidade... Embora o art. 621 , caput , do CPP , se refira ao “processo findo”, o que permitiria incluir as sentenças terminativas, a revisão criminal somente é possível no caso de sentença condenatória transitada... Anteriormente, era prevalecente que, tal se faria mediante justificação, 73 com fun…

O acusado também tem interesse em recorrer da sentença penal absolutória para que haja mudança do fundamento legal da absolvição, sempre que houver repercussão jurídica importante em tal fundamento, mormente... Por outro lado, é de reconhecer, também, o interesse do ofendido em recorrer para mudar o fundamento da absolvição em razão dos efeitos de tal sentença, que poderá obstar a via cível... Assim, se o acusado foi absolvido com fundamento nos incisos