Art. 30, "d" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Doutrina

Como disposto no art.  32 do Código Penal ( Decreto-Lei 2.848/40 ), as penas por crimes podem ser (i)  privativas de liberdade, (ii)  restritivas de diretos ou (iii) de multa... apenas veda redução de multas penais (aplicadas como pena com base no Código Penal ), e essas multas agravadas não são multas penais... A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Art. 28

PRINCIPAIS LEIS DO SNBCC Lei Sanção Foco Código Penal ( Decreto-Lei nº 2.848/40 ) e legislação penal especial Privação da liberdade Pessoa física Lei de Crimes de Responsabilidade ( Lei nº 1.079/50 ) Perda... Código Penal e Legislação Penal Especial A primeira lei relevante sobre o tema é o Código Penal , que foi aprovado por meio do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940... Outro diploma que merece menção é a Lei nº 14.133 /21 , que insere o capítulo referente a crimes em licitações e contratos …

V, I, 30. V. Nery-Nery. CF Comentada 6 , coments. CF 114... Art. 43... Art. 44

V, I, 30. V. Nery-Nery. CF Comentada 6 , coments. CF 114... Art. 43... Art. 44

Penal (DL 2848/40); Código Penal CP ital. – Código Penal italiano CPC – Código de Processo Civil (L 13105/15) CPC/1973 – Código de Processo Civil de 1973 (L 5869/73) (revogado pela L 13105/15) CPC /1939... – Código de Processo Penal (DL 3689/41) CPP ital. – Código de Processo Penal italiano (D do Pres. da República n. 447, de 22.9.1988) CPPport. – Código de Processo Penal português (DL 78, de 17.2.1987)... Exemplo: JECC- BR 12: “ A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei …

Penal (DL 2848/40); Código Penal CP ital. – Código Penal italiano CPC – Código de Processo Civil (L 13105/15) CPC/1973 – Código de Processo Civil de 1973 (L 5869/73) (revogado pela L 13105/15) CPC /1939... ) LCh – Lei do Cheque (L 7357/85) LCI – Lei do Condomínio e Incorporações (L 4591/64) LCM – Lei da Correção Monetária (L 6899/81) LCons – Lei do Consórcio (L 11795/08) LCP – Lei das Contravenções Penais... – Código de Processo Penal (DL 3689/41) CPPM – Código de Processo Penal Militar (DL …

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