Acórdão Unânime Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso de Apelação em Doutrina

33.1.Cabimento do recurso de apelação A apelação é o recurso por excelência... Estar-se-ia, aqui, diante de uma incongruência: no momento do recurso de apelação, cabível contra a rejeição preliminar de ilegitimidade, a decisão parcial de mérito já teria, provavelmente, transitado... 2015 , que, como vimos, amplia, de forma excepcional, a abrangência da devolução do recurso de apelação

de apelação, agravo de instrumento, recurso ordinário e embargos de declaração), apenas numa perspectiva mediata é que se pode observar que esses recursos de estrito direito visam a tutelar os direitos... De início, a respeito do cabimento, substituiu-se o termo “sentença” – como espécie de provimento passível de ser impugnado por meio do recurso extraordinário – pela expressão “causas decididas”, que... A última modificação deu-se em 04 de novembro de 1985 (Emenda nº 2 de 1985). Nesta, a …

É o que se deu, por exemplo, com o recurso de apelação (art. 1.010, § 3.º), o recurso ordinário (art. 1.028, § 3.º), e os recursos especial e extraordinário (art. 1.034, parágrafo único)... Parece-nos, entretanto, que as apelações interpostas em face de decisões fundadas no art. 485, bem como decisões fundadas no art. 331, são exceções à regra geral do recurso de apelação... Entretanto, para que o recurso de apelação possa dar azo ao juízo de retratação e à prolação de uma nova sentença é …

Recurso de apelação no novo Código de Processo Civil . São Paulo: Ed... Leis extravagantes também podem prever – como de fato o fazem – o cabimento do recurso de apelação... O recurso de apelação se sujeita ao recolhimento de preparo. Aplica-se aqui o art. 1.007 do CPC/2015

À título de exemplificação, contra sentença cabe recurso de apelação (art. 1.009, caput , do CPC/2015) e contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento (art. 1.015, caput, do mesmo diploma)... Posteriormente, uma das reformas parciais do segundo estatuto unitário eliminou o adjetivo relacionado à apelação interposta pela parte vencida; porém, sem maiores repercussões sistemáticas... Nesse caso, não há falar em reformatio in pejus , porque o tribunal poderá dar provimento ao recurso …

no mérito recursal, o que se deu com a emissão de um juízo negativo de admissibilidade... A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C e da Resolução STJ 8/08... De acordo com o sistema do Código de Processo Civil de 2015 , os recursos cabíveis são a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno, os embargos de declaração, o recurso ordinário, o recurso especial

Cabimento do recurso de apelação A apelação é o recurso por excelência... Estar-se-ia, aqui, diante de uma incongruência: no momento do recurso de apelação, cabível contra a rejeição preliminar de ilegitimidade, a decisão parcial de mérito já teria, provavelmente, transitado... 2015 , que, como vimos, amplia, de forma excepcional, a abrangência da devolução do recurso de apelação

quando então se reiterava a referida impugnação, que era julgada como preliminar do recurso de apelação ou das contrarrazões... de apelação... ruptura com taxatividade extraída do art. 1.015 do CPC/2015 , no que concerne às hipóteses de urgência do julgamento, decorrentes do risco da inutilidade do julgamento da questão quando do julgamento de recurso de apelação

É o que se deu, por exemplo, com o recurso de apelação (art. 1.010, § 3.º), o recurso ordinário (art. 1.028, § 3.º), e os recursos especial e extraordinário (art. 1.034, parágrafo único)... Parece-nos, entretanto, que as apelações interpostas em face de decisões fundadas no art. 485, bem como decisões fundadas no art. 331, são exceções à regra geral do recurso de apelação... Entretanto, para que o recurso de apelação possa dar azo ao juízo de retratação e à prolação de uma nova sentença é …

O tribunal de justiça deu provimento ao recurso e mandou o apelante a novo julgamento... 20 Assim, por exemplo, se o acórdão unânime do Tribunal de Justiça contiver uma parte que violou a lei federal e outra que contrariou a Constituição , contra a primeira deverá ser interposto o recurso... Outra hipótese é a de um acórdão unânime em que se decidiu uma questão, com fundamento legal e constitucional, contra a qual caberá recurso especial e extraordinário. 25 5.3.Fungibilidade recursal O …

Menor ainda será o risco de condenações injustas, no caso em que se pense no recurso de apelação como exclusivo da defesa... O direito ao recurso contra acórdãos do julgamento de apelações, que reformam absolvições proferidas em primeiro grau, foi analisado pela Corte Interamericana, no caso Mohamed vs... Contra tal acórdão condenatório, era possível interpor um recurso extraordinário, que não admitia revisão da matéria fática

Tal entendimento acabou sufragado pela Súmula 347 do STJ: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”... parte, unânime, a renúncia aos embargos infringentes não impede a interposição do recurso especial e vice-versa... recurso especial e extraordinário nos casos em que se lhe reconhece a legitimidade, isto é, contra o acórdão proferido no julgamento das apelações de sentenças absolutórias, e o do recurso em sentido

de apelação julgados de maneira não unânime no ano de 2015, em que opostos embargos infringentes; (iii) a análise de todos os acórdãos de apelação julgados de maneira não unânime no ano de 2017, em que... De acordo com o antigo art. 530 do Código de Processo Civil de 1973 , os embargos infringentes eram um recurso cabível contra acórdãos não unânimes que, em sede de apelação ou de ações rescisórias, decidissem... parcial 32 da totalidade dos recursos de apelação julgados pelo TJRJ em 2017, …

Isso se aplica tanto para o julgamento de recurso de apelação, quanto de agravo de instrumento... Isto é, não é necessário que a Turma dê provimento ao recurso para reformar integralmente o ato decisório impugnado. A reforma pode ser parcial... Requisito comum ao julgamento dos recursos de apelação e agravo de instrumento cíveis: resultado não unânime 4.1.1

seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito. 8... A técnica incide em momento anterior à conclusão do julgamento, não havendo lavratura de acórdão, mesmo que parcial... Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021: I – no recurso de apelação

O tribunal de justiça deu provimento ao recurso e mandou o apelante a novo julgamento... Outra hipótese é a de um acórdão unânime em que se decidiu uma questão, com fundamento legal e constitucional, contra a qual caberá recurso especial e extraordinário. 25 5.3... 20 Assim, por exemplo, se o acórdão unânime do Tribunal de Justiça contiver uma parte que violou a lei federal e outra que contrariou a Constituição , contra a primeira deverá ser interposto o recurso

Menor ainda será o risco, no caso em que se pense no recurso de apelação como exclusivo da defesa... Nada impede que, hipoteticamente, a decisão correta fosse a primeira, e o provimento do recurso, substitua-a por outra, errada e ilegal. 24 3.4... Contra tal acórdão condenatório era possível interpor um recurso extraordinário, que não admitia revisão da matéria fática

de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”... da decisão, que tenha capítulos distintos, e a renúncia só se refere a um deles, não se estenderá ao outro. 72 Assim, por exemplo, se um acordão é, em parte, decidido por maioria, e, em parte, unânime... em que se lhe reconhece a legitimidade, isto é, contra o acórdão proferido no julgamento das apelações de sentenças absolutórias, e o do recurso em sentido estrito contra a extinção da punibilidade

Assim, por exemplo, se o acórdão unânime do Tribunal de Justiça contiver uma parte que violou a lei federal e outra que contrariou a Constituição , contra a primeira deverá ser interposto o recurso especial... provimento ao recurso para condená-lo)... Quanto ao seu resultado, se o juízo de mérito for positivo, o Tribunal dará provimento ao recurso. Se negativo, será negado provimento ao recurso

do Tribunal – nem embargos infringentes – cabíveis contra as decisões não unânimes, contrárias ao acusado, proferidas em grau de apelação ou recurso em sentido estrito... Na sessão de julgamento é possível a realização de sustentação oral. 41 Contra o acórdão proferido no julgamento da revisão criminal não cabe apelação – por se tratar de ação de competência originária... O STF decidiu, recentemente, que não há nulidade, porém, no caso em que o “desembargador que atuou no julgamento da apelação…

majora a pena. 42 Um tema que tem despertado discussões é o caso de homicídio em que, ante a necessidade de se socorrer a vítima, o resultado morte venha a ocorrer em local distinto daquele em que se deu... Isto é, haverá necessidade de se definirem quais ministros ou desembargadores serão competentes para o julgamento, dentro das turmas, câmaras e seções dos Tribunais, bem como qual será o relator do recurso

Nessa perspectiva, o regime do agravo de instrumento interposto contra decisão parcial (com ou sem mérito) deve ser o mesmo do recurso de apelação... Por tal motivo, ao recorrer da decisão parcial por meio de agravo de instrumento, o recorrente deve ter preservadas todas as garantias inerentes ao recurso de apelação... No mesmo sentido: “Recurso Especial. Acórdão em agravo de instrumento. Provimento liminar. Ausência de intimação da parte agravada para contra-arrazoar o recurso. Obrigatoriedade

de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário”, foi vetado... do agravo interno em votação unânime... agravo interno interposto em ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação – uma vez que o inciso VII do art. 937, que continha a previsão de sustentação oral “no agravo interno originário de recurso de apelação

Majoração dos honorários sucumbenciais no recurso de apelação. Os honorários de sucumbência recursal no Novo CPC . Novas tendências do processo civil – Estudos sobre o Projeto do Novo CPC... E no caso de não provimento ao recurso, mas por votação dividida, não unânime, portanto, o advogado que trabalhou perante o tribunal, não faria jus à majoração de seus honorários... Ora, na hipótese de provimento do recurso, então, o advogado não poderia ter seus honorários majorados

Subsidiariamente , não sendo este o entendimento, requer-se o conhecimento e o provimento do atual recurso de Apelação para o particular fim de reduzir o quantum indenizatório fixado pela r. sentença... Assim, pelas razões postas, serve o presente para requerer o conhecimento e o provimento do atual recurso de Apelação – reformando-se a r. sentença e, como consequência, julgando improcedente a pretensão... Superadas essas questões, contudo, a grande particularidade do recurso de apelação é …