Pedido de Autoriza%c3%87%c3%83o de Viagem em Doutrina

Neste sentido, o dispositivo autoriza o sub-hipotecário remir (resgatar) a hipoteca, sub-rogando-se dos direitos da hipoteca anterior... O credor com preferência pode contestar o pedido alegando insuficiência de pagamento ( CC , art. 313 ), cabendo ao devedor igualmente opor-se ao pleito do credor sub-hipotecário já que tem preferência... o princípio da prioridade ( CC , art. 1.422 ), os titulares de referidos direitos nestas circunstâncias, desde que constituídos anteriormente, terão …

A injusta recusa pelo credor igualmente autoriza o pagamento em consignação... Por isso, a lei autoriza desde já que o devedor ajuíze a ação consignatória... Caso se encontre, por exemplo, em viagem ao exterior na data do pagamento. Tal fato não o exonera, dando ensejo à sua mora

base na legislação comparada, José Lamartine de Oliveira e Francisco José Ferreira Muniz defenderam a possibilidade, em caso de urgente necessidade ou por circunstâncias excepcionais (como no caso de viagem... O quantum da prestação alimentar tem como pressuposto a manutenção das condições objetivas (de possibilidade e de necessidade) que ensejaram sua estipulação 347 , o que autoriza a exoneração, a redução... O Código de Processo Civil , de maneira mais técnica, assentou, em seu art. 505 , I …

Só se pode falar em ação quando, com o pedido que nela se contém, se instaura uma relação processual... Por outro lado, a Lei 11.719 /2008 , ao revogar o art. 594 do CPP , e diante do parágrafo único – atual § 1.º do art. 387 do CPP , acabou por extinguir a prisão para apelar... Ou seja, as medidas cautelares processuais penais são somente aquelas previstas em lei e nas hipóteses estritas que a lei as autoriza. 31 Somente assim será possível evitar a arbitrariedade e o casuísmo

O sucedâneo da audição do experto não empolga o juiz, porque obriga a realização da audiência de instrução, ao contrário da perícia em sentido estrito, inclusive no caso do pedido de esclarecimentos (art... plena, pré-excluindo contraprova, e a latente e suspeitosa hostilidade com que se encara a criação de vínculos ao órgão judiciário, todavia gerados em outras situações (v.g ., no reconhecimento do pedido... Para abreviá-la, indiretamente favorecendo o julgamento antecipado (art. 355, I), o …

Dispensa do laudo – O art. 464, § 2.º, na verdade autoriza o juiz a dispensar a apresentação do laudo escrito, substituindo-o pela audição de especialista, chamada de perícia simplificada, eventualmente... Etapa final da perícia 2.029.Documentação da perícia 2.030.Intimação das partes da juntada do laudo pericial 2.031.Crítica das partes ao laudo pericial 2.032.Produção do parecer dos assistentes 2.033.Pedido... de reparação de danos contra B , alegando que, por erro de projeto ou de …

da coisa imóvel: art. 341 -herdeiros legítimos: art. 1.877 -interessados; fraude contra credores: art. 160, caput -interrupção da prescrição: art. 202, I; Súm. 78 , TFR CLANDESTINIDADE -atos; não autoriza

coisa imóvel: art. 341 – herdeiros legítimos: art. 1.877 – interessados; fraude contra credores: art. 160, caput – interrupção da prescrição: art. 202, I; Súm. 78 , TFR CLANDESTINIDADE – atos; não autoriza

e mediato 2.2.5.2.Precisão do pedido imediato (“pedido certo”)... A regra prevista no § 3º do art. 330 do CPC/2015 não autoriza o entendimento de que o valor controverso pode deixar de ser pago, em razão de se ter ajuizado ação a respeito... que formulado pedido certo, nas hipóteses ali referidas. 64 2.2.5.4.Pedido de obrigações alternativas (“pedido alternativo”) O pedido de condenação do réu à realização de uma das prestações convencionadas

Sumário: 1.Fundamentos do Direito Processual Civil 1.1.Institutos fundamentais: jurisdição, ação, processo 1.2.Natureza, estrutura e fins do processo 1.3.Métodos de soluções de controvérsia]. Jurisdição estatal e arbitral. Mediação e conciliação. “Justiça multiportas” 1.3.1.Lide 1.3.2.Processo civil e arbitragem: Jurisdições estatal e arbitral 1.3.3.“Justiça multiportas” (“multi-door courthouse”). Mediação e conciliação 1.3.4.Justiça online. Resolução de disputas online (ODR – Online Dispute …

Arts. 765 e 844 Ampliação 387 O ato por fac-símile não pode ser praticado entre particulares. Lei 9.800 /99 Restrição 426 Obrigatoriedade de efetivação do depósito recursal na conta do FGTS... intrajornada por negociação coletiva. arts. 71, § 4º e 611-B, p. único 437, II Superada Responsabilidade exclusiva do sucessor, salvo se há fraude na sucessão. art. 448-A OJ 261 e 411 Confirmada Diária de viagem... 899, § 10 86 Superada Terceirização ilimitada. art. 4º-A da Lei 6.019 331, I e II Superada …

Para as crianças com residência habitual no Brasil, é necessário, ainda, observar os requisitos e regulamentos relacionados à autorização de viagem ao exterior e autorização de residência no exterior... O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu um modelo oficial padrão para a autorização de viagem ao exterior 46 , que deve ser preenchido integralmente e assinado pelos responsáveis, com reconhecimento... genitores, ou responsáveis legais, leva uma criança menor de idade para o exterior – tanto …

O Estatuto do ACNUR, além das competências e do mandato específicos para a proteção internacional dos refugiados, também o autoriza, dentro da finalidade da proteção internacional humanitária, a desempenhar... Por outro lado, nessa fuga ou pedido de exílio do país de origem, os sujeitos se deparam com a impossibilidade de regresso – e isso marca uma posição subjetiva traumática, que tem que ser processada internamente

No entanto, o conteúdo médico pode se perder no meio de selfies, fotos de viagem e comida, por exemplo... A divulgação de imagem de paciente já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário em razão de pedido formulado por uma médica para suspender processo ético-disciplinar instaurado pelo Conselho de Medicina... anúncio serve para evitar que o consumidor seja pego de surpresa com taxas além das estipuladas por causa de serviços específicos. 31 Necessário salientar que, no Brasil, o …

coisa imóvel: art. 341 – herdeiros legítimos: art. 1.877 – interessados; fraude contra credores: art. 160, caput – interrupção da prescrição: art. 202, I; Súm. 78 , TFR CLANDESTINIDADE – atos; não autoriza