Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra em Doutrina

Sustenta a Prefeitura que isso decorre do fato de que os serviços previstos na lista podem ser interpretados extensivamente... Consulta 35/2009 – Órgão Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo – Decisão: ISS... Consulta 90/2007 – Órgão: Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo – Decisão ISS

Conforme prevê a Constituição Federal , art. 146 , inciso III , compete aos municípios instituir imposto sobre serviços, definidos em lei complementar... OPÇÃO CONSTITUCIONAL PELA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DA ATRIBUIÇÃO À LEI COMPLEMENTAR DA FUNÇÃO DE DEFINIR OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISS... Transporte entre Municípios limítrofes – ICMS ou ISSQN 5. Serviços de reboque automotivo (guincho) – Conflito de competência ISSQN x ICMS 6. Locação de Veículo com …

da Serra... PPP, que objetivava a contratação de Parceria Público-Privada de concessão administrativa para a delegação da prestação de serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em Taboão da Serra... consignado nos autos, adotando as manifestações do Ministério Público de Contas e da SDG, voto por determinar a anulação do procedimento licitatório na modalidade concorrência 01/2012, promovido pela Prefeitura

da Serra... PPP, que objetivava a contratação de Parceira Público-Privada de concessão administrativa para a delegação da prestação de serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em Taboão da Serra... Finalmente, cita-se o seguinte caso, decidido de forma monocrática pela suspensão da Concorrência Pública 003/2012, promovida pela Prefeitura Municipal de Campina Verde, objetivando a formalização de contrato

da Serra... PPP, que objetivava a contratação de Parceira Público-Privada de concessão administrativa para a delegação da prestação de serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em Taboão da Serra... Finalmente, cita-se o seguinte caso, decidido de forma monocrática pela suspensão da Concorrência Pública 003/2012, promovida pela Prefeitura Municipal de Campina Verde, objetivando a formalização de contrato