Pena de Confissão - Art. 343 do Cpc em Doutrina

“É insuficiente a mera menção à pena de confesso, como já decidira o STJ na vigência do CPC revogado: Depoimento pessoal. Pena de confissão. Exegese do art. 343 , §§ 1.º e 2.º do CPC... Pena de confissão. Presunção relativa. – A parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer perante o Juízo diverso daquele em que reside. (…)” ( REsp 161438/SP , rel... A pena de confissão – meio de prova, aliás, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta –, somente poderá …

142 do CPC/2015 )... Não se há de investigar se a parte confessa por dever de honra, por pena da parte adversa, por amor à verdade ou por temor à Justiça. Importa apenas o fato objetivo da confissão... jurídica por vontade própria), pena de ser inválida, porque realizada mediante erro, “dolo” ou coação, como se verá adiante

Confissão ficta e interrogatório livre Não é cabível, como demonstra João Batista Lopes, a aplicação da pena de confissão (ficta) em tema de interrogatório livre, como, aliás, expressamente consigna o... O que não mais poderá ocorrer será o requerimento da parte adversária, para que aquela se submeta novamente ao depoimento pessoal, sob pena de confissão. 2.6.6... Deve, ainda, a teor do art. 218 , § 2.º , do CPC/2015 , ser apresentado à parte com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) …

É obrigatória a imposição da pena de confissão pelo juiz. Vale dizer: não fica a critério do magistrado impor ou não esta consequência legal, diante da ausência do réu... Deve, ainda, a teor do art. 218 , § 2.º , do CPC , ser apresentado à parte com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas, sob pena de não se tornar obrigatório... O que não mais poderá ocorrer será o requerimento da parte adversária, para que aquela se submeta novamente ao depoimento pessoal, sob pena de confissão. 9

Não se há de investigar se a parte confessa por dever de honra, por pena da parte adversa, por amor à verdade ou por temor à Justiça. Importa apenas o fato objetivo da confissão... jurídica por vontade própria), pena de ser inválida, porque realizada mediante erro, “dolo” ou coação, como se verá adiante... Basta, para a validade da confissão, que esta seja produzida de vontade livre e consciente (sob pena de, em não o sendo, faltar ao ato jurídico um dos seus requisitos essenciais: a …

142 do CPC )... Não se há de investigar se a parte confessa por dever de honra, por pena da parte adversa, por amor à verdade ou por temor à Justiça. Importa apenas o fato objetivo da confissão... jurídica por vontade própria), pena de ser inválida, porque realizada mediante erro, “dolo” ou coação, como se verá adiante

Confissão ficta e interrogatório livre Não é cabível, como demonstra João Batista Lopes, a aplicação da pena de confissão (ficta) em tema de interrogatório livre, como, aliás, expressamente consigna o... Deve, ainda, a teor do art. 218 , § 2.º , do CPC , ser apresentado à parte com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não se tornar obrigatório... Mais uma vez, essa interpretação é hoje apoiada pela previsão expressa contida no art. 139 , VIII , CPC , que não faz …

Como não há a pena de confissão, não se justifica a previsão contida no CPC de intimação pessoal para tanto... A Lei de Arbitragem traz solução diversa da confissão ficta prevista no processo civil (art. 385 , § 1.º , do CPC/2015 , art. 343 , §§ 1.º ): “Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação... Meios estes já usuais na arbitragem, e que passaram a ser também previstos no Código de Processo Civil de 2015 (art. 385, § 3.º)

A reconvenção, que antes tinha de ser formulada em peça apartada, hoje tem de ser exercida na contestação (art. 343 , CPC )... Visando à defesa, pode o réu tomar as seguintes atitudes: i) oferecer contestação (arts. 335 a 342 , CPC ); ii) oferecer reconvenção (art. 343 , CPC ); iii) nada fazer, com o que será decretada a sua revelia... Presunção de veracidade e confissão. Não se pode confundir a presunção de veracidade com a confissão

Pode o demandado contestar ou reconvir (arts. 335 e 343 , CPC )... A ação anulatória é a ação adequada para desconstituição da confissão probatória (art. 393 , CPC )... § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática

patamar mínimo a direcionar o agir da Administração Pública, do Estado, dentro de um conjunto de normas a balizar a sua atuação, afastando-a da morosidade, do desperdício, do descaso, da omissão, sob pena... melhoria do serviço público (art. 4.º, VII), bem como ao determinar tratar-se de direito básico do consumidor a obtenção da adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6.º, X) e, sob pena... O segundo destaque que merece atenção diz respeito ao fato de que tal …

reconvencional proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro (art. 343 , § 4.º , do CPC/2015 )... Deve, portanto, seguir o que dispõem os arts. 319 e 320 do CPC/2015 , deduzindo pedidos na forma dos arts. 322 e ss. do CPC/2015 , sob pena de indeferimento (art. 330 do CPC/2015 )... razão, aplicar-se-á tal entendimento, já que a reconvenção está inserida na própria peça contestatória (art. 343 do CPC/2015 )

intimada e advertida da pena de confesso, ser-lhe-á aplicada referida pena, como ainda, se comparecer, mas “se recusar a depor”, igualmente, “o juiz aplicar-lhe-á a pena” (art. 385 , § 2.º , do CPC/2015... No que diz respeito à confissão ficta, a lei coloca, como conditio sine qua non à aplicação da pena de confesso (art. 385 , § 1.º , do CPC/2015 ), a necessidade da intimação da parte, que seja feita de... Pode-se afirmar que a confissão é irrevogável (art. 393 do CPC/2015 )

Ao estudar a reconvenção, foi visto que o autor da causa principal será intimado para responder à pretensão do réu, reconvinte (art. 343 , § 1.º , do CPC/2015 )... A controvérsia criada na cautelar estende-se à ação principal, sob pena de violação à busca da verdade... “Os fatos, em relação aos quais não se admite confissão, independem de impugnação (Cód. cit., art. 302, n. I)

Esse ponto é muito bem ilustrado pelo texto do art. 343 , § 2º , do CPC... Para esse mister poderá formular pedido por meio da reconvenção (art. 343 do CPC )... a abertura de contraditório, ante a proibição da surpresa, sob pena de nulidade do julgamento (art. 10 do CPC ). 17.2.7

Este mesmo dispositivo ainda exige que o advogado decline seu endereço quando advogue em causa própria, sob pena de indeferimento da peça (art. 106 do CPC )... do CPC... (art. 488 do CPC ). 15.1.1

A reconvenção, que antes tinha de ser formulada em peça apartada, hoje tem de ser exercida na contestação (art. 343 , CPC )... Visando à defesa, pode o réu tomar as seguintes atitudes: i) oferecer contestação (arts. 335 a 342 , CPC ); ii) oferecer reconvenção (art. 343 , CPC ); iii) nada fazer, com o que será decretada a sua revelia... Presunção de veracidade e confissão. Não se pode confundir a presunção de veracidade com a confissão

Pode o demandado contestar ou reconvir (arts. 335 e 343 , CPC )... A ação anulatória é a ação adequada para desconstituição da confissão probatória (art. 393 , CPC )... § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática