Ação de Exoneração de Alimentos. Ex-cônjuge em Doutrina

A doutrina e a jurisprudência atuais reforçam o caráter temporário na fixação dos alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros... V. art. 1.694 , § 1º , CC ; art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 28 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio). SUMÁRIO: I. Caráter temporário da pensão alimentícia. Exoneração; II... Os alimentos provisionais podem ser requeridos em sede cautelar para propiciar a apresentação do pedido principal ou mesmo de modo incidental (p.ex., em curso de ação de …

“Ação de alimentos. Filho maior e incapaz. Verba alimentar definitivamente fixada em 20% dos rendimentos do alimentante. Inconformismo... Dever de prestar alimentos. Exegese dos arts. 1.694 e 1.566 , IV c/c 1.590, todos do CC... Considera-se, p.ex., que a distância geográfica, quando impedimento insuperável, justifica o impedimento à guarda compartilhada (STJ, REsp 1605477 /RS, rel. min

Recentemente, o STJ afirmou que os alimentos gravídicos (Lei 11.804 /2008) não devem ser extintos, mas convertidos em pensão de alimentos, o que representa o fortalecimento do direito fundamental à vida... Dec. 1.141 /1994 (Ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas)... constitucional ( CF , art. 226 , § 3º ) e legal ( CC , art. 1.723 ) da união estável, deve esse fato também ser considerado causa de emancipação, produzindo todos os …

Exoneração... V. art. 1.694 , § 1º , CC ; art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 28 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio). SUMÁRIO: I. Caráter temporário da pensão alimentícia. Exoneração; II... “A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente

Exoneração pela notificação. O fiador tem o direito de obter a sua exoneração, sem a necessidade de promover ação judicial. Essa faculdade recai sobre fiança prestada por tempo indeterminado... Ação regressiva do fiador. “Locação. Ação regressiva movida por fiadora em face do afiançado. Pretensão ao recebimento de acordo entabulado entre os garantes e o locador. Sentença de procedência... de extinção da fiança ex art. 835 do Código Civil justamente no momento em que o credor estaria mais …

Alimentos... Alimentos; VI. União estável. I. Não fluência e suspensão do prazo prescricional... a prescrição das ações

prestados pelo ex-cônjuge devedor de alimentos... de prestar alimentos de cônjuges e pais... Como consta da tese n. 14, publicada na Edição n. 65 da ferramenta Jurisprudência em Teses do STJ, “os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados

Dissensões processuais também surgem dos confrontos societários com a partilha das participações sociais e ações de empresas familiares, ora figurando o cônjuge como sócio da sociedade empresária e reivindicando... regime de comunicação total ou parcial de bens contrasta com a eleição da completa segregação patrimonial, cuja opção não encontra liberdade de disposição total no direito sucessório, diante do legado ex... renunciando ou impondo direitos e obrigações clausurando regimes de …

Validade da ação de alimentos movida pela mãe em nome próprio em favor de filhos menores ( REsp 1.046.130 /MKG, 3ª T., j. 06.10.2009). c) Ex-cônjuges e ex-companheiros. – Alimentos em favor de ex-cônjuges... 1.032.846/RS , 3ª T., j. 18.12.2008). h) Alimentos transitórios. – “Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em que o credor... Não pode ser pleiteado pelo síndico em favor de condômino ofendido ( REsp …

Recurso improvido. 12 Exoneração de alimentos... O STJ possui entendimento no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção... No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da pensão alimentícia, ante a idade avançada da ex-cônjuge e a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho

ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 23 Verba alimentar provisória, no curso de ação de exoneração de alimentos... de prestar alimentos à ex-cônjuge... Mantido o status quo estampado no assento de nascimento, não há falar em exoneração do encargo alimentar, ônus que incumbe ao autor. 30 Exoneração de alimentos a ex - cônjuge

Dessarte, sendo da alimentanda o ônus da prova da necessidade em continuar a receber alimentos na ação de exoneração em decorrência da maioridade, e considerando que esta, in casu, não se desincumbiu de... era pago pelo ex-marido... O CC 1.240 -A prevê o instituto do usucapião familiar, exigindo, para sua caracterização, o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou companheiro

ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge. 23 Verba alimentar provisória, no curso de ação de exoneração de alimentos... de prestar alimentos à ex-cônjuge... Mantido o status quo estampado no assento de nascimento, não há falar em exoneração do encargo alimentar, ônus que incumbe ao autor. 30 Exoneração de alimentos a ex-cônjuge

Exoneração que não se justifica... Em virtude da cláusula rebus sic stantibus , caso mude a situação de fato, pode ser ajuizada nova ação de revisão ou exoneração da pensão alimentícia... Ex-mulher que possui investimentos financeiros em torno de R$500.000,00, além de imóvel próprio que serve de residência

era pago pelo ex-marido... Nessa cadência, o STJ considerou ter havido ofensa ao CC 1701 na situação de fato em que ex-mulher renunciou ao direito – fixado em ação de divórcio – de receber as vantagens de plano de saúde que lhe... Decidiu o STJ, na ocasião, que a prova da necessidade de alimentos da ex-mulher cingiu-se a esse item, restabelecendo que a pensão alimentícia ficasse circunscrita ao pagamento do suficiente para o pagamento

Igualdade entre cônjuges. Dever de prestar alimentos... Sob a perspectiva do ordenamento brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em... Ademais, sabe-se que, em não raras vezes, os alimentos são pleiteados com o exclusivo propósito de atingir o ex-cônjuge, na mesma frequência em que a pessoa detentora da guarda do filho se omite no ajuizamento

Citação em ação de exoneração de fiança... Casuística: Ação de exoneração de fiança. A sentença de exoneração de fiança é constitutiva negativa, portanto só produzindo efeitos ex nunc (desde agora)... Para a exoneração da fiança, a disciplina do CC dispensa o processo judicial, mas exige a notificação. • 4. Ação de exoneração de fiança

Ex-esposa separada de fato. 1... é que já havia se operado – entre os ex-cônjuges – a dissolução do casamento válido pelo divórcio, nos termos do CC 1571 § 1.º, rompendo-se em definitivo os laços matrimoniais outrora existentes entre... família com o direito obrigacional, coadunando-se ao que já ocorre na previdência social e na do servidor público e militar para os casos de pensão por morte: rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge

Todavia, quando não houver termo final fixado, os alimentos são devidos até que sobrevenha decisão em ação de exoneração colocando fim à obrigação alimentar... Assim, em tese, enquanto não sobrevier decisão na ação de exoneração, persiste o comando do título executivo. Outro ponto que merece atenção diz respeito à prescrição das prestações alimentares... de alimentos (Lei 5.478 /68), ações de família (arts. 693 a 699 do CPC ), ações de investigação de paternidade (Lei 8.560 /92), ações de alime…

A mesma linha de pensamento também deve ser considerada no campo da ação de exoneração ou de redução dos alimentos, admitindo a concessão de liminar de redução ou exoneração, dependendo do caso, em circunstâncias... que “a autora da ação agiu de má fé, com abuso do direito de ação”, sendo a ação dirigida em face da mulher e não da criança. 325 Alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros... –, o interessado poderá requerer a exoneração dos alimentos

Da confissão decorre ainda a exoneração da prova do fato pela parte contrária, conforme a previsão do art. 374 , II , do Código de Processo Civil 162 , e a efetivação de prova da veracidade sobre o fato... A anulação da confissão deverá sempre ser judicial, postulada por meio de ação anulatória, caso não tenha se formado coisa julgada, ou por meio de ação rescisória, caso já tenha ocorrido o trânsito em... Neste inciso também consta que, quando necessário, deverá constar o regime de bens do …

A doutrina e a jurisprudência atuais reforçam o caráter temporário na fixação dos alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros... V. art. 1.694 , § 1º , CC ; art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 28 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio). Sumário: I. Caráter temporário da pensão alimentícia. Exoneração; II... Os alimentos provisionais podem ser requeridos em sede cautelar para propiciar a apresentação do pedido principal ou mesmo de modo incidental (p.ex., em curso de ação de …

“Ação de alimentos. Filho maior e incapaz. Verba alimentar definitivamente fixada em 20% dos rendimentos do alimentante. Inconformismo... Dever de prestar alimentos. Exegese dos arts. 1.694 e 1.566 , IV c/c 1.590, todos do CC... Considera-se, p.ex., que a distância geográfica, quando impedimento insuperável, justifica o impedimento à guarda compartilhada (STJ, REsp 1605477 /RS, rel. min

Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação... V. art. 1.694, § 1º , CC ; art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 28 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio). Art. 1.700... As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros. Art. 1.646

Exoneração da pensão alimentícia da ex-esposa (RJ 150/142, CJ 14/54); Sérgio Gischkow Pereira. A Lei do Divórcio e a obrigação alimentar (RF 264/430). Art. 19... Ação de alimentos. Não há conexão entre a ação de execução de alimentos e a de separação já julgada e encerrada, de onde emanou o título que precisa ser executado... Foro competente para a ação de alimentos. STJ 1: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando …

O pai comprovou que os alimentos foram quitados até ele ser citado na ação de exoneração e disse que não devia mais nada... Eficácia ex tunc . STF 226: “ Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede” . Exoneração. Alimentos devidos até a citação... O pai alegava que a execução não contava com título líquido e certo, já que foi ajuizada ação de exoneração de alimentos, ao final julgada procedente

O que interessa é saber se os filhos e a ex-mulher podem viver com menos. # 3. Casuística: Alimentos para ex-cônjuge... Ex-mulher namorando terceiro. Exoneração da pensão alimentícia. Inadmissibilidade... Modificadas as circunstâncias sob as quais foi proferida a sentença, é possível o ajuizamento de nova ação de alimentos (revisão ou exoneração). • 2. Propositura de nova ação. Nova causa de pedir