Lei das Sociedades Anonimas - Lei 9457/97 em Doutrina

do prazo de duração convencionado nos estatutos (art. 135, caput , da LSA –, 70 prevendo ou não outra data para a dissolução da sociedade... Rememorando, o art. 206, I a III, da LSA , contempla três situações: (a) dissolução de pleno direito; (b) dissolução judicial; e (c) dissolução por decisão administrativa... Adquirirão tais acionistas direito a voto no curso da liquidação (art. 213, § 1.º, da LSA ), ressurgindo as restrições com a cessação do estado de liquidação (infra , 58)

(art. 206, II, a , da LSA e art. 1.034 , I , do CC ); (f) exaurimento dos fins sociais (art. 206, II, b , da LSA e art. 1.034 , II , primeira parte, do CC); (g) inexequibilidade dos fins sociais (art... O acionista indicado por disposição estatutária somente pode ser destituído nos casos do art. 158 da LSA , porque sua atividade equipara-se à dos administradores (art. 217 da LSA ), promovida ação nos... Nas companhias, observar-se-á o que dispõe o art. 158, I e II, da LSA , no tocante à …

com o art. 46 da LSA , aprovada a inclusão por votos da metade, no mínimo, dos titulares das ações com direito a voto, se maior quórum não for exigido pelos estatutos (art. 136, caput , da LSA ), sob... de listagem de bolsa de valores ou de marcado de balcão organizado que exija dispersão acionária mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das ações de cada espécie ou classe” (art. 136-A, § 2.º, I, da LSA... da liquidação total, ope iudicis , a exemplo do efetivo término do tempo de duração da …

São Paulo, Saraiva, 1988. 1998 A Lei n. 9.457 /97 e a tutela dos direitos dos acionistas minoritários. Reforma da Lei das Sociedades por Acoes . Coordenado por Waldirio Bulgarelli... São Paulo, Pioneira, 1977. 1978 Comentários à Lei das Sociedades Anonimas . São Paulo, Saraiva, 1978, v. 4. 1980 Sociedades comerciais . 7. ed... In: Reforma da Lei das Sociedades por Acoes . Coordenador e autor. São Paulo, Pioneira, 1998. BURKHARDT, Jurgen 1995 Kartellrecht . Munique, C. H. Beck, 1995

social ( LSA , art. 97, § 1.º)... Lei das Sociedades por Acoes Art. 80... O pedido de registro será instruído com determinados instrumentos especificados por lei ( LSA , art. 82, § 1.º)

Lei das Sociedades por Acoes Art. 116... Lei das Sociedades por Acoes Art. 254-A... É o caso, por exemplo, do Decreto-Lei n. 2.321 /87 (art. 15) e da Lei n. 9.447 /97 (art. 1.º), que imputam ao acionista controlador de instituição financeira, sob regime de administração especial temporária

Microentidades, normas domésticas que contemplam, respectivamente, as entidades com receita anual de até R$ 78 milhões (pequenas) e R$ 4,8 milhões (microentidades), contingente que representa mais de 97%... Tais companhias devem seguir as determinações da Lei das S.A.... A competência deve se operar nos limites das determinações contidas na Lei das S.A. , sob pena de violar a própria legalidade

A Lei das S.A. trata tais ativos como “destinados à negociação”, conforme a alínea a do inciso I do seu art. 183... Esse conceito está implícito nas determinações da Lei das S.A. , e é com base nele que desenvolveremos nossos comentários nesta seção... Como regra geral, os ganhos e perdas de AVJ não repercutirão efeitos tributários, desde que atendidas as exigências dispostas nos arts. 13 e 14 da L 12.973, dispositivos esses regulamentados pelos arts. 97

a aplicabilidade da ação do art. 246 da Lei das Sociedades por Acoes... A correta interpretação e aplicação do art. 246 da Lei das Sociedades por Acoes : três premissas IV.2.1... Passados quase cinquenta anos de vigência da Lei das Sociedades por Acoes , o uso do referido instrumento legal ainda é bastante tímido

Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942. p. 97). .Direito de recesso , edição de tese, Universidade de São Paulo, 1982, p. 1249. .Bulgarelli, Waldirio. Comentários à Lei das Sociedades Anonimas... Comentários à Lei das Sociedades Anonimas . Rio de Janeiro: Forense, 1977. vol. 3, p. 93. .Campos Batalha, Wilson de Souza. Comentários à Lei das Sociedades Anonimas... Miranda Valverde, que deveria ser entendida no sentido da passagem de uma sociedade de um tipo para outro, como constituição de nova …

prevalece se a ação se originar de fato que deva ser apurado em juízo criminal, ex vi do disposto no art. 288 da Lei Societária. 35 Quanto aos efeitos da sentença, a Lei Societária argentina, em seu art. 97... No entanto, esse direito de ressarcir-se contra a decisão majoritária de dissolução foi suprimido pela Lei 9.457 /1997 , ao dar nova redação aos referidos dispositivos... A insatisfação desse direito subjetivo de receber dividendos compensatórios e compatíveis com o lucro apurado, na …

Porém, a lei ordinária pode modificá-los, quando não se trate de direitos declarados constitucionalmente (art. 109 § 2.º da Lei das S/A ).

A expressão lei constante do artigo 158, II, da LSA não se restringe à LSA... Assim, de forma geral, a atuação dos administradores deve ser pautada pela legalidade, observando-se os deveres específicos estabelecidos pela Lei das S.A.... Pelo fato de o administrador gerir ativos de outrem, a LSA impõe-lhe o dever de agir diligentemente, com cuidado, para atingir os fins sociais, conforme a orientação geral estabelecida

No Brasil, a partir de 1976, a Lei das S.A. buscou proporcionar à sociedade anônima maior facilidade para captação de recursos no mercado de capitais... pelo interesse social. 29 Nota-se, por conseguinte, que existe convergência da doutrina especializada quanto às dúvidas sobre a eficácia da disposição contida no parágrafo único do artigo 116 da Lei das S.A.

Sumário: 4.1. A alocação de recursos no cenário global e a pressão para adoção de critérios ESG pelas companhias 4.1.1. O movimento de stewardship por parte de acionistas 4.1.2. Imposição de adoção de práticas ESG para a cadeia de fornecimento 4.1.2.1. O dever de diligência em matéria de sustentabilidade e seus impactos na cadeia de valor das companhias 4.2. ESG e geração de valor para acionistas 4.2.1. Vinculação de incentivos de longo prazo da administração a metas ESG 4.3. ESG como controle …

artigos 82 a 93); e (iii) formalidades complementares ( LSA , artigos 94 a 98)... A constituição desse tipo exige uma sequência de procedimentos, dispostos como (i) requisitos preliminares ( LSA , artigos 80 e 81); (ii) efetiva constituição , por subscrição pública ou particular ( LSA... IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; Art. 97

Direito de retirada dos acionistas na Lei 9.457 /97. Reforma da Lei das S.A. Coord. Jorge Lobo. São Paulo: Atlas, 1998. _______. Dissolução e liquidação de sociedades. 2. ed... A reforma da Lei das S.A. – Lei 9.457 , de 05.05.1997. Reforma da Lei das S.A. Coord. Jorge Lobo. São Paulo: Atlas, 1998. Luiz Antonio Soares Hentz. Direito empresarial. Leme: LED, 1998... Comentários à Lei das Sociedades Anonimas . São Paulo: Saraiva, 1998. v. 4, t. I. ________. Reforma da Lei das Sociedades por Acoes …

Direito de retirada dos acionistas na Lei 9.457 /97. A reforma da Lei das S.A. Coord. Jorge Lobo. São Paulo: Atlas, 1998. Nelson Abrão... A reforma da Lei das S.A. Lei 9.457 , de 05.05.1997. A reforma da Lei das S.A. Coord. Jorge Lobo. São Paulo: Atlas, 1998. ______... Reflexões sobre o direito de recesso na minirreforma da Lei das Sociedades por Acoes . A reforma da Lei das S.A. Coord. Jorge Lobo. São Paulo: Atlas, 1998. Heleno Tôrres

S.A.: como era e como ficou após a Lei 9.457 /97. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. Renato Luis Bueloni Ferreira. Sistemas de administração das S.A. no direito comparado e no direito pátrio... Abandonada essa sistemática com a revogação do art. 254 pela Lei 9.457 /97, tinha-se que o sobrepreço advindo da venda pertencia exclusivamente ao controlador, não sendo dividido entre os demais acionistas... Alguns aspectos do controle e da gestão de companhias no projeto de reforma da Lei das …

Assim cabe analisar seus deveres fundamentais e respectiva responsabilidade como prevista na Lei das S.A. 27 . 3... Dever de diligência 49 - 50 - 51 - 52 A maior parte dos deveres previstos na Lei das S.A. decorre do dever de diligência... O administrador da companhia é obrigado a atuar diligentemente, isto é, a zelar pela defesa dos interesses da companhia, como estabelece o art. 153 da Lei das S.A. 53

A Lei 9.457 /97 também facilitou o processo de desestatização ao suprimir o direito de recesso dos acionistas dissidentes na hipótese de cisão da companhia... No entanto, no contexto da nova fase do Plano Nacional de Desestatização ( PND ), o direito de tag-along na alienação de controle de companhia aberta foi suprimido pela Lei 9.457 /97... Além das modalidades de OPA voluntárias previstas expressamente na Lei das S.A. , há um terceiro tipo de oferta que, apesar de juridicamente imposta ao …

no art. 115, § 1.º, da Lei das S.A. 2.1.1... Ido § 1.º do art. 17 da Lei das S.A. , pois, na letra b do inc... A Lei das S.A. assegura liberdade para a fixação do dividendo obrigatório a ser pago aos acionistas

A liquidação extrajudicial também não exclui a liquidação ordinária disciplinada pelos arts. 208 a 218 da LSA... financeira responde solidariamente com o administrador nos casos de liquidação extrajudicial, intervenção ou regime de administração especial temporária ( Decreto-Lei 2.321/87 , art. 15 ; Lei 9.447 /97... Além do mais, a sua responsabilização somente poderá ser promovida na forma prevista pela lei em relação aos administradores em geral ( LSA , arts. 158 e 159)