A Lei de Liberdade Econômica: Uma Análise Material e Processual da Lei Nº 13.874/20192020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraCapítulo 3 - A Lei da Liberdade Econômica e as Mudanças no Ordenamento Jurídico BrasileiroFinalmente, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), trazendo mais segurança jurídica para o ordenamento jurídico e para as relações trabalhistas, apresentou, no art. 855-A (pós-Reforma TrabalhistaMostrar todos resultados