O art. 626CPP não distingue, nem foi reformulado quando do advento da Lei 263 /1948, que, regulamentando a instituição do júri, alterou diversos capítulos do CPP , adaptando-os à Constituição de 1946... do CPP... do CPP
Art. 387 , IV , do CPP . Pedido indenizatório formulado na denúncia. Fixação de valor mínimo a título de danos morais. Indicação de valor a ser fixado. 1... Art. 387 , IV , do CPP . Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 1... Violação do art. 387 , IV , do CPP . Danos morais. Indenização. Pleito de exclusão. Pedido expresso na denúncia. Desnecessidade de instrução probatória específica
Aliás, a hipótese de provimento da revisão, para anular o processo ( CPP , art. 626 , caput), normalmente decorrerá de error in procedendo , pela inobservância de norma processual... I do art. 621 do CPP... com a certidão do trânsito em julgado ( CPP , art. 625 , § 1.º), sob pena de indeferimento liminar pelo relator ( CPP , art. 623 , § 3.º)
Aliás, a hipótese de provimento da revisão, para anular o processo ( CPP , art. 626 , caput), normalmente decorrerá de error in procedendo , pela contrariedade à norma processual. 29 Diante do adjetivo... I do art. 621 do CPP... I, primeira parte, do art. 621 do CPP
Aliás, a hipótese de provimento da revisão, para anular o processo ( CPP , art. 626 , caput), normalmente decorrerá de error in procedendo , pela inobservância de norma processual... I do art. 621 do CPP... com a certidão do trânsito em julgado ( CPP , art. 625 , § 1.º), sob pena de indeferimento liminar pelo relator ( CPP , art. 623 , § 3.º)
A lei contrariada pode ser de natureza processual, ensejando a nulificação do feito ( CPP , art. 626 )... Terá direito à indenização e sua família aos proventos da aposentadoria nos exatos termos do art. 627 do CPP... Fischer, Douglas e Pacelli, Eugênio, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010
A lei contrariada pode ser de natureza processual, ensejando a nulificação do feito ( CPP , art. 626 )... Terá direito à indenização e sua família aos proventos da aposentadoria nos exatos termos do art. 627 do CPP... FISCHER, Douglas e PACELLI, Eugênio, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010
com o art. 626... Se elas existem, a revisão é a via própria, como expressamente o dispõe o art. 621 , II e III , do Código de Processo Penal... Mas é de ser lembrado o princípio que domina todas as nulidades, o do prejuízo, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal
A lei contrariada pode ser de natureza processual, ensejando a nulificação do feito ( CPP , art. 626 )... Terá direito à indenização e sua família aos proventos da aposentadoria nos exatos termos do art. 627 do CPP... FISCHER, Douglas e PACELLI, Eugênio, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência , Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010