Art. 134, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Doutrina

A MP 927 , ao silenciar sobre a questão, faz aplicável o art. 134 , § 1º , da CLT , mantendo-se o fracionamento em até três períodos... Aplicam-se tais critérios de forma combinada ou o art. 6º , § 1º , da MP 927 derroga, pelo prazo da pandemia, os limites da CLT , constantes do § 1º do art. 134 da CLT... Após a caducidade da MP 927 , retoma-se a integralidade aplicativa do art. 134 , § 1º , da CLT , no sentido de que se demanda concordância do empregado para a fruição de férias fracionadas em …

§ 1º , da CLT , qual seja, o máximo de três períodos, um deles não inferior a 14 dias corridos e os demais não podendo ser inferiores a cinco dias corridos, cada um... questão supra – se isso resulta na possibilidade de cada período de férias de 30 dias ser passível de concessão em até seis parcelas de, no mínimo cinco dias cada uma, ou se aplicáveis os limites do art. 134... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943

§ 1º , da CLT )... Conforme os termos do art. 134 , § 1º , da CLT , as férias devem ser concedidas em um só período, e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais... CLT . 7.2

Porém, o próprio artigo 134 , § 1.º , da CLT , permite o fracionamento em duas etapas, se assim for necessário para o desenvolvimento da atividade empresarial... Reza o art. 134 , caput, da CLT , que as férias devem ser concedidas de uma só vez, sejam elas de 30 dias, sejam elas em quantidades inferiores, na forma do art. 130... § 2.º , da CLT , ainda que os demais dispositivos estejam respeitados

férias em até 3 períodos ( CLT , art. 134 , § 1º ); i) colocar limites às indenizações por danos morais , fixando hipóteses e níveis de gravidade das ofensas, com exclusão da responsabilidade objetiva... no Título II-A da CLT , arts. 223 -A a 223-G)... art. 611 -A, com 16 incisos), ou não ( CLT , art. 611 -B, com 29 incisos), de negociação coletiva ; admissão da arbitragem para reclamações de altos funcionários ( CLT , art. 507 -A); regulamentação

A CLT bem que tentou conter o fracionamento apenas para “casos excepcionais”, no dizer do § 1.º do art. 134 , mas aos poucos o conceito dessa excepcionalidade foi esmorecendo... Isso representa uma condição mais benéfica para o empregado, que terá 14 dias corridos, ante os dez dias do art. 134 , § 1.º , da CLT , o que pode causar boa impressão à primeira vista... Estatui o art. 134 da CLT que as férias devam ser prioritariamente concedidas, “por ato do empregador”, “em um só período”, nos 12 …

§ 1º , CLT )... menores de 18 e maiores de 50 anos (art. 134 , § 2º , CLT )... No mais, proíbe-se o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (art. 134 , § 3º , CLT ) e revoga-se a proibição de fracionamento das férias aos

O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, pode usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 134 da CLT (art. 452-A , § 10, da CLT )... no art. 3º da CLT... (art. 452-H da CLT )

Fracionamento das férias Após a Lei 13467 /2017 que alterou o artigo 134 § 1º da CLT , surgiu a possibilidade do empregado urbano fracionar o período de férias (30 dias) em até três períodos, diferentemente... ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452... Na realidade, o trabalho doméstico jamais foi revestido pela CLT uma vez que sempre deteve lei própria, sendo aplicada a CLT apenas de forma subsidiária

Para o bem ou para o mal, o fato é que não se vive sem a regulamentação da CLT... A aplicação subsidiária da CLT tem expressa autorização do art. 19 da LC 150 /2015. 6... Não se tratou de uma afronta ao art. 7.º da CLT , que a afasta dos domésticos, mas de uma regulamentação “preguiçosa”

A prevalecer o art. 134 , § 1º , da CLT , o máximo é de 3 blocos de férias e a única diferença seria, portanto, a liberação do período mínimo de 14 dias da legislação trabalhista... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 . 1... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 . 1