24. Transação Tributária no Contencioso Tributário Federal e o Papel das Confederações

Vinicius Jucá Alves 1

Matheus Holanda 2

1.Introdução

O Código de Processo Civil (“Lei nº 13.105/2015”), em seu artigo 3º, § 3º, incentiva a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflito, inclusive no âmbito do processo judicial.

A solução de conflitos por meios alternativos também chegou na área tributária. A transação está prevista desde 1966 no Código Tributário Nacional (“CTN”) como forma de extinção do crédito tributário, mas a sua utilização dependia de Lei que a regulamentasse. Somente em 2019 foi editada a Medida Provisória (“MP”) nº 899/2019, regulando a transação tributária na esfera federal, posteriormente convertida na Lei 13.988, de 2020. Mais recentemente essa inciativa vem sendo replicada por outros membros da federação.

O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da transação tributária na esfera federal, suas modalidades previstas pela legislação, o tratamento regulatório que foi dado até o momento pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como a inovação trazida pela Portaria nº 247/2020 do Ministério da Economia, que, em linha com a cultura de cooperação, oportuniza a participação dos contribuintes, por meio das confederações e das centrais sindicais, a sugerir temas que serão objeto de transação por adesão.

2.Da transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 e suas modalidades

O antigo Código Civil, instituído pela Lei nº 3.071, de 1916, já previa, em redação que seguiu inalterada para o artigo 840Código Civil (“CC”) hoje vigente, instituído pela Lei 10.406, de 2002 3 , a possibilidade de as partes firmarem uma transação, visando extinguir, preventivamente ou não, um litígio mediante concessões …