Art. 26 da Lei 8213/91 em Doutrina

Veja-se que o art. 93 (em seu § 1º, da Lei nº 8.213 /91) menciona o ‘trabalhador reabilitado’ e o ‘deficiente habilitado’... E, ainda, o conceito do benefício de auxílio-doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213 /91 , que estabelece o seguinte: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... V , da Lei nº 8.213 /91), e às pessoas portadoras de deficiência os meios para a readaptação profissional e social, para que voltem a participar do mercado de trabalho e …

Por sua vez, como consequência lógica, restaria excluída do artigo 26 da Lei 8.213 /91 , a regra que isentava de carência a concessão da prestação de pensão por morte/auxílio-reclusão... No âmbito infraconstitucional, a matéria está normatizada nas Leis 8.212 /91 e 8.213 /91, regulamentada pelo Decreto 3.048 /99 , e explicitada pela Instrução Normativa 77/2015... No âmbito infraconstitucional, a matéria restou normatizada pelas Leis 8.212 /91 e 8.213 /91, regulamentada pelo Decreto 3.048 /99 …

o salário-mínimo, conforme dispõe o art. 29 , § 10 , da Lei 8.213 /91... /91... Assim, a Lei 13.847 /2019 incluiu o § 5º no art. 43 da Lei 8.213 /91 para apontar que as pessoas com HIV/AIDS estão dispensadas a avaliação de revisão

Tal benefício independe de carência (art. 26 da Lei 8.213 /91) proporcionalmente ao número de filhos ou equiparado de qualquer condição até 14 anos (arts. 65 e 66 da Lei 8.213 /91)... O salário-família é um benefício previdenciário instituído pela Lei 8.213 /91... /91)

Especificamente para o contribuinte individual que exerce atividade rural, nem se exige carência, se bem compreendidos os arts. 26 , III , e 39 , I , da Lei 8.213 /1991... Trata-se do benefício que se concede ao segurado da Previdência Social atingido pelo risco social da doença, e consiste no pagamento correspondente a 91% do salário de benefício, enquanto durar a doença... A previsão do valor encontra-se no art. 61 da Lei, que reza: “O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do …

Enquanto considerado como doença profissional ou doença do trabalho, corresponderá a 91% do salário de benefício, enquanto durar a doença do filiado à Previdência Social (art. 61 da Lei 8.213 /1991)... de um dos pressupostos necessários à obtenção do auxílio-acidente, qual seja, a redução da capacidade laboral do segurado”. 4 Independe de carência a concessão do benefício, por inteligência do art. 26... Consolidada a doença, converte-se em auxílio-acidente, nos termos do § 1.º do art. 86 da …

Conforme entendimento do STJ, “para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213 /91, tais como, a condição socioeconômica... É o que se deflui do art. 47 , II , da Lei 8.213 /1991: Art. 47... casos de doenças graves constantes em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, bem como para a incapacidade decorrente de acidentes de qualquer natureza (arts. 26

Interessante destacar que o art. 26 da Lei 8.213 /1991 estabelece a concessão de algumas das prestações acima listadas independentemente de carência, ou seja, que são de outorga obrigatória mesmo sem ser... formas de trabalho forçado, discriminação no trabalho e trabalho infantil); (ii) promoção do emprego produtivo e de qualidade; (iii) extensão da proteção social; e (iv) fortalecimento do diálogo social. 91... Há também o salário maternidade, previsto nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213 /1991 , …

Art. 18 , § 2.º , da LBPS . 1... Arts. 24 e 142 da LBPS . Regra de transição . 1... Art. 118 da Lei 8.213 /1991. Ausência de comunicação do acidente pela empresa