de duodécimos em contexto adverso... de duodécimos ou na entrega a menor em relação ao previsto no orçamento público ou em ato comissivo consistente na edição de decreto de execução em desconformidade às leis orçamentárias... Em apertada síntese, trata-se de garantia ao repasse com periodicidade mensal pelo Poder Executivo dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias devidos a cada poder ou órgão autônomo
A ADPF 339 foi ajuizada contra omissão do governador do Estado do Piauí consistente na ausência de repasse de duodécimos orçamentários à Defensoria Pública local, na forma da proposta originária... Em seu voto, o relator destacou que a Constituição Federal assegura à Defensoria a prerrogativa de formulação de sua proposta orçamentária e que a retenção em repasses de duodécimos pelo governo estadual... os créditos suplementares e especiais, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do …
os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos... na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.1 (Redação dada pela EC 45/04.) § 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. 2 (Acrescentado
A ADPF 339 foi ajuizada contra omissão do governador do Estado do Piauí consistente na ausência de repasse de duodécimos orçamentários à Defensoria Pública local, na forma da proposta originária... Em seu voto, o relator destacou que a Constituição Federal assegura à Defensoria a prerrogativa de formulação de sua proposta orçamentária e que a retenção em repasses de duodécimos pelo governo estadual... os créditos suplementares e especiais, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do …
Reclamação da liberação mensal dos duodécimos... (Redação dada pela EC 19/98.) § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses... Trata-se de legitimação privativa dos órgãos diretivos do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público e não dos respectivos servidores, ainda que interessados, de fato, na pontualidade dos repasses
É comum, por exemplo, que a disputa política entre o Executivo e o Legislativo desemboque na retenção indevida do repasse dos duodécimos que são vitais para o funcionamento do outro poder... “Repasse de recursos pelo Poder Executivo sob a forma de duodécimos em desacordo com o preceituado em lei específica – Desvio de poder configurado – Violação do direito líquido e certo da Câmara Municipal... A ordem judicial deverá determinar o repasse integral, sob pena de bloqueio e sequestro. 20 Estas …
Referimo-nos aos inúmeros mandados de segurança intentados pelo Poder Legislativo estadual e municipal ante a ausência de repasse dos duodécimos... “O mandamus viabiliza-se para o exame da legalidade de ato administrativo executivo, disciplinando os repasses de créditos orçamentários à Câmara Municipal... O repasse não realizado, que tem como fim permitir o funcionamento de outro poder, não poderá ser enquadrado como verba pecuniária a ser exigida por meio de ação de cobrança
Exemplo: em relações continuativas, como no repasse de duodécimos do Poder Executivo para o Legislativo, a função preventiva e a reparatória podem conviver. 91 As verbas vencidas desde o ajuizamento (reparação
O ministro Ricardo Lewandowski homologou acordo entre o estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba envolvendo repasse de duodécimos ( MS nº 35.648 )... dos duodécimos do Judiciário estadual... Questões remanescentes As audiências de conciliação também têm sido utilizadas para lidar com os chamados “duodécimos”
Duodécimo e custo anual... Duodécimo e custo anual; IV. Contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Vedação ao anatocismo em qualquer periodicidade; V. Cobrança de TAC/TEC/IOF em contratos bancários; VI... segmento empresarial e as práticas adotadas, de longa data, pelas partes, encontram-se presentes os requisitos para que o silêncio reiterado das varejistas sobre a adoção dos boletos bancários e o repasse
É comum, por exemplo, que a disputa política entre o Executivo e o Legislativo desemboque na retenção indevida do repasse dos duodécimos que são vitais para o funcionamento do outro poder... “Repasse de recursos pelo Poder Executivo sob a forma de duodécimos em desacordo com o preceituado em lei específica – Desvio de poder configurado – Violação do direito líquido e certo da Câmara Municipal... A ordem judicial deverá determinar o repasse integral, sob pena de bloqueio e sequestro. 17 Estas …
Referimo-nos aos inúmeros mandados de segurança intentados pelo Poder Legislativo estadual e municipal ante a ausência de repasse dos duodécimos... “O mandamus viabiliza-se para o exame da legalidade de ato administrativo executivo, disciplinando os repasses de créditos orçamentários à Câmara Municipal... O repasse não realizado, que tem como fim permitir o funcionamento de outro poder, não poderá ser enquadrado como verba pecuniária a ser exigida por meio de ação de cobrança
Exemplo: em relações continuativas, como no repasse de duodécimos do Poder Executivo para o Legislativo, a função preventiva e a reparatória podem conviver. 90 As verbas vencidas desde o ajuizamento (reparação
A ADPF 339 foi ajuizada contra omissão do governador do Estado do Piauí consistente na ausência de repasse de duodécimos orçamentários à Defensoria Pública local, na forma da proposta originária... Em seu voto, o relator destacou que a Constituição Federal assegura à Defensoria a prerrogativa de formulação de sua proposta orçamentária e que a retenção em repasses de duodécimos pelo governo estadual... os créditos suplementares e especiais, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do …
os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos... (Redação dada pela EC 19/98.) § 2o Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses... Trata-se de legitimação privativa dos órgãos diretivos do Judiciário, do …
O repasse de recursos correspondentes, destinados à Defensoria Pública, ao Judiciário, ao Legislativo e ao Ministério Público, sob a forma de duodécimos, seria imposição constitucional... Ressaltou que o repasse de duodécimos destinados ao poder público, quando retidos pelo governo, constituiria prática indevida de flagrante violação aos preceitos fundamentais da Constituição... O Ministro Luiz Fux (relator) julgou procedente o pedido para, diante de lesão aos artigos 134 , § 2º ; e 168, ambos …
fiscalização sobre serviços de energia elétrica, instituída por esta Lei; II – recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, transferências e repasses... O valor da TFSEE, conforme dito pelo dispositivo, é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis... A taxa anual de fiscalização será devida pelos concessionários, …
A taxa anual de fiscalização será devida pelos concessionários, permissionários e autorizados a partir de 1º de janeiro de 1997, devendo ser recolhida diretamente à ANEEL, em duodécimos, na forma em que... fiscalização sobre serviços de energia elétrica, instituída por esta Lei; II – recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, transferências e repasses