Reclamação Trabalhista Contra Prefeitura Municipal em Doutrina

decisão cautelar célere para a defesa do direito pleiteado, considerando o longo tempo já decorrido desde a exposição dos trabalhadores aos contaminantes, até o ajuizamento da ação civil pública: a Prefeitura municipal... Recanto dos Pássaros”, uma localização que fora um ambiente aprazível de chácaras familiares, às margens do Rio Atibaia, onde se produzia frutas e hortaliças, encontra-se totalmente interditado, pela Prefeitura Municipal... Na sequência, a Prefeitura do Município de Paulínia, …

-lei 58, de 10 de dezembro de 1937 , estavam sendo vendidos em logradouros em que a Prefeitura Municipal já tinha concedido alvarás para construções, ou se acham registrados de conformidade com as leis... § 2º Tratando-se de propriedade urbana, o plano e planta do loteamento devem ser previamente aprovados pela Prefeitura Municipal, ouvidas, quanto ao que lhes disser respeito, as autoridades sanitárias... municipais

perante a Prefeitura Municipal... Impossibilidade de utilização do imóvel por falta de “habite-se” da Prefeitura Municipal... Caracteriza-se a infração contratual por parte do locador quando ocorrer a impossibilidade de utilização do imóvel por falta de “habite-se” da Prefeitura Municipal, sendo devida a multa por ser inegável

A prova da mudança de numeração, da construção, da reconstrução, da demolição, da edificação e do desmembramento será feita mediante certidão da Prefeitura Municipal.

perante a Prefeitura Municipal... Impossibilidade de utilização do imóvel por falta de “habite-se” da Prefeitura Municipal... Caracteriza-se a infração contratual por parte do locador quando ocorrer a impossibilidade de utilização do imóvel por falta de “habite-se” da Prefeitura Municipal, sendo devida a multa por ser inegável

Obras já aprovadas pela Prefeitura. As L 6938/81 e LACP definem a política nacional do meio ambiente e podem se chocar com leis, normas e posturas municipais... Se houver probabilidade de ocorrência de dano a direito ambiental, justifica-se a concessão de medida liminar para suspender realização de obra já aprovada pela Prefeitura (RT 618/68). • 16... Caso isso ocorra, terá havido invasão da competência do STF, cabendo reclamação junto ao Pretório Excelso, cuja competência é das Turmas (RISTF …

RE trabalhista. Pressuposto extrínseco de admissibilidade ( RE 607447 ). – Execução contra a Fazenda Pública... Disposições de lei municipal ( RE 658026 ). – Servidor público civil... Reserva de lei complementar ( RE 636562 ). – Execução fiscal municipal

sobre a iminência do registro especial a se realizar; (iii) eventual impugnação por terceiros, no prazo legal; (iv) havendo impugnação, (iv.i) intimação da Prefeitura Municipal ou do Distrito Federal... Registro especial e legalidade do parcelamento do solo urbano Destaque-se que a atividade de parcelamento do solo submete-se, primeiramente, ao controle administrativo-urbanístico das Prefeituras Municipais... não só para neles se incluir, decidir e arquivar atos futuros correlatos (como a …

A contagem é um pouco mais nebulosa se o devedor for massa falida, autarquias e prefeituras ou demais entes dispensados do depósito em dinheiro, ou, ainda, se houver apenas cumprimento de obrigação de... Há diversos documentos capazes de fazer essa comprovação, especialmente aqueles emitidos pelos conselhos de assistência social (Lei 8.742 /1993)– âmbito municipal, estadual ou federal, pouco importa –... A impugnação à sentença de liquidação se aplica tanto ao credor trabalhista quanto ao …

Pela escassez dos serviços jurídicos ofertados pelos sindicatos, a imensa maioria dos trabalhadores tem de deixar de 20% a 30% de seus créditos trabalhistas obtidos em ações trabalhistas como forma de... condições singulares de vida, como é o caso dos ascensoristas e das secretárias, atividades que tendem a ser parecidas entre si, mesmo que estejam numa metalúrgica, numa escola, numa fábrica ou numa prefeitura

partia do pressuposto de que todos os empregados eram economicamente dependentes de empregadores abastados, o que ignorava situações como da massa falida, da empresa em recuperação judicial, das prefeituras... Por isso, o conhecimento da legislação trabalhista brasileira pressupõe, também, a aproximação a este corpus normativo trabalhista que orbita em torno da CLT... Na verdade, as relações trabalhistas são essencialmente coletivas, sendo muito raro que o descumprimento da legislação trabalhis…

A) Nos autos da reclamação trabalhista 0100214-27.2021.5.01.0481 , foi dado provimento ao recurso da reclamante para determinar que a rescisão do contrato de trabalho ocorrera por culpa do empregador (... perspectiva de gênero, foi essencial para garantia dos direitos em questão. 17 D) Ao proferir sentença nos autos da reclamação trabalhista 0000348-10.2021.5.23.0004 , a magistrada reverteu justa causa... …

Nas reclamações trabalhistas sobre diferenças de aplicação das normas coletivas em decorrência do respeito às normas da categoria preponderante, a empresa deve respeitar a sentença normativa ou convenção... Ao final, mostra algumas repercussões da reforma trabalhista nesse aspecto... Reforma trabalhista e mais problemas 6. Considerações finais 7. Referências 7.1

Experiência profissional como Médica do Trabalho em diversas empresas de grande porte como: Spaipa SA (Coca-Cola), Volkswagen do Brasil, Grupo Pão de Açúcar, Prefeitura Municipal de Curitiba, Secretaria... A principal reclamação era a falta de alinhamento com a cultura organizacional. 33 Cada vez mais, as pessoas almejam ver o impacto de seus esforços na agilidade das mudanças e em busca de um propósito... Federal, com o intuito de disponibilizar instrumentos a serem utilizados por …

Sustenta a Prefeitura que isso decorre do fato de que os serviços previstos na lista podem ser interpretados extensivamente... Consulta 35/2009 – Órgão Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo – Decisão: ISS... Consulta 90/2007 – Órgão: Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo – Decisão ISS

Principais prazos trabalhistas PETIÇÃO FUNDAMENTO PRAZO Reclamação verbal será reduzida a termo Art. 786 , parágrafo único , CLT 5 dias Remessa da cópia da Reclamação Trabalhista para o Reclamado Art... Perempção Trabalhista A perempção trabalhista constitui-se numa pena ao trabalhador que perde o direito de ajuizar a reclamação trabalhista pelo prazo de seis meses... A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação …

O plano diretor, aprovado por lei municipal – que deverá ser revista pelo menos a cada dez anos –, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana... Instrumentos A fim de garantir uma cidade sustentável , instrumentos voltados a esse fim foram criados e serão aplicados nesta ordem: #PARTIUANOTAR Cabe à lei municipal específica determinar a utilização... A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que …

Princípio da vedação à isenção com invasão de competência: Segundo esse princípio, é vedado à União dar isenção de tributos estaduais e municipais, consoante reza o art. 151 , III , da CFB... O referido o art. 150 , V , da CFB estabelece que a intermunicipalidade e a interestadualidade não poderão ser consideradas fatos geradores de tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais