I , da Lei nº 9.882 /99... e b) Lei nº 9.882 /99... Isso se dá, também, não somente pela natureza do processo objetivo, mas pela disposição do art. 10 , § 3º , da Lei nº 9.882 /99
Entendeu-se, em uma das razões, que o veto do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo não se enquadra no conceito de “ato de poder público” (art. 1º da Lei n. 9.882 /99)... A arguição autônoma está prevista no art. 1º , caput , da Lei n. 9.882 /99 49 , e foi construída “à imagem e semelhança das ações que inauguram um processo objetivo e substanciam meio especial de provocação... pode ser confundida com a ação avocatória, medida processual que transfere toda a questão debatida do …
O controle abstrato e as Leis nº 9.868 /99 e nº 9.882 /99 O processo de controle de constitucionalidade, como modelo de processo objetivo, foi regulamentado por duas relevantes leis infraconstitucionais... Assim, cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial, assim como determina o art. 12-C, parágrafo único, da Lei 9.868 /99... “O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral da República, no prazo de 3 (três) dias” (art. 12-F, § 2º, da Lei 9.868 /99)
“Nos termos art. 2.º , I , da Lei 9.882 /1999 estão legitimados para a propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental os mesmos sujeitos enumerados como legitimados para propor a ação... Na forma do § 1.º do art. 2.º da Lei 9.882 /1999, não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade... ameaça de lesão ao preceito fundamental deve ser direta e real, devendo o autor demonstrar o conteúdo, o alcance e as condições da aplicação do preceito …
1.1. Os interesses frente ao plano ético-normativo 1 Segundo a clássica definição de Henri Capitant, o interesse é un avantage d’ordre pecuniaire ou moral . 2 Esse conceito nuclear nos parece válido tanto para os interesses no mundo fático como para aqueles recepcionados no ambiente jurídico: o interesse interliga uma pessoa a um bem da vida, em virtude de um determinado valor que esse bem possa representar para aquela pessoa; a etimologia dessa expressão confirma essa exegese – quod inter est …
5.1. Jurisprudência dos valores, neoconstitucionalismo e constitucionalismo contemporâneo No primeiro capítulo do manual, demonstramos a evolução histórica do constitucionalismo, apresentando-o como fenômeno político-jurídico. Em seguida, discorremos sobre a importância adquirida pelo direito constitucional após a 2.ª Guerra Mundial, momento em que se consolidou a jurisdição constitucional com as feições que reconhecemos atualmente. Nessa perspectiva, com o recrudescimento da importância do …