Curso de Processo Civil Completo
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
da CF ( CF , art. 100 , § 13 e Resolução 115/2010 do CNJ , arts. 16 e 17 )... IV do art. 167 da Constituição Federal” ( CF , art. 100 , § 19 )... fixada discricionariamente pelo COPOM, de acordo com as preferências circunstanciais da política econômica encampada por determinado governo; e, ofende o princípio federativo (art. 1º , caput , da CF/88