Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16 , § 1º da Lei 6.830 /80... Desse modo, tanto a Lei n. 6.830 /80 – LEF quanto o art. 53 , § 4º da Lei n. 8.212 /91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos... Por evidente, em razão do lapso que ordinariamente decorre entre a realização da penhora e a intimação da Fazenda para se manifestar com fundamento no art. 18 da LEF , é …
/1980 , aos créditos tributários. 79 Inexiste, aí, qualquer inconstitucionalidade. 80 A dívida ativa tributária originar-se-á, a teor do art. 201 do CTN , de “crédito dessa natureza, regularmente inscrita... do art. 2.º , § 8.º , da Lei 6.830 /1980... Mostra-se acertada a crítica clara, honesta e transparente contra a Lei 6.830 , de 22.09.1980