Art. 496 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Doutrina

I do caput do art. 496 do CPC/2015 ). Tal hipótese, de certo modo, engloba a prevista no inc. II do caput do art. 496 do CPC /1975 (procedência, total ou parcial, de embargos à execução fiscal)... No caso de indeferimento de produção antecipada de prova fundada na urgência, cf. art. 381 , I , do CPC/2015 , entendemos que se está diante de hipótese que se encarta no art. 1.015 , I , do CPC/2015... 1.015 do CPC/2015 ), poderão ser impugnadas, posteriormente, por ocasião da apresentação das …

de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015 )... A remessa necessária (art. 496 do CPC/2015 ) não é meio de impugnação... Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015 , XIII , do CPC/2015 )

que verse sobre o mérito da causa (cf. art. 1.015 , II , do CPC )... I a VI do art. 231 (cf. § 2º do art. 1.003 do CPC/2015 )... Isso é autorizado, no CPC/2015 , p. ex., pelo art. 1.013 , § 3º , IV , do CPC/2015

A decisão de saneamento não está no rol do art. 1015 , XI , do CPC... O STJ se pronunciou quanto à questão por meio do Tema 988 e concluiu pela necessidade de flexibilização do rol previsto pelo art. 1015 do CPC : “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por... O agravo de instrumento é apenas uma de suas espécies e vem regulada pelos arts. 1015 a 1020 do CPC

Apesar da inexistência de previsão expressa no art. 1.015 , parágrafo único , a possibilidade do agravo decorre do art. 1.015 , I , do CPC , pois a decisão liminar não deixa de configurar uma forma de... CPC . 15 Não sendo possível, abrir-se-á a opção pelo procedimento comum, nos moldes do art. 700, § 5º. 35.4.2.1... Inicialmente vale consignar que a natureza de defesa permite que o prazo para o oferecimento dos embargos seja contado em dobro. 28 O reexame necessário previsto pelo art. 496 do C…

Desde a promulgação do CPC de 2015 houve grande polêmica com a introdução rol taxativo dos incisos I a XIII do art. 1015 do CPC e seu parágrafo único... O CPC/2015 sistematizou o conjunto de pronunciamentos judiciais no art. 203 do CPC... 1015 CPC ), interno (art. 1021 CPC ) ou ainda o agravo contra o não recebimento do recurso especial ou extraordinário (art. 1042 CPC )

de 1973 , e, agora, no art. 496 do CPC de 2015 . 106.2... 496 , caput , do CPC de 2015 , substancialmente idêntico ao art. 475 do CPC de 1973... É uma incógnita, se adotado esquema similar no art. 1.015 do CPC de 2015 , a área deixada a descoberto ( v.g ., a atividade de instrução) suscitará, ou não, fenômeno análogo

(art. 487 do CPC de 2015 )... É peculiar a posição da suspensão dos efeitos da liminar ou da sentença, hoje prevista no art. 15 da Lei 12.016 /2009 , subsistente no CPC de 2015 (art. 1.059), originariamente concebida para suprir a... Logo se percebe a constitucionalidade do art. 1.015 do CPC de 2015 , indicando, expressis verbis , quais decisões interlocutórias comportam agravo de instrumento imediato, completado pelo reexame das demais

O art. 1.027 do CPC de 2015 pouco mudou no que tange ao cabimento do recurso ordinário, figura recursal autônoma (art. 994 , V , do CPC de 2015 ), porque haveria de observar a CF/1988 , fonte primária... V , do CPC de 2015 ) como figura recursal autônoma... recursos extraordinário e especial; no segundo, porque os poderes do relator (art. 38) são os do art. 932 do CPC de 2015

instância será o agravo de instrumento, nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015... Afora isso, o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em demandas coletivas também encontra amparo no próprio inciso XIII do art. 1.015 do CPC/2015 , cujo dispositivo... Tal malabarismo jurídico tem seus críticos, conforme podemos observar o que dispõe André Vasconcellos Roque: Ainda que, de fato, (i) o art. 1.015 , XIII do CPC/2015 contemple o cabimento do agravo de …

II ), sob pena de preclusão ( CPC , art. 63 , § 4º). O art. 1.015 do CPC não admite o cabimento de agravo de instrumento para impugnar a incompetência do juízo... I e III) caso o autor, após oportunizada a correção do defeito, não o corrigir no prazo de 15 dias ( CPC , art. 321 )... Entretanto, o STJ, no Tema /Repetitivo 988 firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é da taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente

Comentários ao Código de Processo Civil . t. VII: arts. 496 a 538, p. 320). .STJ – 1ª Seção – AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 598-DF – Rel. Min... Não obstante a dicção do inciso I do art. 1.015 do CPC aponte o cabimento do agravo de instrumento em face do provimento que veicule a tutela provisória de urgência, setores da doutrina discutiam se o... 93 , IX ; CPC , art. 11 )

1.015 , inc... A decisão parcial, proferida no curso do processo, com fundamento no art. 487 , inc. I , do CPC , sujeita-se ao recurso de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , inc... 15 dias para substituição do polo passivo ( CPC , art. 338 , caput), além de reembolsar as despesas pagas e pagar os honorários do procurador do réu excluído ( CPC , art. 338 , parágrafo único )

Esse é um dos casos em que a decisão interlocutória é objeto de agravo de instrumento (art. 1.015 , I , do CPC/2015 )... partes (art. 304 , § 2.º , do CPC/2015 )... Nee caso, embora não se possa aplicar o art. 563 do CPC/2015 , é aplicável o regime do art. 300 e ssss. do CPC/2015

Isso é confirmado pela regra do art. 496 , § 1.º , do CPC/2015 , que prevê que, quando for interposta a apelação, nem haverá o reexame necessário (v. n. 22.4.3, acima). 23.5.4... Por exemplo, se a parte recorre contra uma decisão que admitiu um terceiro como assistente simples no processo (art. 1.015 , IX , do CPC/2015 ), o mérito de seu recurso é a admissibilidade dessa assistência... Não depende de anuência do adversário (art. 999 do CPC/2015 ) nem de litisconsorte (art. 117 do CPC/2015 )

Poderá até nem existir esse cumprimento, se for emprestado efeito suspensivo ao recurso (art. 1.015 , II c/c 1.019, I, do CPC/15 )... 356 , §§ 3º e 5º , e 496 , do CPC/15 ), inclusive em (alguns) casos concretos que envolvem pagamento de dinheiro... 1.015 , II , do CPC/15 ), com o objetivo de evitar o trânsito em julgado (art. 356 , §§ 3º e 5º , do CPC/15 ). – A situação jurídica concreta pode permitir a formação de vários títulos executivos simultâneos

741 do CPC , do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC /73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º... Comentários ao CPC . 2. tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015. p. 1326. NERY JR., Nelson; NERY, Rosa. Comentários ao CPC . 2. tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015. p. 1338... Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC 2015 . São Paulo: Método, 2016. p. 794-795. NERY JR., Nelson; NERY, Rosa. Comentários ao CPC . 2. …

496 , do CPC... 1.015 , do CPC , e da sistemática agora imposta pelo art. 1.009, § 1º, desse mesmo Codex... II), passando-se a enumerar três figuras autônomas, sendo elas o agravo de instrumento (art. 1.015 e ss. do CPC ), o agravo interno (art. 1.021 do CPC ) e o agravo em recurso especial ou extraordinário

Dessa decisão, que delimita a parte incontroversa e ordena a autuação em apartado dos embargos, caberá agravo (art. 1.015 , II , CPC )... Decorrido o prazo de 15 dias para o autor responder os embargos, o juiz julgará antecipadamente o pedido (art. 355 , CPC ), saneará o processo (art. 357 , CPC ) ou, se parciais, determinará a autuação... Ademais, se a Fazenda Pública, que reúne pertinência passiva à ação monitória, não apresenta embargos, diz o § 4º que haverá reexame necessário (art. 496 , C…

1.015 do CPC/2015... 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015... 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 )

1.015 do nCPC... 1.015 do nCPC... 514 , II , do CPC/1973 , atual art. 1.010 , II , do CPC/2015

CPC ), pela carência de algum ato de irresignação voluntária (art. 496, § 1º)... A remessa necessária não é recurso por se aplicar somente na hipótese de ausência de impugnação voluntária nos casos em que a lei a estipula (art. 496 , CPC )... É o caso, por exemplo, da remessa necessária (art. 496) e da técnica de julgamento prescrita no artigo 942