Art. 43 %2c Cpc em Doutrina

Dá-se distribuição de causas (ou da petição inicial, como diz a lei, cf. arts. 43 e 59 do CPC/2015 , disso tratando os arts. 285 e ss. do CPC/2015 ), mas também nos tribunais os processos ( lato sensu... A reunião far-se-á perante o juízo prevento (art. 58 do CPC/2015 ), assim considerado aquele perante o qual a petição inicial tiver sido registrada ou distribuída (arts. 43 e 59 do CPC/2015 )... Castro Meira, 2.ª T., j. 09.03.2010)

Essa regra está expressa no Código de Processo Civil , que estabelece, no seu art. 43 , que se determina “a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes... No entanto, entende o Superior Tribunal de Justiça que “Embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015 ), isso... Ovídio Baptista da Silva, Comentários ao Código de Processo Civil , p. 407, vol. I; …

Essa regra está expressa no Código de Processo Civil , que estabelece, no seu art. 43 , que se determina “a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes... º , do CPC )... Assim, por exemplo, tem-se regras como os atos concertados entre juízes cooperantes (art. 69 , §§ 2º e 3º , do CPC ) ou a reunião de processos no intuito de evitar decisões conflitantes (art. 55 , § 3º

A regra da nulla executio sine titulo , quando complementada a partir da relação do título executivo com a existência do direito, 2 revela a preocupação em não se permitir que a execução se desse com base... Na Exposição de Motivos daquele Código de Processo Civil , argumentava o Ministro Alfredo Buzaid que, “dentre as inovações constantes do Livro II, duas merecem especial relevo... O problema do art. 513 , § 1.º , do CPC 1.6.13. Fungibilidade de técnicas 1.6.14. Sentenças de executividade …

Julgamento: CPC/15 . 2... Não se conhece da alegada violação ao art. 535 do CPC quando inexiste indicação dos pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros. 2... I – Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7.º, do CPC

O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. 2... Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2... Segundo o art. 4º, parte 2, no “caso de ausência de escolha válida, os contratos internacionais de consumo regem-se pelo direito do Estado Parte do domicílio do consumidor.”

A inflexibilidade, ditada pela regra da perpetuatio jurisdictionis, também não é absoluta, na medida em que a própria lei processual (art. 43 do CPC/2015 ) admite a modificação posterior em caso de supressão... ampliou as possibilidades de diálogo e interação entre os sujeitos processuais, retomando a autonomia das partes e resgatando o papel ativo do julgador, 2 que deixa de ser um mero expectador para se inserir... O gerenciamento processual no novo CPC – mecanismos para gestão cooperativa …

Afinal, assim como a competência pode ser modificada por ato legislativo posterior, consoante autoriza o art. 43 do CPC/2015 , e observados os limites da Constituição (cf. art. 44), o próprio Código, em... Entre os atos concertados entre dois ou mais juízos, merece destaque a concertação para centralização de processos repetitivos, prevista no art. 69 , § 2º , inciso VI , do CPC/2015 , que consiste na agregação... Nesse sentido, consoante observa Antonio do Passo Cabral, o mecanismo de …

Dá-se distribuição de causas (ou da petição inicial, como diz a lei, cf. arts. 43 e 59 do CPC/2015 , disso tratando os arts. 285 e ss. do CPC/2015 ), mas também nos tribunais os processos ( lato sensu... A reunião far-se-á perante o juízo prevento (art. 58 do CPC/2015 ), assim considerado aquele perante o qual a petição inicial tiver sido registrada ou distribuída (arts. 43 e 59 do CPC/2015 )... Castro Meira, 2.ª T., j. 09.03.2010)

Diz ele: Admitindo-se o afastamento da regra do art. 43 do Novo CPC , é preciso responder a uma pergunta: é permitida a modificação de competência durante a fase de cumprimento da sentença, verificada... possibilidade de perpetuação de competência, em fase distinta daquela prevista no art. 43 do CPC/15 , que, a nosso ver, refere-se especificamente à definição da competência para a fase de conhecimento... Com efeito, destaque-se que os incisos II , III e IV do art. 781 , do CPC/15 disciplinam …

Trata-se de nítida exceção à perpetuação da jurisdição, consagrada no art. 43 do CPC... (art. 1.012 , § 2º , do CPC )... O art. 206 , § 2º , do CC , deixa claro que o crédito alimentar prescreve em 2 (dois) anos; porém, o art. 198 , inc

O registro é fator de fator de prevenção do juízo e de fixação da competência (art. 43 do CPC )... A fixação da sucumbência tomará em consideração o valor da causa devidamente atualizado (art. 85 , § 2º , do CPC )... O art. 292 , § 2º , do CPC reforça o caráter da anualidade do valor da causa nas ações de alimentos, o que valerá quando a obrigação alimentar for pedida por tempo indeterminado ou com prazo superior a

A competência é estabelecida no momento do registro ou da distribuição da ação (art. 43 do CPC ), tornando-se o juízo prevento para o conhecimento de outras ações conexas ( 59 do CPC )... A parte final do art. 43 do CPC somente autoriza, excepcionalmente, a quebra da prevenção pela alteração da competência absoluta, ou na hipótese de supressão do órgão julgador... Competência e a Constituição Federal A competência é atributo do juízo e a primeira fonte normativa principal para a leitura sobre …

(art. 183 , § 2º , do CPC )... Infelizmente o Código de Processo Civil não corrigiu o erro crasso de nosso sistema e insiste em atribuir o valor da multa para a parte, e não para o Estado (art. 537 , § 2º , do CPC )... A medida induz o executado ao cumprimento imediato da execução extrajudicial, com fixação dos honorários advocatícios em patamar mínimo (art. 85 , § 2º , do CPC )

Determina-se a competência no momento em que a demanda é ajuizada, assim considerada a data do registro ou da distribuição da petição inicial (arts. 43 e 312 , CPC )... Porque o art. 51 , CPC , tem origem no art. 109 , CF , essa regra prevalece sobre qualquer outra do CPC , inclusive sobre o art. 47 , §§ 1.º e 2.º , CPC... Além das duas exceções constantes do próprio art. 43 , CPC , existe ainda a possibilidade de alteração da competência em função da federalização do caso em decorrência de …

Determina-se a competência no momento em que a demanda é ajuizada, assim considerada a data do registro ou da distribuição da petição inicial (arts. 43 e 312 , CPC )... Porque o art. 51 , CPC , tem origem no art. 109 , CF , essa regra prevalece sobre qualquer outra do CPC , inclusive sobre o art. 47 , §§ 1.º e 2.º , CPC... Além das duas exceções constantes do próprio art. 43 , CPC , existe ainda a possibilidade de alteração da competência em função da federalização do caso em decorrência de …

Hoje, diferentemente do que ocorria com o CPC/1973 , há norma específica, no § 2º , inciso I , do artigo 55 do CPC/2015 , reconhecendo a conexão entre Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito Fiscal... O fato de o artigo 55 , § 2º , I , do CPC/2015 ser posterior à maioria das normas de organização judiciária 75 que criaram as varas especializadas para o julgamento de execuções fiscais e/ou das ações... É nesse momento que nos perguntamos: qual a diferença, se é que existe alguma, entre a …