Manual de Direito do Consumidor
2021 • Editora Revista dos Tribunais
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O cancelamento de voos, sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança, foi considerado prática abusiva, embora a conduta não esteja expresamente descrita no art. 39 do CDC... A partir da interpretação do art. 39 do CDC , considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor... ou interrupção dos voos.” ( REsp 1.469.087/AC , Rel
aos serviços de atendimento telefônico “das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento