Existência de Acordo Verbal Entre As Partes em Doutrina

Os tribunais enfrentam conflitos nos quais o ponto central da discussão diz respeito à existência de contrato verbal de comodato (por sua natureza, gratuito) ou contrato verbal de locação imobiliária (... O direito admite a prova oral da existência e validade do contrato de comodato. Há a possibilidade de o contrato de comodato ser verbal... Significa dizer que, de acordo com a parte final do artigo, aperfeiçoam-se com a efetiva tradição do seu objeto. Sem a tradição, não há contrato de comodato

Aperfeiçoa-se com o tão só acordo de vontades das partes. A procuração serve como meio de sua materialização, segundo informa a parte final do artigo em estudo... Mandato verbal. Jurisprudência. O Direito não impede que as partes estabeleçam o contrato de mandato sob a forma verbal. O contrato de mandato é consensual e não exige a forma escrita... O mandato expresso é aquele no qual a vontade das partes se manifesta de forma explícita. Pode adotar a forma escrita ou verbal

O mandato judicial presume-se oneroso, de acordo com o regime imposto pelo art. 658 , parágrafo único , do Código Civil , diante do caráter profissional da atividade do mandatário... Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 : “(…) Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a existência de procuração nos autos com o prazo de validade... Em princípio, não se admite mandato ad litem verbal, à exceção do regime especial da Lei n. 9.099 /95. A …

O consenso é o acordo de vontades entre os contratantes, podendo ser expresso (escrito ou verbal) ou tácito, decorrendo de palavras ou do silêncio da parte, de um gesto, como o lance feito em leilão, ou... Conforme a teoria da informação, o acordo só se torna perfeito quando o proponente toma conhecimento da aceitação por parte do outro contratante... Os textos determinam que se atenda à vontade real das partes, à sua vontade comum, ao que objetivamente pretenderam fazer, devendo o contrato …

Os contratos também podiam ser verbais (verbis contrahitur obligatio), como a promessa de dote... O critério da distinção é a existência ou não de vontade... Torna-se necessário esclarecer que, em uma primeira fase do direito romano, o contrato não significa o acordo bilateral de vontade, podendo ocorrer independentemente de qualquer declaração das partes interessadas

No direito moderno, atende-se a vários critérios para classificar os contratos, seja de acordo com o número de partes sobre as quais recaem as obrigações, seja com base na existência ou não de liberalidade... existência do objeto... O contrato consensual necessita tão somente do consenso, ou seja, do mútuo acordo das partes, independendo, pois, de forma especial ou da entrega de certos bens

Independendo o comodato de forma especial, a prova de sua existência ou da prorrogação de seu prazo pode ser feita por meio de testemunhas (JB 79/160). Comodato verbal. Não presunção de existência... Visto ser o comodato um contrato, é suposto, portanto, um acordo de vontades entre as partes; a simples inércia ou tolerância do dono da coisa, por si só, não gera a relação contratual (RT 107/696)... Comodato verbal. Interpelação prévia

Contrato verbal. Prova... Contrato verbal. Prova. Pagamento devido. Demonstrada a aproximação das partes, suficiente para o exaurimento da obrigação contratual... desempenha nesse acordo, em que se assenta a formação do contrato” (Soriano

A homologação de acordo extrajudicial em juízo pode ser feita: a) no curso de ação pendente, por comunicação da parte, que junta o acordo e requer sua homologação (CPC 487 III b ; CPC/1973 269 III), que... Não há impedimento para que o juiz, no mesmo processo, homologue acordo das partes, ainda que este amplie os limites da lide (RT 612/149). Art. 843... A transação para redução do valor locatício, em se tratando de contrato de locação escrito, deverá ser feita também sob a forma escrita, por …

Convênio é acordo, mas não é contrato”... PARTE III - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1... Bilateralidade Por bilateralidade entende-se que a celebração do contrato administrativo resulta de um acordo de vontades

Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas que atendam a esse critério, os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que tiverem... inicial pelos licitantes, em envelope lacrado ( modo fechado ), o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão efetuar novos lances verbais... Nos mesmos moldes do processo licitatório, o órgão de assessoramento jurídico …

O mero acordo de vontades sem a transmissão da coisa pode caracterizar, quando muito, mero compromisso de comodato... Não são os efeitos do contrato que se iniciam com a tradição da coisa; é a sua própria existência que depende de cumprimento desse ato ” (GOMES, Orlando... Não é contrato solene, razão pela qual admite a forma verbal inclusive quando tem bem imóvel por objeto

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 120. .Por isso, a importância do recibo, nos contratos verbais, é capital para provar a existência da locação. .Conforme: QUEIROZ, Mônica... (Ex.: trinta) meses, iniciando-se no dia [...] e encerrando-se no dia [...], podendo o presente contrato ser prorrogado pelo prazo de [...], se as PARTES assim anuírem, de comum acordo, desde que o LOCADOR... Partes As partes denominam-se locador e locatário

Cláusulas naturais de acordos comerciais atuais, como independência em relação a questões trabalhistas, acordo sobre uso de base de dados, confidencialidade em relação aos dados, preservação de know-how... O eventual distrato de comum acordo entabulado pelas partes em nada afeta a corretagem já perfeita e acabada pela obtenção do resultado útil, sendo de qualquer modo devida a comissão pactuada na cláusula... Por isso é limitada a liberdade contratual das partes, que, ainda que de comum acordo,…

entre as partes... Os contratos, sejam eles verbais, firmados em papel ou em meio eletrônico que possuam objeto ilícito serão considerados nulos, conforme o artigo 166 , inciso II , do Código Civil 14... Havendo formalidades previstas devemos verificar a existência de vedação expressa à celebração por meio eletrônico ou formalidades que excluem a possibilidade de utilização deste meio

Contrato verbal. “DIREITO AUTORAL. Desenvolvimento de software. 1... Sua existência se pauta no princípio da autonomia da vontade e eventual condição de invalidade deverá ser analisada no caso a caso. Jurisprudência: “CIVIL. CONTRATOS... Ideal que o Jurídico seja envolvido desde o começo, ainda na fase de proposta, se possível, e com certeza antes do “De Acordo”

Ele estava com dificuldades em fazer com que as pessoas cumprissem os acordos comerciais e passou a utilizar esta técnica como meio de prova do que foi combinado entre as partes... Antes da existência do documento eletrônico, podíamos até concordar com a definição de Ângela Bittencourt Brasil, ao dizer que a assinatura “pode ser conceituada como sendo o ato físico por meio do qual... AGRESSÕES VERBAIS AO CONSUMIDOR. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. CONDUTA CENSURÁVEL. GRAVAÇÃO POR …

Assim, ele precisa ser exteriorizado, isto é, enunciado pelas partes. Essa enunciação pode ocorrer de forma verbal ou escrita... Caso o valor do contrato seja inferior a R$ 10.000,00, mas preveja obrigações futuras para as partes, o contrato verbal não será cabível, em vista do art. 95, II, da mesma LLC... De igual modo, é preciso que, para realizar-se, existam ao menos duas partes contratantes. Esse é um pressuposto para a própria existência dos contratos. Daí a previsão do art. 89, § 1º, da …

Esses pressupostos ora serão condicionantes da sua existência (pressupostos de existência), ora condicionantes de sua validade (pressupostos de validade)... São pressupostos de existência o objeto e a pertinência à função administrativa... Já os “pressupostos” são aspectos exteriores ao ato, não são partes componentes dele

Normalmente se manifesta na forma de agravos verbais ou abusos físicos entre os esposos... Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 5 3.3.2.Ilicitude pela prática de crime Evidentemente, a abordagem feita neste último acórdão leva em consideração a circunstância... A segurança das partes é mínima, pois o escrito não opera, na maioria das vezes, os efeitos que se julga criar: a) nem o fato de ser celebrado por escrito que as partes vivem em união estável faz …

das partes, de filho, de pai ou de mãe... Melhor considerar a existência de dois processos e que uma só sentença encerra cada um deles... Até este momento, o processo desenvolveuse como um simples debate verbal, uma simples luta de palavras; a partir deste instante, cessam as palavras e começam os fatos. 28 Abstraindo-se dessa discussão

“Comprovada a existência de contrato verbal de prestação de serviço, a sua resilição imotivada, sem o cumprimento do aviso prévio previsto pelo art. 599 do CC , enseja o dever de indenizar” (TJSC, ApCiv... Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade... O contrato poderá ser verbal ou escrito . É fundamental a previsão do conteúdo do serviço a ser prestado, o que delimita o …

A doação é um contrato, portanto prevê obrigatoriamente a existência de duas partes, contudo assume natureza unilateral, pois somente uma das partes assume obrigações... Doação verbal de bens móveis. Dinheiro. A doação verbal seguida pela tradição imediata do bem não depende de solenidade para sua consumação... A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição

Decidiu-se no sentido da “impossibilidade de Municipalidade firmar acordo semelhante ao que fora celebrado nos autos, em que reconheceu a existência de uma dívida e compensou-a com créditos discutidos... Segundo o disposto nos arts. 840 e 841 do CC , a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características (i) a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar... Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento …

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados, na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único... Essa interpretação se impõe também porque não poderia haver liberdade de estipulação diferente de acordo com o mês ou com a estação do ano

convenção ou o acordo coletivo, a parte deve, desde logo, exibir a cópia que está em seu poder, como contraponto àquela que se reputa falsa... Para fins de celeridade e economia, o convite prioritário às testemunhas no processo do trabalho é feito de modo verbal e informal, pela própria parte interessada. Essa é a regra... I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. …

Portanto, não se pode admitir a existência de lance verbal: para ser considerado lance no sentido jurídico da expressão, é preciso que haja o depósito integral do valor (sinal mais complemento), sob pena... A avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente... Claro que o executado pode e deve obstar esses mecanismos, substituindo o bem por …