Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Suas Repercussões no Direito Brasileiro - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, v. 108, nov... conferida pela Lei de Acesso a Informacao , como, inclusive, a própria LGPD ressalva em seus artigos 23 , §§ 2º e 3º , 46 26, § 1º, I, 47 e 52, § 3º. 48 A interpretação das normativas deve ser sistemática... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, v. 108, p. 293-313, nov.-dez. 2016. MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo
Os direitos dos usuários estão listados nos artigos 7º e 8º dessa Lei. Assim, os incisos I, II e III do art. 7º da Lei são dedicados à proteção da privacidade... Entre a publicação da Lei 13.709/2018 , em 15 de agosto de 2018, até a edição da Medida Provisória (MP) 869 /2018, vigorou uma redação pela qual se estatuía o direito subjetivo daquele afetado pelo tratamento... A redação dos §§ 1º e 2º do art. 20 não foi alterada com a edição de novas medidas provisórias e com sua conversão em lei
No que diz respeito ao enforcement , foi positivado pela Medida Provisória 869 , posteriormente convertida na Lei 13.853 /2019 . Todos esses aspectos serão analisados a seguir. 3.2.1... No RGPD, esses direitos estão previstos no capítulo 3, a partir do art. 12. Na LGPD , os direitos constam curiosamente também do capítulo III da Lei e são regulados entre os art. 18 e 22... (art. 5, n. 2)